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titulo: "Resolução BCB nº 246"
tipo: "Resolução BCB"
numero: "246"
data_publicacao: 2022-09-26
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=246"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-246
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-246
atualizado_em: 2026-09-13T13:04:22.586777Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Resolução BCB nº 246, de 26/09/2022

**Em resumo:** A Resolução BCB nº 246, de 26/09/2022, estabelece limites para tarifas de intercâmbio e proíbe prazos diferentes para a disponibilização de recursos em arranjos de pagamento. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Resolução BCB n° 246 estabelece limites para tarifas de intercâmbio e proíbe prazos diferentes para a disponibilização de recursos em arranjos de pagamento. É essencial para a transparência e eficiência no sistema financeiro.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/09/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução BCB nº 150](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-150) · 06/10/2021
- [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução BCB n° 246**, publicada em 26 de setembro de 2022, tem como objetivo regular os limites máximos para tarifas de intercâmbio nos arranjos de pagamento domésticos, incluindo contas de pagamento pré-pagas e contas de depósito. A norma proíbe a criação de prazos distintos para a disponibilização de recursos ao usuário final, promovendo assim maior uniformidade e previsibilidade nas transações financeiras. Essa medida busca garantir um ambiente de pagamentos mais justo e acessível, beneficiando tanto os consumidores quanto as instituições financeiras.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à necessidade de adaptação dos sistemas e processos internos das instituições financeiras para atender aos novos limites tarifários e prazos estabelecidos.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução BCB n° 246, de 26 de setembro de 2022.

**Alterações:** Revogação das Circulares nº 3.887, nº 4.020 e da Carta Circular nº 3.917.

**Motivação:** A motivação regulatória está centrada na necessidade de aumentar a transparência e a competitividade no sistema de pagamentos, além de proteger os usuários finais contra práticas tarifárias abusivas.

[Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 246](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=246)

### Adequação

A norma entra em vigor em duas etapas: a partir de 1º de novembro de 2022, para as disposições do art. 4º e do inciso II do art. 5º; e em 1º de abril de 2023, para as demais disposições. As instituições devem se adequar a essas datas para garantir a conformidade.

### Impacto Operacional

As instituições financeiras precisarão revisar seus processos de cobrança de tarifas e a forma como disponibilizam recursos aos usuários finais. Isso pode gerar custos adicionais com a atualização de sistemas e treinamento de pessoal para garantir a conformidade com a nova norma.

### Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=246
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-246
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-246

Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 246: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-246.