--- titulo: "Resolução BCB nº 136" tipo: "Resolução BCB" numero: "136" data_publicacao: 2021-09-02 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=136" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-136 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-136 atualizado_em: 2026-09-13T09:48:38.172288Z temas: [PIX] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 136, de 02/09/2021 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 136, de 02/09/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução BCB nº 19, de 01/10/2020, e a Resolução BCB nº 30, de 29/10/2020. > Resolução BCB nº 136 de 2 de setembro de 2021 altera a cobrança de tarifas no Pix. Define limite de 8 transações gratuitas por mês para envio com finalidade de saque ou troco e vincula a tarifa ao menor valor de saque por outras formas. Entra em vigor em 1º de novembro de 2021. Referência principal: alteração da Resolução BCB nº 19/2020. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 02/09/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 30](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-30) · 29/10/2020 - [Resolução BCB nº 19](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-19) · 01/10/2020 - [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020 - [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 136**, de **2 de setembro de 2021**, altera a **Resolução BCB nº 19**, de **1º de outubro de 2020**, que disciplina a cobrança de tarifas de clientes pela prestação de serviços no âmbito do arranjo de pagamentos instantâneos **Pix** e do serviço de iniciação de transação de pagamento. A norma ajusta as regras de gratuidade e de precificação para transações de envio de recursos com finalidades de saque ou troco. O texto redefine o art. 3º para estabelecer que o envio de recursos no **Pix** com finalidades de transferência, compra e saque ou troco, este último limitado a oito transações por mês, e o recebimento de recursos com finalidade de transferência permanecem com vedações tarifárias. Fica prevista a não aplicação das vedações para canais presenciais ou por telefonia por voz e a possibilidade de desconto do limite de saques gratuitos fora do **Pix**. É criado o art. 4º-A que limita o valor da tarifa de envio para saque ou troco no **Pix** ao menor valor de tarifa de saque por outras formas disponibilizadas pela instituição. A norma também impõe transparência no comprovante quando a tarifa não puder ser determinada no momento da prestação e determina que as instituições prestem informações claras sobre a sistemática de cobrança, inclusive sobre as regras de compensação com saques gratuitos. A **Resolução BCB nº 136** revoga o parágrafo único do art. 3º da **Resolução BCB nº 19/2020** e o art. 1º da **Resolução BCB nº 30**, de **29 de outubro de 2020**, consolidando a interpretação das finalidades de transferência, compra, saque e troco conforme o Regulamento do **Pix**. Impacto Sistêmico MÉDIO Impacto **MÉDIO** por demandar ajustes em regras de tarifação, parametrização de limites por conta, lógica de compensação com saques gratuitos e atualização de comprovantes e canais de atendimento. A complexidade é relevante para bancos, instituições de pagamento e demais entidades autorizadas pelo **BCB**, mas não altera infraestrutura do **Pix**. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução BCB nº 136**, de **2 de setembro de 2021** **Alterações:** Altera a **Resolução BCB nº 19**, de **1º de outubro de 2020**, com nova redação dos arts. 3º, 4º, 7º, criação dos arts. 4º-A, 7º-A e 7º-B. Revoga o parágrafo único do art. 3º da **Resolução BCB nº 19/2020** e o art. 1º da **Resolução BCB nº 30**, de **29 de outubro de 2020**. **Motivação:** Motivação regulatória de proteção ao usuário e de isonomia tarifária no **Pix**, evitando cobrança abusiva em saques e trocos e garantindo clareza na comunicação de tarifas. A medida busca alinhar a cobrança no arranjo instantâneo às práticas de saque tradicionais e reduzir assimetrias de informação, em linha com a estabilidade financeira e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 136](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=136) ### Adequação A **Resolução BCB nº 136** entrou em vigor em **1º de novembro de 2021**, conforme art. 3º. Todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo **BCB** deveriam estar em conformidade a partir dessa data, com adequação de sistemas de tarifação, parametrização do limite de oito transações de saque ou troco por mês por conta, regras de compensação com saques gratuitos fora do **Pix**, atualização de comprovantes e de informações ao cliente previstas nos arts. 7º e 7º-B. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho de revisão de políticas comerciais, parametrização de limites por conta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga, independentemente de número de titulares, e de não cumulatividade mensal. É necessário ajustar motores de cobrança, regras de isenção para canais presenciais e telefonia por voz, e a lógica de abatimento do limite de saques gratuitos. Há custo com atualização de comprovantes, mensagens ao cliente e treinamentos de atendimento para explicar a sistemática de tarifa de saque ou troco no **Pix** e sua vinculação ao menor valor de saque por outras formas. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de **CADOC** ou código de documento regulatório especificado no texto fornecido. A **Resolução BCB nº 136** trata exclusivamente de regras de cobrança de tarifas no **Pix**, sem alterações de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=136 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-136 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-136 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 136: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-136.