---
titulo: "Resolução BCB nº 1"
tipo: "Resolução BCB"
numero: "1"
data_publicacao: 2020-08-12
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=1"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-1
atualizado_em: 2026-09-13T04:35:05.226491Z
temas: [PIX, OpenFinance]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
---

# Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020

**Em resumo:** A Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020, institui o arranjo de pagamentos Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do Brasil. Está em vigor e foi alterada por 14 normas; a mais recente é a Resolução BCB nº 597, de 30/09/2026.

> A Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, institui o arranjo de pagamentos Pix, o sistema de pagamentos instantâneos do Brasil. A norma estabelece participação obrigatória para instituições com mais de 500 mil contas ativas e define o DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) como componente central para vinculação de chaves Pix às contas transacionais, operando em duas fases: restrita (5/10/2020) e plena (16/11/2020).

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 12/08/2020, alterada por 23 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 12/08/2020 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 39](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-39)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 42](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-42)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 88](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-88)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 95](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-95)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 147](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-147)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 161](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-161)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 167](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-167)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 172](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-172)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 176](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-176)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 342](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-342)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 402](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-402)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 403](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-403)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 425](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-425)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 429](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-429)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 457](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-457)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 496](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-496)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 503](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-503)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 506](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-506)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 546](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-546)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 587](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-587)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 597](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-597)
- 03/11/2020 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 30](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-30)
- 01/04/2021 · Alterada por · [Resolução BCB nº 79](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-79)
- 02/08/2021 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 118](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-118)
- 28/09/2021 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 147](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-147)
- 01/11/2021 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 103](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-103)
- 01/11/2021 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 135](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-135)
- 01/02/2022 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 181](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-181)
- 01/01/2023 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 269](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-269)
- 01/03/2023 · Alterada por · [Resolução BCB nº 269](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-269)
- 01/03/2023 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 293](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-293)
- 03/07/2023 · Alterada por · [Resolução BCB nº 269](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-269)
- 01/11/2024 · Alterada por · [Resolução BCB nº 403](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-403)
- 01/11/2024 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 425](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-425)
- 01/04/2025 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 457](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-457)
- 16/06/2025 · Alterada por · [Resolução BCB nº 482](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-482)
- 01/07/2025 · Alterada por · [Resolução BCB nº 429](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-429)
- 01/07/2025 · Alterada por · [Resolução BCB nº 457](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-457)
- 01/10/2025 · Alterada por · [Resolução BCB nº 457](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-457)
- 02/02/2026 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 493](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-493)
- 05/03/2026 · Alterada por · [Resolução BCB nº 496](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-496)
- 01/07/2026 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 559](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-559)
- 01/02/2027 · Alterada por · [Resolução BCB nº 587](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-587)
- 01/07/2027 · Alterada por · [Resolução BCB nº 587](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-587)

## Normas vinculadas

- [Resolução BCB nº 597](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-597) · Alterou esta norma · 30/09/2026
- [Resolução BCB nº 587](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-587) · Alterou esta norma · 24/09/2026
- [Resolução BCB nº 546](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-546) · Alterou esta norma · 23/01/2026
- [Resolução BCB nº 503](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-503) · Alterou esta norma · 18/09/2025
- [Resolução BCB nº 496](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-496) · Alterou esta norma · 05/09/2025
- [Resolução BCB nº 482](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-482) · Alterou esta norma · 05/06/2025
- [Resolução BCB nº 342](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-342) · Alterou esta norma · 26/09/2023
- [Resolução BCB nº 176](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-176) · Alterou esta norma · 22/12/2021
- [Resolução BCB nº 161](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-161) · Alterou esta norma · 10/11/2021
- [Resolução BCB nº 147](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-147) · Alterou esta norma · 28/09/2021
- [Resolução BCB nº 95](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-95) · Alterou esta norma · 10/05/2021
- [Resolução BCB nº 79](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-79) · Alterou esta norma · 18/03/2021
- [Resolução BCB nº 42](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-42) · Alterou esta norma · 19/11/2020
- [Resolução BCB nº 39](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-39) · Alterou esta norma · 13/11/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 777](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-777) · 18/09/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 774](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-774) · 03/09/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 769](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-769) · 19/08/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 767](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-767) · 30/07/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 766](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-766) · 27/07/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 759](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-759) · 09/07/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 760](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-760) · 09/07/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 752](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-752) · 01/07/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 748](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-748) · 18/06/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 746](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-746) · 16/06/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 743](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-743) · 11/06/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 742](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-742) · 09/06/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 728](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-728) · 27/04/2026
- [Resolução BCB nº 559](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-559) · 23/04/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 724](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-724) · 16/04/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 722](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-722) · 13/04/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 703](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-703) · 30/01/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 702](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-702) · 29/01/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 695](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-695) · 23/12/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 689](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-689) · 11/12/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 678](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-678) · 30/10/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 679](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-679) · 30/10/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 673](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-673) · 03/10/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 669](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-669) · 29/09/2025
- [Resolução BCB nº 506](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-506) · 26/09/2025
- [Resolução BCB nº 507](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-507) · 26/09/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 667](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-667) · 22/09/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 658](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-658) · 05/09/2025
- [Resolução BCB nº 493](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-493) · 28/08/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 653](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-653) · 28/08/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 654](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-654) · 28/08/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 655](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-655) · 28/08/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 635](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-635) · 09/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 629](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-629) · 05/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 630](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-630) · 05/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 631](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-631) · 05/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 632](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-632) · 05/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 633](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-633) · 05/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 634](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-634) · 05/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 625](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-625) · 29/05/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 620](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-620) · 09/05/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 614](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-614) · 05/05/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 613](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-613) · 30/04/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 605](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-605) · 01/04/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 599](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-599) · 27/03/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 600](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-600) · 27/03/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 601](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-601) · 27/03/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 602](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-602) · 27/03/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 593](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-593) · 19/03/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 594](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-594) · 19/03/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 591](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-591) · 17/03/2025
- [Resolução BCB nº 457](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-457) · 06/03/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 589](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-589) · 04/02/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 587](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-587) · 31/01/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 580](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-580) · 30/12/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 581](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-581) · 30/12/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 562](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-562) · 12/12/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 561](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-561) · 06/12/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 553](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-553) · 29/11/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 554](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-554) · 29/11/2024
- [Resolução BCB nº 429](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-429) · 11/11/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 533](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-533) · 31/10/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 534](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-534) · 31/10/2024
- [Resolução BCB nº 425](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-425) · 16/10/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 508](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-508) · 30/08/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 511](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-511) · 30/08/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 512](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-512) · 30/08/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 513](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-513) · 30/08/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 514](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-514) · 30/08/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 515](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-515) · 30/08/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 516](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-516) · 30/08/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 517](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-517) · 30/08/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 491](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-491) · 23/07/2024
- [Resolução BCB nº 402](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-402) · 22/07/2024
- [Resolução BCB nº 403](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-403) · 22/07/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 477](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-477) · 10/06/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 467](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-467) · 22/04/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 449](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-449) · 12/01/2024
- [Resolução BCB nº 360](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-360) · 07/12/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 436](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-436) · 07/12/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 437](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-437) · 07/12/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 422](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-422) · 24/11/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 418](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-418) · 26/10/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 412](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-412) · 26/09/2023
- [Resolução BCB nº 338](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-338) · 23/08/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 383](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-383) · 18/05/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 384](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-384) · 18/05/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 375](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-375) · 28/04/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 372](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-372) · 25/04/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 367](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-367) · 31/03/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 368](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-368) · 31/03/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 369](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-369) · 31/03/2023
- [Resolução BCB nº 293](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-293) · 15/02/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 351](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-351) · 15/02/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 352](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-352) · 15/02/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 347](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-347) · 31/01/2023
- [Resolução BCB nº 276](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-276) · 27/12/2022
- [Resolução BCB nº 269](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-269) · 01/12/2022
- [Resolução BCB nº 222](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-222) · 30/03/2022
- [Resolução BCB nº 181](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-181) · 25/01/2022
- [Instrução Normativa BCB nº 212](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-212) · 23/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 213](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-213) · 23/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 214](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-214) · 23/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 215](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-215) · 23/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 216](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-216) · 23/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 217](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-217) · 23/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 218](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-218) · 23/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 219](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-219) · 23/12/2021
- [Resolução BCB nº 177](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-177) · 22/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 202](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-202) · 10/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 203](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-203) · 10/12/2021
- [Resolução BCB nº 172](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-172) · 09/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 196](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-196) · 09/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 197](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-197) · 09/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 198](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-198) · 09/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 199](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-199) · 09/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 200](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-200) · 09/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 188](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-188) · 26/11/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 189](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-189) · 26/11/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 190](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-190) · 26/11/2021
- [Resolução BCB nº 167](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-167) · 24/11/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 185](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-185) · 19/11/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 183](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-183) · 12/11/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 184](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-184) · 12/11/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 176](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-176) · 21/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 177](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-177) · 21/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 174](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-174) · 15/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 171](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-171) · 11/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 164](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-164) · 05/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 160](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-160) · 01/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 161](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-161) · 01/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 148](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-148) · 03/09/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 149](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-149) · 03/09/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 150](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-150) · 03/09/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 151](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-151) · 03/09/2021
- [Resolução BCB nº 135](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-135) · 02/09/2021
- [Resolução BCB nº 136](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-136) · 02/09/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 139](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-139) · 04/08/2021
- [Resolução BCB nº 118](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-118) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 126](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-126) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 127](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-127) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 128](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-128) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 129](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-129) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 131](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-131) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 115](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-115) · 21/06/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 112](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-112) · 09/06/2021
- [Resolução BCB nº 103](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-103) · 08/06/2021
- [Resolução BCB nº 104](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-104) · 08/06/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 111](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-111) · 08/06/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 110](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-110) · 28/05/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 106](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-106) · 10/05/2021
- [Resolução BCB nº 88](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-88) · 22/04/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 93](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-93) · 01/04/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 90](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-90) · 22/03/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 87](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-87) · 12/03/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 76](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-76) · 04/02/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 73](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-73) · 03/02/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 71](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-71) · 21/01/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 68](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-68) · 05/01/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 58](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-58) · 11/12/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 57](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-57) · 10/12/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 55](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-55) · 09/12/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 49](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-49) · 25/11/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 44](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-44) · 16/11/2020
- [Resolução BCB nº 40](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-40) · 13/11/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 43](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-43) · 12/11/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 40](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-40) · 04/11/2020
- [Resolução BCB nº 30](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-30) · 29/10/2020
- [Resolução BCB nº 31](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-31) · 29/10/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 32](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-32) · 26/10/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 24](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-24) · 08/10/2020
- [Resolução BCB nº 19](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-19) · 01/10/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 20](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-20) · 25/09/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 16](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-16) · 18/09/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 17](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-17) · 18/09/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 14](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-14) · 08/09/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 6](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-6) · 20/08/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 8](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-8) · 20/08/2020
- [Instrução Normativa BCB nº 9](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-9) · 20/08/2020
- [Circular nº 3.681](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3681) · 04/11/2013
- [Circular nº 3.682](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3682) · 04/11/2013
- [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013
- [Circular nº 3.461](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3461) · 24/07/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020**, instituiu o arranjo de pagamentos **Pix** e aprovou o seu Regulamento, representando a principal reforma do sistema de pagamentos brasileiro desde a criação do **SPB** (Sistema de Pagamentos Brasileiro). A norma foi editada pela **Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil** com base na Lei nº 4.595/1964, Lei nº 10.214/2001, Lei nº 12.865/2013 e na **Resolução CMN nº 4.282, de 4/11/2013**, e teve como objetivo central criar um sistema de pagamentos instantâneos, disponível 24 horas por dia, que permitisse a transferência de fundos em tempo real entre usuários finais, eliminando a necessidade de dados bancários tradicionais como agência e conta corrente.

A norma estabelece que a participação no Pix é **obrigatória** para instituições financeiras e instituições de pagamento autorizadas pelo **BCB** com mais de quinhentas mil contas de clientes ativas, considerando contas de depósito à vista, poupança e pré-pagas. Instituições que superarem esse limite após a entrada em vigor da norma possuem prazo de **90 dias** para solicitar adesão como provedoras de conta transacional. A participação facultativa é ampliada para demais instituições financeiras, instituições de pagamento, a **Secretaria do Tesouro Nacional**, e instituições de pagamento iniciadoras de transação de pagamento, conforme atualizações posteriores, incluindo a **Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024**, e a **Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024**.

O Regulamento anexo disciplina o funcionamento completo do Pix, abrangendo definições operacionais, mecanismos de iniciação de transações (chave Pix, QR Code dinâmico, QR Code estático, serviço de iniciação de transação de pagamento e aproximação por **NFC**), regras de participação, estrutura tarifária, gerenciamento de riscos, devoluções, penalidades e o **DICT** como componente tecnológico central. A norma também revogou a **Circular nº 3.985, de 18/2/2020**, e estabeleceu prazos transitórios para adequação das instituições participantes, com a fase de operação restrita ocorrendo entre 3/11/2020 e 15/11/2020 e a operação plena a partir de 16/11/2020.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque a norma criou um novo arranjo de pagamentos que se tornou infraestrutura crítica do sistema financeiro nacional. A obrigatoriedade de participação para instituições com mais de 500 mil contas ativas afeta diretamente a grande maioria do ecossistema financeiro brasileiro, exigindo investimentos significativos em infraestrutura tecnológica, integração com o **SPI** e o **DICT**, adequação de sistemas de risco de fraude, e reformulação de processos operacionais. A norma também estabelece requisitos de capital mínimo (R$ 5.000.000,00 a partir de 1/1/2026) e regime de supervisão proporcional, além de impactar a competitividade, a inclusão financeira e a redução do uso de dinheiro em espécie no país.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020

**Alterações:** A norma revogou expressamente a **Circular nº 3.985, de 18 de fevereiro de 2020** (Art. 11). Foi fundamentada na **Lei nº 4.595, de 31/12/1964**, **Lei nº 10.214, de 27/3/2001**, **Lei nº 12.865, de 9/10/2013**, **Resolução CMN nº 4.282, de 4/11/2013**, **Comunicado nº 32.927, de 21/12/2018** e **Comunicado nº 34.085, de 28/8/2019**. Posteriormente, foi alterada por diversas Resoluções BCB posteriores, incluindo as de nº 39, 42, 79, 88, 103, 118, 135, 147, 161, 167, 172, 176, 177, 181, 269, 293, 342, 402, 403, 425, 429, 457, 482, 493, 496, 503, 506 e 546, entre outras.

**Motivação:** A motivação regulatória centra-se na modernização do sistema de pagamentos brasileiro, promovendo a **inclusão financeira**, a **competitividade** e a **eficiência** das transações financeiras. O Pix foi concebido como alternativa aos sistemas tradicionais de pagamento (como **TED** e **DOC**), oferecendo transferências instantâneas disponíveis 24/7, com custo reduzido ou inexistente para o usuário final. No cenário macroeconômico, a norma busca fortalecer o **SPB**, reduzir o uso de dinheiro em espécie, combater a informalidade e aumentar a transparência das transações financeiras, alinhando-se às políticas de **estabilidade financeira** e de **política monetária** do Banco Central.

[Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 1](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=1)

### Adequação

O cronograma de adequação é detalhado e abrange múltiplas fases:

**Fase inicial (2020)**: A norma entrou em vigor em **1º de setembro de 2020** (Art. 12). O **DICT** iniciou operação restrita em **5 de outubro de 2020** e operação plena em **16 de novembro de 2020** (Art. 8). O **Pix** iniciou operação restrita em **3 de novembro de 2020** e operação plena em **16 de novembro de 2020** (Art. 9). A participação na fase restrita do DICT (5/10 a 15/11/2020) era facultativa, condicionada à aprovação do BCB nas etapas cadastral e homologatória.

**Obrigatoriedade de participação**: Instituições com mais de 500 mil contas ativas tiveram prazo de **90 dias** após a entrada em vigor para solicitar adesão ao Pix como provedoras de conta transacional (Art. 3, § 2º). A participação facultativa foi ampliada para demais instituições.

**Pix Agendado e Pix Cobrança**: A oferta de Pix Agendado não vinculado a Pix Cobrança tornou-se obrigatória a partir de **1º de setembro de 2021** (Art. 101-C). O Pix Saque e Pix Troco ficaram disponíveis a partir de **29 de novembro de 2021** (Art. 11-O).

**Isenção de penalidades**: Período de isenção da multa prevista no art. 93, inciso I, para infrações praticadas entre **3 de novembro de 2020 e 15 de novembro de 2021**, desde que haja cessação do descumprimento e reparação de danos (Art. 113).

**Requisitos de segurança e Pix Automático**: A **Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024**, instituiu o **Pix Automático**, com disponibilização obrigatória para provedores de conta transacional. O prazo para disponibilização efetiva era **16 de junho de 2025**, sob pena de multa por dia de atraso limitada a 60 dias (Art. 120).

**Limites de capital**: A partir de **1º de janeiro de 2026**, instituições para fins de participação como provedoras de conta transacional devem observar limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido de **R$ 5.000.000,00** (Art. 3º-A, incluído pela **Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024**).

**Instituições não autorizadas**: Instituições de pagamento não autorizadas que sejam participantes do Pix ou estejam em processo de adesão devem solicitar autorização de funcionamento ao BCB: até **31 de março de 2025** (para as que aderiram até 31/12/2022); entre **1º de abril e 31 de dezembro de 2025** (para as que aderiram entre 1/1/2023 e 30/6/2024); e entre **1º de janeiro e 1º de maio de 2026** (para as demais), conforme a **Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025**.

**Funcionalidade de recuperação de valores**: Implementação facultativa a partir de **23 de novembro de 2025** e obrigatória a partir de **2 de fevereiro de 2026** para provedores de conta transacional e liquidantes especiais (Art. 121, incluído pela **Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025**).

**Iniciação por aproximação (NFC)**: Os participantes que ofertarem iniciação por aproximação devem seguir especificações do Manual de Padrões para Iniciação do Pix a partir de **1º de dezembro de 2025** (Resolução BCB nº 482, de 5/6/2025).

**Regime de transição para terceirização**: Instituições que possuíam relações contratuais vigentes com terceiros alcançados pelo art. 90-A em 1/12/2022 devem adequar suas operações, com prazo para apresentação de pedido de adesão ao Pix até **31 de maio de 2023** (Art. 116, incluído pela **Resolução BCB nº 293, de 15/2/2023**).

### Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições participantes, exigindo:

**Infraestrutura tecnológica**: Implementação de conectividade com o **DICT** via **RSFN** ou **PSTI**, adequação de sistemas para suporte das funcionalidades de registro, exclusão, alteração, portabilidade e reivindicação de posse de chaves Pix, além de manutenção de base de dados interna que replique os registros do DICT. A **Resolução BCB nº 32, de 29/10/2020**, e normativos derivados estabelecem requisitos técnicos para o serviço de iniciação de transação de pagamento.

**Gerenciamento de riscos de fraude**: Adoção de mecanismos robustos de segurança para processo de autenticação de usuários pagadores, identificação de usuários recebedores, procedimentos de iniciação do Pix, abertura de contas transacionais, registro/manutenção/exclusão/portabilidade/reivindicação de posse de chaves Pix, e entrada/saída de recursos. Inclui utilização de soluções de gerenciamento de risco de fraude que contemplem informações de segurança armazenadas no DICT, conforme **Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024**.

**Processos de conformidade (Compliance)**: Estabelecimento de políticas de segurança cibernética, planos de ação e resposta a incidentes, conforme **Circular nº 3.909, de 16/8/2018**; procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, conforme **Circular nº 3.978, de 23/1/2020** e **Circular nº 3.461, de 24/7/2009**; e procedimentos para cumprimento de sanções internacionais, conforme **Circular nº 3.942, de 21/5/2019**.

**Comunicação e atendimento ao usuário**: Disponibilização de aplicativo principal acessível por telefone celular para usuários pessoas naturais, canais digitais para usuários pessoas jurídicas, e informações sobre cuidados contra fraudes. A **Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024**, exige que os participantes garantam que a iniciação de transações Pix por pessoas naturais seja requisitada apenas por meio de dispositivo de acesso previamente cadastrado.

**Terceirização e parcerias**: Adequação de contratos com terceiros para atendimento ao disposto no Capítulo XVII, incluindo vedações atribuídas a terceiros detentores de conta transacional (art. 90-A, alterado pela **Resolução BCB nº 269, de 1/12/2022** e **Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024**), e estabelecimento de parcerias entre participantes conforme art. 90-D.

**Treinamento e documentação**: Capacitação de equipes para operação das novas funcionalidades, manutenção de documentação de soluções de gerenciamento de risco de fraude à disposição do BCB, e cumprimento de obrigações de reporte ao **BC Correio** e ao Banco Central.

**Recursos financeiros**: Necessidade de manutenção de recursos líquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas em contas de pagamento, acrescidos de saldos em trânsito e valores recebidos para crédito, conforme **Resolução BCB nº 482, de 5/6/2025**, com alocação exclusiva em títulos públicos federais registrados no **Selic** (art. 3º, § 11).

### Alterações de Layout

A norma estabelece alterações técnicas significativas nos sistemas e protocolos das instituições participantes. O componente central é o **DICT** (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais), operado pelo BCB e conectado à **RSFN** (Rede do Sistema Financeiro Nacional), com redundância de instalações físicas e de comunicação conforme padrões do **Manual de Redes do SFN** e do **Manual de Segurança do SFN** (ambos citados expressamente). A conexão ao DICT é realizada por intermédio da RSFN, por meio de circuitos de operadoras de telecomunicações ou de **PSTIs** (Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação) autorizados pelo BCB, conforme a **Resolução BCB nº 32, de 29/10/2020**, e normativos dela derivados.

O **DICT** armazena informações vinculadas às chaves Pix, incluindo: Código **ISPB** do participante, nome empresarial, número da agência, número da conta transacional, tipo de conta, nome completo/nome empresarial do usuário final, número de inscrição no **CPF** ou **CNPJ**, e título do estabelecimento. As chaves Pix aceitas são: número de telefone celular, endereço de e-mail, número de inscrição no CPF, número de inscrição no CNPJ e chave aleatória.

As funcionalidades técnicas do DICT incluem: registro, exclusão, alteração, portabilidade, reivindicação de posse, verificação de sincronismo, consulta, notificação de infração, verificação de chaves Pix registradas, solicitação de devolução e consulta a informações para fins de segurança do Pix. A **API Pix** é a interface padronizada pelo BCB para automatização da interação do usuário final com o participante, com funcionalidades previstas no **Manual de Padrões para Iniciação do Pix**.

Os mecanismos de iniciação de Pix incluem: inserção manual de dados, **QR Code dinâmico**, **QR Code estático**, serviço de iniciação de transação de pagamento (conforme **Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021**) e aproximação por dispositivo habilitado com tecnologia **NFC**. A **Resolução BCB nº 482, de 5/6/2025**, incluiu a funcionalidade de aproximação e a leitura de QR Code para Pix Cobrança, com implementação obrigatória a partir de 1º de dezembro de 2025.

A **Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025**, incluiu o **Grupo Estratégico de Segurança do Pix – GE-Seg**, o **Grupo de Trabalho Negócios**, o **Grupo de Trabalho Padronização e Requisitos Técnicos** e o **Grupo de Trabalho Mensagens PI** no âmbito do Fórum Pix, além da funcionalidade de **recuperação de valores** no DICT (art. 54, inciso XII), com implementação obrigatória a partir de 2 de fevereiro de 2026.

A **Resolução BCB nº 457, de 6/3/2025**, alterou os procedimentos de registro de chaves Pix, incluindo validação de posse, obtenção de consentimento e validação de nome conforme registros na Receita Federal, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025. A **Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025**, alterou o processo de adesão ao Pix, incluindo etapas pré-cadastral, cadastral, homologatória e de operação restrita, além de exigência de cadastro no **BC Correio**.

A **Resolução BCB nº 269, de 1/12/2022**, alterou definições de conta transacional, incluindo novas alíneas para contas de titularidade de órgãos públicos, contas PI de instituições participantes indiretos do SPI, contas de lotéricas e contas-salário. A **Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024**, e a **Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024**, alteraram o regime de participação, incluindo a obrigatoriedade de solicitação de autorização de funcionamento ao BCB para instituições de pagamento não autorizadas, com prazos definidos no art. 3º, § 9º.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=1
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-1

Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 1: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1.