Sumário Executivo

A Resolução BCB N° 552, datada de 03/03/2026, representa um marco na maturidade institucional do mercado de criptoativos no Brasil. O regulador altera uma série de normativos estruturantes (incluindo as Resoluções sobre Ouvidoria, Compliance e Risco Cibernético) para incluir explicitamente em seu escopo as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV) autorizadas a funcionar pelo BCB.

Esta medida visa mitigar a assimetria regulatória entre o sistema financeiro tradicional e os novos players de ativos digitais. Ao exigir que as SPSAVs adotem estruturas robustas de Ouvidoria (Resolução BCB 28), Política de Conformidade (Resolução BCB 65), Segurança Cibernética (Resolução BCB 85) e Auditoria Interna (Resolução BCB 93), o Banco Central eleva a barreira de entrada e fortalece a segurança jurídica e operacional do Sistema Financeiro Nacional.

Para o ecossistema bancário tradicional, a norma nivela o campo de jogo concorrencial. Para as empresas de criptoativos, inicia-se uma fase mandatória de profissionalização da governança corporativa e gestão de riscos, alinhada aos padrões da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e do Decreto nº 11.563/2023.

Impacto Sistêmico

ALTO

Impacto transformador para o segmento de SPSAVs, que passarão a ter custos regulatórios e exigências de governança equivalentes às Instituições de Pagamento. Para o sistema como um todo, aumenta a integridade e formaliza a supervisão do BCB sobre criptoativos.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB N° 552, de 03 de março de 2026.

Alterações: Altera as Resoluções BCB ns. 28, 51, 65, 85, 93, 155, 260, 343 e 432.

Motivação: Regulamentação infralegal da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), visando submeter as prestadoras de serviços de ativos virtuais às regras prudenciais, de conduta e de governança do BCB.

Acessar Regulamentação Original

BC - Resolução BCB N° 552 de 03/03/2026

Adequação

Com a publicação em 03/03/2026, a adequação é imediata ou segue os prazos das normas originais alteradas para novas autorizadas. As SPSAVs devem priorizar: 1) Nomeação de diretores responsáveis; 2) Elaboração das políticas de Compliance (Res. 65) e Cibernética (Res. 85); 3) Estruturação do canal de Ouvidoria (Res. 28) para atendimento aos clientes.

Impacto Operacional

Gera alto volume de trabalho para as SPSAVs, exigindo a criação de departamentos de Segurança Cibernética, Compliance e Auditoria Interna segregados. Será necessário revisar contratos com fornecedores de nuvem (Cloud) para garantir conformidade com a Resolução BCB 85. Para as demais instituições, revisão de procedimentos de KYC/KYP ao operar com corretoras de cripto, dado o novo status regulatório.

Alterações de Layout

A norma exige a revisão de parametrizações sistêmicas e cadastrais. As SPSAVs deverão ser incluídas nas tabelas de domínios do Unicad para indicação de diretores estatutários responsáveis por Ouvidoria, Compliance e Segurança Cibernética. Haverá impacto nos fluxos de dados para envio de CADOCs relacionados a relatórios de ouvidoria e auditoria. Na Resolução BCB 51, altera-se o escopo de validação de débitos em contas de pagamento pré-pagas, o que pode demandar ajustes em APIs de open finance ou conciliação bancária que envolvam essas instituições.