--- titulo: "Resolução BCB nº 278" tipo: "Resolução BCB" numero: "278" data_publicacao: 2022-12-31 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=278" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-278 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-278 atualizado_em: 2026-09-13T14:22:32.259315Z temas: [SPSAV] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 278, de 31/12/2022, regulamenta a Lei nº 14.286 sobre capital estrangeiro no Brasil. Está em vigor e foi alterada por 4 normas; a mais recente é a Resolução BCB nº 575, de 18/06/2026. Revogou 9 normas, entre elas a Resolução CMN nº 3.844, de 23/03/2010, e a Resolução BCB nº 224, de 13/04/2022. Alterou a Circular nº 3.689, de 16/12/2013, e a Resolução CMN nº 4.981, de 27/01/2022. > A Resolução BCB n° 278 regulamenta a Lei nº 14.286 sobre capital estrangeiro no Brasil, abordando operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto. É crucial para instituições financeiras e empresas que lidam com capitais estrangeiros. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 31/12/2022, alterada por 4 normas posteriores. ## Linha do tempo - 31/12/2022 · Publicação - sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 348](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-348) - 01/11/2023 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 348](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-348) - 01/10/2024 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 410](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-410) - 01/10/2025 · Alterada por · [Resolução BCB nº 492](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-492) - 04/05/2026 · Alterada por · [Resolução BCB nº 521](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-521) - 01/10/2026 · Alterada por · [Resolução BCB nº 575](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-575) ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 575](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-575) · Alterou esta norma · 18/06/2026 - [Resolução BCB nº 521](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-521) · Alterou esta norma · 10/11/2025 - [Resolução BCB nº 492](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-492) · Alterou esta norma · 14/08/2025 - [Resolução BCB nº 348](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-348) · Alterou esta norma · 17/10/2023 - [Resolução BCB nº 410](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-410) · 11/09/2024 - [Resolução BCB nº 281](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-281) · 31/12/2022 - [Resolução BCB nº 262](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-262) · 22/11/2022 - [Resolução BCB nº 224](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-224) · 13/04/2022 - [Resolução CMN nº 5.011](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5011) · 24/03/2022 - [Resolução CMN nº 4.981](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4981) · 27/01/2022 - [Resolução CMN nº 4.857](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4857) · 23/10/2020 - [Resolução CMN nº 4.712](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4712) · 28/03/2019 - [Resolução CMN nº 4.637](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4637) · 22/02/2018 - [Resolução CMN nº 4.533](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4533) · 24/11/2016 - [Circular nº 3.689](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3689) · 16/12/2013 - [Resolução CMN nº 3.967](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3967) · 04/04/2011 - [Resolução CMN nº 3.844](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3844) · 23/03/2010 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB n° 278**, publicada em 31 de dezembro de 2022, estabelece diretrizes para a regulamentação da **Lei nº 14.286**, que trata do capital estrangeiro no Brasil. A norma é fundamental para as operações de crédito externo e investimento estrangeiro direto, definindo as condições e a documentação necessária para a prestação de informações ao **Banco Central do Brasil (BCB)**. As instituições financeiras e demais entidades autorizadas devem observar as novas regras para garantir a conformidade e a legalidade das operações envolvendo capital estrangeiro. A resolução detalha as definições de crédito externo e investimento estrangeiro direto, além de estabelecer um sistema informatizado para a prestação de informações, que deve ser utilizado por devedores e receptores. A norma também enfatiza a responsabilidade dos agentes envolvidos na manutenção da documentação comprobatória por um período de 10 anos, permitindo ao BCB solicitar informações sempre que necessário. Além disso, a **Resolução BCB n° 278** revoga normas anteriores e introduz novas exigências para a prestação de informações, incluindo a necessidade de registrar operações de crédito externo e investimentos diretos em sistemas específicos. A implementação dessas diretrizes é essencial para promover a transparência e a segurança nas transações financeiras internacionais. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação das novas regras e à necessidade de adaptação dos sistemas de informação das instituições financeiras. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB n° 278, de 31 de dezembro de 2022. **Alterações:** Revoga as Resoluções nº 3.844, 3.967, 4.533, 4.637, 4.712, entre outras. **Motivação:** A motivação regulatória é garantir a transparência e a conformidade nas operações de capital estrangeiro, promovendo a estabilidade financeira e a integridade do sistema financeiro nacional. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 278](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=278) ### Adequação A norma entra em vigor na data de sua publicação, com algumas disposições específicas a serem observadas a partir de 1º de novembro de 2023. As instituições devem se adequar imediatamente às novas exigências para evitar penalidades. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar seus processos internos e sistemas de informação para garantir a conformidade com as novas regras de prestação de informações e documentação. Isso pode resultar em custos operacionais significativos. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=278 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-278 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-278 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 278: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-278.