--- titulo: "Resolução BCB nº 177" tipo: "Resolução BCB" numero: "177" data_publicacao: 2021-12-22 situacao: revogada revogada_por: "Resolução BCB nº 507" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=177" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-177 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-177 atualizado_em: 2026-09-13T12:47:26.813466Z temas: [PIX] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 177, de 22/12/2021 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 177, de 22/12/2021, aprova o Manual de Penalidades do Pix, estabelecendo diretrizes para a aplicação de penalidades às instituições participantes do sistema. Foi revogada pela Resolução BCB nº 507. Revogou a Resolução BCB nº 31, de 29/10/2020. > A Resolução BCB n° 177 aprova o Manual de Penalidades do Pix, estabelecendo diretrizes para a aplicação de penalidades às instituições participantes do sistema. É fundamental que as instituições estejam cientes das novas regras e adequações necessárias para evitar sanções. ## Situação de vigência **Revogada.** Norma revogada pela Resolução BCB nº 507. Revogada por: [Resolução BCB nº 507](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-507) ## Linha do tempo - 22/12/2021 · Publicação - sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 342](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-342) - sem data · Revogada por · [Resolução BCB nº 507](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-507) - 01/03/2023 · Alterada por · [Resolução BCB nº 270](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-270) - 01/03/2023 · Alterada por · [Resolução BCB nº 293](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-293) - 01/10/2024 · Alterada por · [Resolução BCB nº 361](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-361) ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 507](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-507) · Revogou esta norma · 26/09/2025 - [Resolução BCB nº 361](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-361) · Alterou esta norma · 07/12/2023 - [Resolução BCB nº 342](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-342) · Alterou esta norma · 26/09/2023 - [Resolução BCB nº 293](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-293) · Alterou esta norma · 15/02/2023 - [Resolução BCB nº 270](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-270) · Alterou esta norma · 01/12/2022 - [Resolução BCB nº 31](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-31) · 29/10/2020 - [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020 - [Resolução CMN nº 4.553](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4553) · 30/01/2017 - [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB n° 177**, publicada em 22 de dezembro de 2021, aprova o **Manual de Penalidades do Pix**, que define as condições e o rito para a aplicação de penalidades às instituições participantes do sistema de pagamentos instantâneos. Este manual é uma resposta à necessidade de regulamentação mais clara e rigorosa em relação ao funcionamento do **Pix**, visando garantir a segurança e a integridade das transações realizadas por meio deste sistema. A norma estabelece penalidades que podem variar de multas a exclusões, dependendo da gravidade das infrações cometidas pelas instituições financeiras. O manual detalha as penalidades que podem ser aplicadas, incluindo multas que podem chegar a R$ 1.000.000,00, dependendo da infração, e define um processo de penalidade que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, a resolução revoga a **Resolução BCB n° 31**, de 2020, que anteriormente regulamentava as penalidades do **Pix**. Com a entrada em vigor da norma, as instituições devem estar atentas às novas regras e se adequar aos procedimentos estabelecidos para evitar sanções. A norma é parte de um esforço contínuo do Banco Central do Brasil para fortalecer a segurança e a confiabilidade do sistema financeiro nacional, especialmente em um contexto de crescente digitalização das transações financeiras. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação das novas regras e à necessidade de revisão de processos internos para garantir conformidade com o novo manual de penalidades. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB n° 177, de 22 de dezembro de 2021. **Alterações:** Revogada pela Resolução BCB n° 507, de 26 de setembro de 2025. **Motivação:** A motivação regulatória é garantir a segurança e a integridade das transações realizadas no sistema **Pix**, promovendo um ambiente de pagamentos mais seguro e confiável. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 177](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=177) ### Adequação A **Resolução BCB n° 177** entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22 de dezembro de 2021. As instituições devem se adequar imediatamente às novas regras estabelecidas no manual de penalidades, uma vez que a norma já está em vigor. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho e custo para as instituições, pois exige a revisão de processos internos e a implementação de novos controles para garantir a conformidade com as penalidades estabelecidas. As instituições precisarão treinar suas equipes e adaptar seus sistemas para monitorar e reportar infrações, além de gerenciar o processo de defesa em caso de penalidades aplicadas. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=177 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-177 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-177 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 177: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-177.