--- titulo: "Resolução BCB nº 140" tipo: "Resolução BCB" numero: "140" data_publicacao: 2021-09-15 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=140" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-140 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-140 atualizado_em: 2026-09-13T09:58:11.007099Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 140, de 15/09/2021 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 140, de 15/09/2021, cria a Seção 9 de Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos no Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR). Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução BCB nº 140, de 15/9/2021 cria a Seção 9 de Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos no Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR). A norma condiciona a concessão de crédito rural à regularidade socioambiental do produtor. Vigência em 1º de outubro de 2021. Referência: DOU de 16/9/2021, Seção 1, p. 43. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 15/09/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.883](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4883) · 23/12/2020 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 140, de 15 de setembro de 2021** dispõe sobre a criação da **Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos)** no **Capítulo 2 (Condições Básicas)** do **Manual de Crédito Rural (MCR)**. A norma estabelece vedações legais para concessão de **crédito rural** com base em dispositivos sociais, ambientais e climáticos, integrando exigências de compliance ESG ao processo de crédito agropecuário no Brasil. O normativo detalha impedimentos vinculados ao **Cadastro Ambiental Rural (CAR)**, a **Unidades de Conservação**, **terras indígenas**, **terras quilombolas**, ao **Bioma Amazônia** e ao cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo. São criadas regras específicas para regularização fundiária, pertencimento étnico e conformidade com planos de manejo, além de restrições por embargo do **Ibama** e por desmatamento ilegal registrado pelo **Incra** no âmbito do **Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)**. A resolução foi editada pela **Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil** com base em marcos legais como a **Lei nº 12.651/2012**, **Lei nº 9.985/2000**, **Constituição Federal**, **Lei nº 6.001/1973** e **Decreto nº 4.887/2003**, entre outros. A medida amplia a governança socioambiental do crédito rural e impõe às instituições financeiras a verificação prévia de elegibilidade do empreendimento e do proponente. Impacto Sistêmico MÉDIO Impacto **MÉDIO** por atingir todas as instituições autorizadas a funcionar pelo **BCB** que concedem **crédito rural**, incluindo bancos comerciais, cooperativas de crédito e agentes financeiros. A complexidade está na integração de bases externas como **CAR**, **Ibama**, **Incra** e cadastro de trabalho escravo aos processos de análise de crédito. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução BCB nº 140, de 15 de setembro de 2021** **Alterações:** Institui a **Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos)** no **Capítulo 2 (Condições Básicas)** do **Manual de Crédito Rural (MCR)**. Não há revogação expressa de normas anteriores no texto fornecido. A norma se vincula à **Resolução CMN nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020**. **Motivação:** Motivação regulatória de alinhar o **crédito rural** às políticas públicas de proteção ambiental, climática e direitos sociais. A norma busca prevenir o financiamento de atividades irregulares em áreas protegidas, em **terras indígenas** e **quilombolas**, e coibir o uso de crédito por produtores com passivos ambientais e trabalhistas, reforçando a estabilidade financeira e a sustentabilidade do setor agropecuário. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 140](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=140) ### Adequação Publicada no **DOU** de **16/9/2021**, Seção 1, p. 43. **Vigência em 1º de outubro de 2021**, conforme **Art. 2º** da **Resolução BCB nº 140**. A adequação deveria ter sido imediata para todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo **BCB** que operam **crédito rural**, com revisão de processos de concessão, onboarding e monitoramento a partir da data de vigência. ### Impacto Operacional Gera necessidade de revisão dos processos de análise e concessão de **crédito rural**, com inclusão de checagens de elegibilidade socioambiental. Exige integração ou consulta manual a bases como **CAR**, **Ibama**, **Incra**, cadastro de **Unidades de Conservação**, **terras indígenas** e **quilombolas**, e cadastro de empregadores com trabalho análogo à escravidão. Impacta áreas de crédito agro, compliance, jurídico, risco e tecnologia, com custos de atualização de sistemas, parametrização de regras de bloqueio e treinamento de equipes. ### Alterações de Layout O conteúdo fornecido não menciona alteração direta de **CADOC** ou código numérico de documento regulatório de quatro dígitos. As alterações são normativas no **MCR**, com impacto em regras de negócio para concessão de **crédito rural**. Não há menção explícita a mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto analisado. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=140 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-140 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-140 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 140: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-140.