--- titulo: "Resolução BCB nº 279" tipo: "Resolução BCB" numero: "279" data_publicacao: 2022-12-31 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=279" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-279 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-279 atualizado_em: 2026-09-13T13:09:49.672644Z temas: [SPSAV] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 279, de 31/12/2022 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 279, de 31/12/2022, regulamenta a Lei nº 14.286 sobre o capital brasileiro no exterior. Está em vigor e foi alterada por 2 normas; a mais recente é a Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025. Revogou 3 normas, entre elas a Resolução CMN nº 3.854, de 27/05/2010, e a Circular nº 3.624, de 06/02/2013. Alterou a Circular nº 3.689, de 16/12/2013. > A Resolução BCB n° 279 regulamenta a Lei nº 14.286 sobre o capital brasileiro no exterior, estabelecendo diretrizes para fluxos, estoques e prestação de informações. É essencial para instituições financeiras que operam com capitais fora do Brasil. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 31/12/2022, alterada por 2 normas posteriores. ## Linha do tempo - 31/12/2022 · Publicação - 01/10/2025 · Alterada por · [Resolução BCB nº 492](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-492) - 02/02/2026 · Alterada por · [Resolução BCB nº 521](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-521) ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 521](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-521) · Alterou esta norma · 10/11/2025 - [Resolução BCB nº 492](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-492) · Alterou esta norma · 14/08/2025 - [Resolução BCB nº 417](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-417) · 02/10/2024 - [Resolução CMN nº 4.841](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4841) · 30/07/2020 - [Circular nº 3.689](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3689) · 16/12/2013 - [Circular nº 3.624](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3624) · 06/02/2013 - [Resolução CMN nº 3.854](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-3854) · 27/05/2010 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB n° 279**, publicada em 31 de dezembro de 2022, tem como objetivo regulamentar a **Lei nº 14.286**, que trata do capital brasileiro no exterior. A norma estabelece diretrizes sobre os fluxos e estoques de capitais brasileiros mantidos fora do país, incluindo a necessidade de documentação e prestação de informações ao Banco Central do Brasil (BCB). As instituições financeiras devem observar as exigências legais e manter registros por um período de 10 anos, podendo ser solicitados pelo BCB a qualquer momento. Além disso, a resolução determina que as transferências financeiras relacionadas a capital brasileiro no exterior sejam realizadas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, e que as operações de derivativos também sigam essa diretriz. A norma ainda especifica que a prestação de informações deve ser feita por pessoas físicas ou jurídicas residentes que detenham capital no exterior, com prazos definidos para declarações anuais e trimestrais, dependendo do montante de capital. Por fim, a resolução revoga normas anteriores que tratavam do mesmo tema, buscando simplificar e atualizar as diretrizes sobre o capital brasileiro no exterior, refletindo as mudanças no cenário econômico e financeiro global. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é considerado alto devido à complexidade da implementação das novas diretrizes e à necessidade de adaptação dos sistemas de compliance e relatórios das instituições financeiras. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução BCB n° 279**, de 31 de dezembro de 2022. **Alterações:** Revogadas as seguintes normas: **Resolução nº 3.854**, de 27 de maio de 2010; **Resolução CMN nº 4.841**, de 30 de julho de 2020; **Circular nº 3.624**, de 6 de fevereiro de 2013; **Circular nº 3.830**, de 29 de março de 2017; e os arts. 1º a 17 da **Circular nº 3.689**, de 16 de dezembro de 2013. **Motivação:** A motivação regulatória é garantir a transparência e a conformidade das operações de capital brasileiro no exterior, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo a estabilidade financeira. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 279](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=279) ### Adequação As declarações anuais devem ser enviadas entre 15 de fevereiro e 5 de abril do ano subsequente à data-base, que é 31 de dezembro. As declarações trimestrais têm prazos específicos: de 30 de abril a 5 de junho (data-base 31 de março), de 31 de julho a 5 de setembro (data-base 30 de junho) e de 31 de outubro a 5 de dezembro (data-base 30 de setembro). As instituições devem estar atentas a esses prazos para garantir a conformidade. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar seus processos de compliance e relatórios para atender às novas exigências de documentação e prestação de informações. Isso pode resultar em custos operacionais adicionais, principalmente na adaptação de sistemas e treinamento de pessoal. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=279 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-279 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-279 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 279: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-279.