Sumário Executivo

O Banco Central do Brasil editou a Resolução BCB nº 546/2026, alterando o Regulamento do Pix (anexo à Resolução BCB nº 1/2020) para introduzir um período de tolerância sancionadora. A norma insere o artigo 113-A, criando um regime de exceção temporário.

Especificamente, fica dispensada a instauração de processos administrativos para apurar o descumprimento das obrigações previstas no Art. 121 do Regulamento do Pix. Esta suspensão de punibilidade aplica-se exclusivamente às infrações ocorridas no intervalo entre 2 de fevereiro de 2026 e 10 de maio de 2026.

Para as instituições financeiras e de pagamento participantes do Pix, a medida atua como um 'waiver' regulatório. Isso proporciona segurança jurídica e uma janela operacional para estabilização de processos ou sistemas relacionados ao Art. 121, sem o risco imediato de sanções administrativas durante o período estipulado.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma não cria novas obrigações, mas suspende temporariamente a apuração de infrações, resultando em alívio de pressão regulatória.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 546, de 22 de janeiro de 2026.

Alterações: Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Pix).

Motivação: Estabelecimento de período de transição/tolerância para adequação a requisitos específicos do arranjo Pix.

Acessar Regulamentação Original

BC - Resolução BCB N° 546 de 22/01/2026

Adequação

Vigência: Imediata (publicação em 23/01/2026). Período de 'blindagem' contra processos sancionadores (Art. 121): 02/02/2026 a 10/05/2026.

Impacto Operacional

Baixo impacto de implementação, mas alto valor estratégico. As áreas de Compliance e Jurídico devem registrar a janela de exceção para evitar provisionamentos desnecessários de risco legal sobre o Art. 121 neste período. O foco operacional deve ser garantir a conformidade plena para o dia 11 de maio de 2026, quando a tolerância encerra.

Alterações de Layout

Não há mudanças diretas de layout.