Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 137, datada de 9 de setembro de 2021, foi uma norma que visou alterar e aprimorar a Circular nº 3.691 de 2013, a qual regulamenta o mercado de câmbio no Brasil. Essa resolução foi revogada pela Resolução BCB nº 277 em 31 de dezembro de 2022, e seu objetivo principal era adaptar a regulamentação às inovações tecnológicas e novos modelos de negócios relacionados a pagamentos e transferências internacionais. As alterações incluíram a definição de procedimentos para operações de câmbio, pagamentos ao exterior e a utilização de contas de pagamento no contexto do Pix.

Além disso, a norma estabeleceu diretrizes sobre a operação de instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento, enfatizando a necessidade de conformidade com a legislação cambial. A resolução também abordou a proibição de operações em espécie por instituições de pagamento no mercado de câmbio, visando aumentar a segurança e a transparência nas transações financeiras. A implementação dessas diretrizes exigiu que as instituições financeiras revisassem seus processos operacionais e sistemas de compliance para garantir a conformidade com as novas exigências.

Por fim, a revogação da Resolução BCB nº 137 e a subsequente implementação da Resolução BCB nº 277 refletem a contínua evolução do ambiente regulatório no Brasil, especialmente em resposta às inovações no setor financeiro e às demandas por maior eficiência e segurança nas operações de câmbio.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à complexidade das alterações e à necessidade de adaptação das instituições financeiras às novas diretrizes, que exigem revisão de processos e sistemas.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro de 2021.

Alterações: Revogada pela Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

Motivação: A motivação regulatória foi a necessidade de aprimorar a regulamentação do mercado de câmbio em resposta às inovações tecnológicas e novos modelos de negócios relacionados a pagamentos e transferências internacionais.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 137

Adequação

A norma entrou em vigor em 1º de setembro de 2022, com algumas disposições específicas a serem implementadas até 1º de janeiro de 2023 e 1º de julho de 2023. As instituições financeiras devem estar atentas a essas datas para garantir a conformidade.

Impacto Operacional

A norma gerou trabalho e custo para as instituições financeiras, exigindo a revisão de processos internos, sistemas de compliance e a adaptação às novas diretrizes de operação no mercado de câmbio, especialmente no que se refere ao uso do Pix e à proibição de operações em espécie.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.