--- titulo: "Resolução BCB nº 123" tipo: "Resolução BCB" numero: "123" data_publicacao: 2021-08-05 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=123" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-123 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-123 atualizado_em: 2026-09-13T09:15:59.285694Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 123, de 05/08/2021 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 123, de 05/08/2021, altera a Resolução BCB nº 51 sobre autorização e cancelamento de débitos em conta. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução BCB nº 51, de 16/12/2020. > A Resolução BCB nº 123, de 5/8/2021, altera a Resolução BCB nº 51 sobre autorização e cancelamento de débitos em conta. Cria exceção para operações intraconglomerado e sistema cooperativo de crédito. Ajusta regras de informação ao titular e amplia obrigações para administradoras de consórcio e instituições de pagamento. Vigência a partir de 1º de setembro de 2021. Referência: DOU de 9/8/2021. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 05/08/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 51](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-51) · 16/12/2020 - [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 123**, de **5 de agosto de 2021**, altera a **Resolução BCB nº 51**, de **16 de dezembro de 2020**, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de débitos em conta. A norma foi editada pelo **BCB** com base na Lei nº 11.795/2008 e Lei nº 12.865/2013, e tem como objetivo flexibilizar exigências e ajustar deveres de informação e de compliance no fluxo de débitos autorizados. A principal mudança é a criação do **Art. 11-A**, que dispensa a aplicação dos arts. 5º, 7º e 9º e do parágrafo único do art. 11 quando instituição depositária e destinatária integrarem o mesmo **conglomerado prudencial** ou **sistema cooperativo de crédito**. O **Art. 12** é atualizado para excluir da obrigação de informação as autorizações de débitos por tarifas eventuais e encargos de crédito, e determina que as informações sejam disponibilizadas em extrato específico ou seção específica para pessoa natural, empresário individual e microempresa ou empresa de pequeno porte. O **Art. 15** estende requisitos e controles a administradoras de consórcio e instituições de pagamento na condição de instituição destinatária de recursos. A norma revoga o parágrafo único do art. 12 da **Resolução BCB nº 51** e entra em vigor em **1º de setembro de 2021**. O impacto é transversal a bancos, cooperativas de crédito, instituições de pagamento e administradoras de consórcio, exigindo revisão de políticas de onboarding, comunicação ao cliente e mapeamento de relações intragrupo para aplicação da exceção prevista. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é **MÉDIO** por alterar obrigações de informação ao titular e criar exceção relevante para operações intragrupo. A complexidade de implementação é moderada, exigindo ajustes em processos de autorização e cancelamento de débitos, segmentação de clientes e controles para administradoras de consórcio e instituições de pagamento, sem mudança de layout regulatório. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução BCB nº 123**, de **5 de agosto de 2021** **Alterações:** Altera a **Resolução BCB nº 51**, de **16 de dezembro de 2020**, que estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de débitos em conta. Altera os arts. 11-A, 12 e 15 da norma anterior e revoga o parágrafo único do art. 12 da **Resolução BCB nº 51**. **Motivação:** A motivação regulatória é reduzir ônus desnecessário em operações dentro do mesmo **conglomerado prudencial** ou **sistema cooperativo de crédito**, racionalizar a entrega de informações ao titular da conta e ampliar a segurança jurídica para administradoras de consórcio e instituições de pagamento que atuam como destinatárias de recursos, mantendo a proteção ao consumidor e a integridade do sistema de pagamentos. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 123](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=123) ### Adequação A **Resolução BCB nº 123** foi publicada no **DOU** de **9/8/2021**, Seção 1, p. 22/23. Conforme Art. 3º, a norma entra em vigor em **1º de setembro de 2021**. Não há prazo de transição adicional previsto no texto. Todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo **BCB** devem estar em conformidade a partir da data de vigência, com revisão imediata de políticas, manuais e sistemas de autorização e cancelamento de débitos em conta. ### Impacto Operacional A norma gera necessidade de revisão de processos de autorização e cancelamento de débitos em conta, com mapeamento de relações de conglomerado prudencial e sistema cooperativo de crédito para aplicação da exceção do **Art. 11-A**. É preciso ajustar a entrega de informações ao titular, criando extrato específico ou seção específica para pessoa natural, empresário individual e microempresa ou empresa de pequeno porte, e excluir tarifas eventuais e encargos de crédito da obrigação de informação. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento devem implementar controles adicionais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 3º, inciso I do art. 5º e arts. 6º, 7º, 11, 11-A, 13 e 15 da **Resolução BCB nº 51** com as alterações. O custo envolve atualização de sistemas, treinamento de equipes de compliance e atendimento, e revisão de contratos e comunicados. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de **CADOC** ou documento regulatório com código numérico especificado no texto fornecido. A norma altera dispositivos legais sobre autorização e cancelamento de débitos em conta, sem detalhar mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não foram identificados links para alteração de layout no conteúdo analisado. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=123 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-123 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-123 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 123: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-123.