Resolução BCB nº 138

Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 138, de 9 de setembro de 2021, altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). A norma é editada pela Diretoria Colegiada do BCB e amplia as categorias de informações que as instituições participantes devem disponibilizar por meio das interfaces de Open Banking.

O texto acrescenta ao art. 3º da Circular requisitos detalhados para operações de câmbio, com valor efetivo total VET e taxa de câmbio; para serviços de credenciamento em arranjos de pagamento, com denominação, fato gerador, valor e sigla identificadora; e para contas de depósito a prazo e outros produtos com natureza de investimento, incluindo identificação, remuneração, condições e tributação. Também define escopo mínimo para seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

A norma institui regra de transparência para tarifas e taxas remuneratórias por meio da distribuição de frequência relativa dos valores cobrados, com exceção específica para taxa de câmbio, que deve ser disponibilizada no momento da consulta. Há dispensa parcial de compartilhamento para títulos públicos e valores mobiliários privados, e detalhamento obrigatório de taxas de administração, entrada, saída e performance para fundos de investimento.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 138, de 9 de setembro de 2021

Alterações: Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). Altera o art. 3º e seus parágrafos, incluindo incisos IV a VII e §§ 2º a 7º.

Motivação: Motivação regulatória de aumentar a transparência, a concorrência e a eficiência do sistema financeiro por meio do Open Banking. A norma busca padronizar a oferta de informações sobre câmbio, credenciamento, produtos de investimento e seguros, permitindo comparação pelo consumidor e fortalecendo a estabilidade financeira e a proteção ao usuário.

Adequação

A Resolução BCB nº 138 entra em vigor na data de sua publicação, conforme art. 2º. Publicada no DOU de 10/9/2021, Seção 1, p. 69. Aplica-se a todas as instituições participantes do Open Banking autorizadas a funcionar pelo BCB, sem distinção de segmento. A partir da vigência, os novos campos de dados e a regra de distribuição de frequência devem estar disponíveis nas interfaces de compartilhamento, observadas as dispensas previstas nos §§ 6º e 7º.

Impacto Operacional

Gera trabalho de revisão do inventário de produtos e serviços, mapeamento de atributos obrigatórios e atualização dos catálogos de dados do Open Banking. Equipes de TI, dados e compliance devem ajustar modelos de API, dicionários de dados e processos de governança para suportar distribuição de frequência relativa de tarifas e taxas, além de tratamento diferenciado para taxa de câmbio em tempo real. Há custo de desenvolvimento, testes de conformidade e manutenção contínua, com necessidade de revisão de processos de precificação, credenciamento e de produtos de investimento e seguros.

Alterações de Layout

As alterações são de escopo de dados e não de layout de transmissão regulatória. São criados novos conjuntos de atributos para operações de câmbio com VET e taxa de câmbio, para serviços de credenciamento em arranjos de pagamento e para contas de depósito a prazo e produtos de investimento, com detalhamento de taxas, indexadores, condições de investimento e resgate e tributação. É exigida a disponibilização da distribuição de frequência relativa dos valores cobrados, exceto para taxa de câmbio que deve ser em tempo de consulta. Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido, nem código numérico de documento regulatório de 4 dígitos é citado explicitamente.