--- titulo: "Resolução BCB nº 264" tipo: "Resolução BCB" numero: "264" data_publicacao: 2022-11-25 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=264" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-264 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-264 atualizado_em: 2026-09-13T14:21:50.169147Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, estabelece diretrizes para o registro de recebíveis em arranjos de pagamento. Está em vigor e foi alterada por 4 normas; a mais recente é a Resolução BCB nº 562, de 30/04/2026. > A Resolução BCB n° 264 estabelece diretrizes para o registro de recebíveis em arranjos de pagamento, visando aumentar a transparência e a eficiência no Sistema de Pagamentos Brasileiro. É crucial que as instituições financeiras se adequem às novas exigências até as datas estipuladas. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 25/11/2022, alterada por 6 normas posteriores. ## Linha do tempo - 25/11/2022 · Publicação - sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 321](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-321) - sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 349](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-349) - sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 456](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-456) - 02/05/2024 · Alterada por · [Resolução BCB nº 373](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-373) - 05/01/2026 · Alterada por · Resolução BCB nº 514 - 11/05/2026 · Alterada por · Resolução BCB nº 514 - 11/05/2026 · Alterada por · [Resolução BCB nº 562](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-562) ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 562](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-562) · Alterou esta norma · 30/04/2026 - [Resolução BCB nº 456](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-456) · Alterou esta norma · 25/02/2025 - [Resolução BCB nº 373](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-373) · Alterou esta norma · 26/03/2024 - [Resolução BCB nº 321](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-321) · Alterou esta norma · 02/06/2023 - [Resolução BCB nº 594](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-594) · 30/09/2026 - [Resolução BCB nº 548](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-548) · 19/02/2026 - [Resolução BCB nº 530](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-530) · 11/12/2025 - [Resolução BCB nº 472](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-472) · 08/05/2025 - [Resolução BCB nº 349](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-349) · 31/10/2023 - [Resolução BCB nº 341](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-341) · 21/09/2023 - [Resolução BCB nº 317](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-317) · 27/04/2023 - [Resolução CMN nº 4.734](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4734) · 27/06/2019 - [Resolução CMN nº 4.593](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4593) · 28/08/2017 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB n° 264**, publicada em 25 de novembro de 2022, regula o registro de recebíveis decorrentes de transações realizadas em arranjos de pagamento baseados em conta pós-paga e depósitos à vista. Essa norma é parte de um esforço contínuo do **Banco Central do Brasil** para aprimorar a infraestrutura do **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)**, promovendo maior segurança e eficiência nas operações financeiras. A resolução define claramente as responsabilidades das instituições credenciadoras, que devem registrar e atualizar informações sobre as unidades de recebíveis, além de garantir a liquidação financeira adequada dessas operações. Além disso, a norma estabelece requisitos para a negociação de recebíveis, incluindo a possibilidade de divisão das unidades de recebíveis para fins de negociação, o que pode impactar diretamente a forma como as instituições gerenciam seus ativos. As instituições devem também assegurar a conciliação regular das informações com os sistemas de registro, promovendo maior transparência e controle sobre as transações realizadas. Por fim, a resolução impõe prazos rigorosos para a adequação das instituições, com datas específicas para a implementação de diferentes artigos, o que requer um planejamento cuidadoso por parte das entidades envolvidas para garantir a conformidade e evitar sanções. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação das novas diretrizes, que exigem mudanças significativas nos sistemas e processos das instituições financeiras. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB n° 264, de 25 de novembro de 2022. **Alterações:** Revogação da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019. **Motivação:** A motivação regulatória é garantir maior eficiência e segurança nas transações do **Sistema de Pagamentos Brasileiro**, promovendo a transparência e a integridade das operações financeiras. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 264](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=264) ### Adequação As instituições credenciadoras e entidades registradoras devem se adequar até as seguintes datas: - 5 de junho de 2023: adequações em artigos específicos relacionados à liquidação e conciliação. - 6 de novembro de 2023: ajustes em outros artigos. - 1º de abril de 2024: adequações adicionais conforme estipulado na norma. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho adicional para as instituições, que precisarão revisar seus processos de registro e negociação de recebíveis, além de implementar novos sistemas de conciliação e atualização de dados. Isso pode resultar em custos operacionais significativos, especialmente para instituições menores que podem não ter a infraestrutura necessária para atender às exigências. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=264 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-264 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-264 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 264: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-264.