---
titulo: "Resolução BCB nº 277"
tipo: "Resolução BCB"
numero: "277"
data_publicacao: 2022-12-31
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=277"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-277
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-277
atualizado_em: 2026-10-12T22:12:24.200Z
temas: [PIX, SPSAV]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
---

# Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022

**Em resumo:** A Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022, regulamenta a Lei nº 14.286 sobre o mercado de câmbio. Está em vigor e foi alterada por 5 normas; a mais recente é a Resolução BCB nº 599, de 08/10/2026. Revogou 31 normas, entre elas a Circular nº 3.691, de 16/12/2013, e a Resolução CMN nº 3.568, de 29/05/2008. Alterou 4 normas, entre elas a Resolução CMN nº 4.948, de 30/09/2021, e a Resolução CMN nº 3.661, de 17/12/2008.

> A Resolução BCB n° 277 regulamenta a Lei nº 14.286 sobre o mercado de câmbio, estabelecendo diretrizes para operações de câmbio e movimentações de valores em reais e moeda estrangeira. É crucial para instituições financeiras e prestadores de serviços de pagamento.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 31/12/2022, alterada por 7 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 31/12/2022 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 417](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-417)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 574](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-574)
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 599](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-599)
- 01/11/2023 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 337](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-337)
- 02/09/2024 · Alterada por · Resolução BCB nº 401
- 02/02/2026 · Alterada por · [Resolução BCB nº 521](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-521)
- 04/05/2026 · Alterada por · [Resolução BCB nº 521](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-521)
- 01/10/2026 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 561](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-561)
- 01/10/2026 · Alterada por · [Resolução BCB nº 575](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-575)
- 01/06/2027 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 539](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-539)

## Normas vinculadas

- [Resolução BCB nº 599](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-599) · Alterou esta norma · 08/10/2026
- [Resolução BCB nº 574](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-574) · Alterou esta norma · 18/06/2026
- [Resolução BCB nº 575](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-575) · Alterou esta norma · 18/06/2026
- [Resolução BCB nº 521](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-521) · Alterou esta norma · 10/11/2025
- [Resolução BCB nº 417](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-417) · Alterou esta norma · 02/10/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 779](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-779) · 01/10/2026
- [Resolução BCB nº 594](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-594) · 30/09/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 757](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-757) · 08/07/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 756](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-756) · 02/07/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 747](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-747) · 17/06/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 736](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-736) · 19/05/2026
- [Resolução BCB nº 561](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-561) · 30/04/2026
- [Resolução BCB nº 548](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-548) · 19/02/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 704](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-704) · 30/01/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 705](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-705) · 29/01/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 693](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-693) · 19/12/2025
- [Resolução BCB nº 539](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-539) · 18/12/2025
- [Resolução BCB nº 499](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-499) · 10/09/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 435](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-435) · 05/12/2023
- [Resolução BCB nº 341](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-341) · 21/09/2023
- [Resolução BCB nº 337](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-337) · 22/08/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 397](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-397) · 29/06/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 380](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-380) · 15/05/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 381](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-381) · 15/05/2023
- [Resolução BCB nº 317](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-317) · 27/04/2023
- [Instrução Normativa BCB nº 342](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-342) · 02/01/2023
- [Resolução BCB nº 281](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-281) · 31/12/2022
- [Resolução CMN nº 5.056](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5056) · 15/12/2022
- [Resolução BCB nº 268](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-268) · 01/12/2022
- [Resolução CMN nº 5.042](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5042) · 25/11/2022
- [Resolução BCB nº 231](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-231) · 27/07/2022
- [Resolução BCB nº 183](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-183) · 09/02/2022
- [Resolução CMN nº 4.980](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4980) · 27/01/2022
- [Resolução BCB nº 164](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-164) · 23/11/2021
- [Resolução BCB nº 159](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-159) · 03/11/2021
- [Resolução CMN nº 4.961](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4961) · 21/10/2021
- [Resolução CMN nº 4.948](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4948) · 30/09/2021
- [Resolução BCB nº 148](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-148) · 29/09/2021
- [Resolução CMN nº 4.942](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4942) · 09/09/2021
- [Resolução BCB nº 137](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-137) · 09/09/2021
- [Resolução BCB nº 16](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-16) · 17/09/2020
- [Resolução BCB nº 4](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-4) · 12/08/2020
- [Resolução CMN nº 4.844](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4844) · 30/07/2020
- [Resolução CMN nº 4.811](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4811) · 30/04/2020
- [Resolução CMN nº 4.407](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4407) · 23/04/2015
- [Circular nº 3.702](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3702) · 28/03/2014
- [Resolução CMN nº 4.319](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4319) · 27/03/2014
- [Circular nº 3.689](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3689) · 16/12/2013
- [Circular nº 3.690](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3690) · 16/12/2013
- [Circular nº 3.691](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3691) · 16/12/2013
- [Resolução CMN nº 4.198](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4198) · 15/03/2013
- [Resolução CMN nº 4.113](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4113) · 26/07/2012
- [Resolução CMN nº 4.103](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4103) · 28/06/2012
- [Resolução CMN nº 4.051](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4051) · 26/01/2012
- [Resolução CMN nº 4.021](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4021) · 29/09/2011
- [Resolução CMN nº 3.965](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3965) · 31/03/2011
- [Resolução CMN nº 3.954](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3954) · 24/02/2011
- [Resolução CMN nº 3.911](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3911) · 05/10/2010
- [Resolução CMN nº 3.657](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3657) · 17/12/2008
- [Resolução CMN nº 3.661](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3661) · 17/12/2008
- [Resolução CMN nº 3.568](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3568) · 29/05/2008
- [Resolução CMN nº 3.525](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3525) · 20/12/2007
- [Resolução CMN nº 2.644](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2644) · 10/09/1999
- [Resolução CMN nº 2.524](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2524) · 30/07/1998
- [Resolução CMN nº 2.202](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-2202) · 27/09/1995

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução BCB n° 277**, publicada em 31 de dezembro de 2022, tem como objetivo regulamentar a **Lei nº 14.286**, que trata do mercado de câmbio no Brasil. A norma estabelece diretrizes para a compra e venda de moeda estrangeira, transferências internacionais e contas em moeda estrangeira, visando garantir a transparência e a conformidade das operações cambiais. Além disso, a resolução introduz novos códigos e anexos que devem ser seguidos pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, detalhando as informações mínimas necessárias para a realização das operações e a prestação de contas ao Banco Central do Brasil.

As instituições financeiras devem estar atentas às novas exigências de documentação e aos prazos estabelecidos para a conformidade com a norma. A resolução também prevê a inclusão de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio, ampliando as possibilidades de operação para as instituições que atuam nesse segmento. A implementação das diretrizes estabelecidas pela resolução é fundamental para a manutenção da integridade do sistema financeiro e para a prevenção de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à complexidade das novas diretrizes e à necessidade de adaptação dos sistemas e processos das instituições financeiras para garantir a conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022**.

**Alterações:** A resolução revoga diversas normas anteriores, incluindo a **Resolução nº 2.202**, de 27 de setembro de 1995, e outras relacionadas ao mercado de câmbio.

**Motivação:** A motivação regulatória se baseia na necessidade de modernizar e adequar a legislação cambial às novas realidades do mercado financeiro, promovendo maior segurança e eficiência nas operações de câmbio.

[Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 277](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=277)

### Adequação

As instituições devem estar em conformidade com as novas diretrizes a partir da data de publicação da resolução, com atenção especial para as operações que envolvem serviços de ativos virtuais, que entrarão em vigor em 2 de fevereiro de 2026.

### Impacto Operacional

A norma gera trabalho e custo para as instituições, exigindo revisão de processos internos, treinamento de pessoal e adequação de sistemas para garantir a conformidade com as novas exigências de documentação e reporte ao Banco Central do Brasil.

### Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=277
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-277
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-277

Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 277: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-277.