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titulo: "Resolução BCB nº 283"
tipo: "Resolução BCB"
numero: "283"
data_publicacao: 2023-01-04
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=283"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-283
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-283
atualizado_em: 2026-09-13T13:11:52.345585Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Resolução BCB nº 283, de 04/01/2023

**Em resumo:** A Resolução BCB nº 283, de 04/01/2023, estabelece procedimentos para a portabilidade de operações de crédito e arrendamento mercantil. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Circular nº 3.336, de 14/12/2006.

> A Resolução BCB n° 283 estabelece procedimentos para a portabilidade de operações de crédito e arrendamento mercantil, visando facilitar a transferência de recursos entre instituições financeiras. É essencial que todas as entidades autorizadas pelo BCB se adequem a essas diretrizes até 1º de março de 2023.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/01/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CMN nº 5.057](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5057) · 15/12/2022
- [Circular nº 3.336](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3336) · 14/12/2006

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução BCB n° 283**, datada de 4 de janeiro de 2023, regulamenta os procedimentos necessários para a execução da portabilidade de operações de crédito e arrendamento mercantil financeiro, conforme a **Resolução CMN n° 5.057** de 15 de dezembro de 2022. O objetivo principal é garantir que a transferência de recursos entre instituições financeiras ocorra de forma eficiente e segura, utilizando exclusivamente o meio de **Transferência Eletrônica Disponível (TED)**. Essa norma é um passo importante para a modernização do sistema financeiro, promovendo maior concorrência e transparência no mercado de crédito.

A norma determina que a transferência de recursos deve ser realizada sem limitação de valor e seguindo os parâmetros estabelecidos no Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, é necessário utilizar um código de identificação específico para a portabilidade, conforme mencionado na **Resolução CMN n° 5.057**. A revogação da **Circular n° 3.336** de 2006 também é um ponto relevante, pois atualiza as diretrizes em conformidade com as novas exigências do mercado.

A vigência da **Resolução BCB n° 283** se inicia em 1º de março de 2023, o que impõe um prazo para que todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo **BCB** se adequem às novas regras. Essa mudança representa um avanço significativo na facilitação da portabilidade de operações de crédito, beneficiando tanto os consumidores quanto as instituições financeiras.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto devido à necessidade de adaptação dos sistemas internos das instituições financeiras para atender aos novos procedimentos de portabilidade, além da integração com o Catálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do Sistema Financeiro Nacional.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução BCB n° 283, de 4 de janeiro de 2023.

**Alterações:** Revogação da Circular n° 3.336, de 14 de dezembro de 2006.

**Motivação:** A motivação regulatória está alinhada com a necessidade de modernização do sistema financeiro, promovendo a concorrência e a transparência nas operações de crédito, além de facilitar o acesso dos consumidores a melhores condições financeiras.

[Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 283](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=283)

### Adequação

As instituições financeiras devem estar em conformidade com a **Resolução BCB n° 283** até 1º de março de 2023. É fundamental que as entidades iniciem imediatamente os processos de adequação para garantir a implementação das novas diretrizes dentro do prazo estipulado.

### Impacto Operacional

A norma gera trabalho adicional para as instituições financeiras, que precisarão revisar e adaptar seus processos internos para garantir a conformidade com os novos procedimentos de portabilidade. Isso inclui a atualização de sistemas de TI, treinamento de pessoal e revisão de políticas internas relacionadas à transferência de recursos.

### Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=283
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-283
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-283

Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 283: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-283.