--- titulo: "Resolução BCB nº 131" tipo: "Resolução BCB" numero: "131" data_publicacao: 2021-08-20 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=131" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-131 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-131 atualizado_em: 2026-09-13T09:14:46.928765Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 131, de 20/08/2021 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 131, de 20/08/2021, consolida o rito do processo administrativo sancionador do BCB. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução BCB nº 131, de 20/8/2021, consolida o rito do processo administrativo sancionador do BCB. Ela unifica regras de penalidades, termo de compromisso, medidas acautelatórias, multa cominatória e acordo administrativo previstos na Lei nº 13.506/2017 e na Lei nº 9.613/1998. Referência essencial para compliance e jurídico de instituições supervisionadas. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 20/08/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Linha do tempo - 20/08/2021 · Publicação - 31/12/2022 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 274](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-274) ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 765](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-765) · 21/07/2026 - [Instrução Normativa BCB nº 692](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-692) · 19/12/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 680](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-680) · 11/11/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 677](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-677) · 29/10/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 675](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-675) · 14/10/2025 - [Instrução Normativa BCB nº 558](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-558) · 02/12/2024 - [Instrução Normativa BCB nº 555](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-555) · 02/12/2024 - [Instrução Normativa BCB nº 557](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-557) · 02/12/2024 - [Instrução Normativa BCB nº 556](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-556) · 02/12/2024 - [Instrução Normativa BCB nº 470](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-470) · 15/05/2024 - [Instrução Normativa BCB nº 455](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-455) · 29/02/2024 - [Resolução BCB nº 274](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-274) · 13/12/2022 - [Instrução Normativa BCB nº 162](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-162) · 01/10/2021 - [Resolução CMN nº 4.553](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4553) · 30/01/2017 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 131**, de **20 de agosto de 2021**, e sua versão vigente atualizada em **21/12/2022**, consolida e disciplina no âmbito do **Banco Central do Brasil** o rito do **processo administrativo sancionador**, os procedimentos de **termo de compromisso**, imposição de **medidas acautelatórias**, aplicação de **multa cominatória** e celebração de **acordo administrativo em processo de supervisão**, além dos parâmetros para aplicação das penalidades administrativas da **Lei nº 13.506/2017** e da **Lei nº 9.613/1998**. A norma estabelece princípios de legalidade, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e eficiência para o **Sistema Financeiro Nacional**, **Sistema de Consórcios** e **Sistema de Pagamentos Brasileiro**. Define diretrizes para não instauração do processo, regras de citação e intimação via **BC Correio**, prazos processuais, defesa, produção de provas, decisão, recursos e efeito suspensivo, com padronização eletrônica dos atos. Também detalha a gradação de penalidades de admoestação pública, advertência, multa, proibição e inabilitação, com fatores de ponderação por tipo de instituição, circunstâncias agravantes e atenuantes, limites de multa e regras de execução. Inclui procedimento simplificado para atrasos na entrega de informações de capitais e disciplina o **termo de compromisso** e o **acordo administrativo** como instrumentos de solução consensual. Impacto Sistêmico ALTO Impacto **ALTO** por atingir **todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB**, sem distinção de segmento. A norma redefine rito processual, dosimetria de penalidades e instrumentos de conformidade, exigindo revisão de governança, jurídico, compliance e controles internos com reflexo direto em risco regulatório e reputacional. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução BCB nº 131**, de **20 de agosto de 2021**, consolidada e com versão vigente atualizada em **21/12/2022**. **Alterações:** Consolida normas anteriores e revoga **Circular nº 3.857**, de **14/11/2017**, **Circular nº 3.858**, de **14/11/2017**, e **Circular nº 3.910**, de **17/08/2018**. Recebeu alterações de redação pela **Resolução BCB nº 274**, de **13/12/2022**, com vigência a partir de **31/12/2022**, atualizando disposições sobre capitais brasileiros no exterior e estrangeiros no País. **Motivação:** Motivação regulatória de segurança jurídica, eficiência supervisória e padronização do **processo administrativo sancionador** no **BCB**, em cumprimento ao art. 36 da **Lei nº 13.506/2017**, ao **Decreto nº 10.139/2019** e à **Portaria nº 107.172/2020**, visando dissuasão, proporcionalidade e proteção dos bens jurídicos tutelados do **Sistema Financeiro Nacional** e do **Sistema de Pagamentos Brasileiro**. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 131](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=131) ### Adequação A norma entrou em vigor em **1º de setembro de 2021**. A versão vigente compilada foi atualizada em **21/12/2022**. As alterações introduzidas pela **Resolução BCB nº 274**, de **13/12/2022**, aplicam-se a partir de **31/12/2022**, impactando a redação dos arts. 6º, 47, 50, 66, 67 e disposições sobre capitais. Prazos processuais internos: **10 dias** para prática de ato processual pelo acusado, **30 dias** para manifestação sobre novo elemento de prova, **30 dias** para pagamento de multa após intimação, **120 dias** para decisão de primeira instância quando houver medida acautelatória. O procedimento simplificado para atraso de informações depende de disponibilização de sistema eletrônico pelo **BCB**. ### Impacto Operacional Gera necessidade de revisão de fluxos jurídicos e de compliance para gestão de **processo administrativo sancionador**, com mapeamento de prazos, citação via **BC Correio**, controle de defesa e provas. Exige atualização de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e capitais, cálculo de dosimetria de penalidades com fatores de ponderação por porte, e capacitação sobre **termo de compromisso** e **acordo administrativo**. Aumenta custos com monitoramento de medidas acautelatórias e **multa cominatória**, além de adequação de sistemas de protocolo eletrônico e registro de decisões para publicação no sítio do **BCB**. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de **CADOC** ou código numérico de documento regulatório de informação especificado no texto fornecido. A **Resolução BCB nº 131** trata de rito processual sancionador, penalidades, **termo de compromisso**, **medidas acautelatórias**, **multa cominatória** e **acordo administrativo**, sem descrever mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão de informações periódicas ao **BCB**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=131 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-131 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-131 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 131: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-131.