--- titulo: "Resolução BCB nº 31" tipo: "Resolução BCB" numero: "31" data_publicacao: 2020-10-29 situacao: revogada revogada_por: "Resolução BCB nº 177" fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=31" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-31 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-31 atualizado_em: 2026-09-13T04:50:04.304029Z temas: [PIX] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 31, de 29/10/2020 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 31, de 29/10/2020, aprovou o Manual de Penalidades do Pix, estabelecendo regras e procedimentos para aplicação de sanções às instituições participantes do arranjo. Foi revogada pela Resolução BCB nº 177. > A Resolução BCB nº 31, de 29/10/2020, aprovou o Manual de Penalidades do Pix, estabelecendo regras e procedimentos para aplicação de sanções às instituições participantes do arranjo. A norma foi revogada pela Resolução BCB nº 177, de 22/12/2021, e definia multas que variavam de R$ 50.000,00 a R$ 1.000.000,00, além de penalidades de suspensão e exclusão. O Manual disciplinava o rito processual para aplicação de penalidades no âmbito do Pix, assegurando contraditório e ampla defesa. ## Situação de vigência **Revogada.** Norma revogada pela Resolução BCB nº 177. Revogada por: [Resolução BCB nº 177](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-177) ## Linha do tempo - 29/10/2020 · Publicação - sem data · Revogada por · [Resolução BCB nº 177](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-177) ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 177](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-177) · Revogou esta norma · 22/12/2021 - [Resolução BCB nº 161](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-161) · 10/11/2021 - [Instrução Normativa BCB nº 106](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-106) · 10/05/2021 - [Resolução BCB nº 1](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-1) · 12/08/2020 - [Resolução CMN nº 4.553](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4553) · 30/01/2017 - [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A Resolução BCB nº 31, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro de 2020, teve como objeto a aprovação do Manual de Penalidades do Pix, conforme os Anexos I e II que a integram. Essa normativa foi editada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil com base em um conjunto de fundamentos legais que inclui a Lei nº 4.595/1964, a Lei nº 10.214/2001, a Lei nº 12.865/2013, a Resolução nº 4.282/2013 e a própria Resolução BCB nº 1/2020, que instituiu o Regulamento do Pix. O Manual estabeleceu, de forma detalhada, as condições e o rito processual para aplicação de penalidades às instituições participantes do Pix e às instituições em processo de adesão ao arranjo, abrangendo todo o ecossistema financeiro nacional sem distinção de segmento. A norma entrou em vigor em 3 de novembro de 2020 e foi posteriormente revogada pela Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que reorganizou o sistema de penalidades do Pix. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é classificado como ALTO porque a norma estabelece um framework completo de sanções que afeta diretamente todas as instituições autorizadas a operar no Pix, independentemente de seu porte ou segmento. A definição de valores-base de multas que podem alcançar R$ 1.000.000,00, somada à possibilidade de suspensão por até 60 dias e exclusão do arranjo, impõe requisitos rigorosos de conformidade operacional e regulatória. Além disso, a norma introduz fatores de ponderação baseados no tipo de instituição e no percentual de transações Pix cursadas no SPI, criando uma estrutura de cálculo complexa que exige adaptação dos sistemas de compliance e gestão de riscos de todas as participantes do ecossistema Pix. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB nº 31, de 29 de outubro de 2020 — Aprova o Manual de Penalidades do Pix. **Alterações:** A Resolução BCB nº 31, de 29/10/2020, foi revogada pela Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021. A norma alterou e complementou o Capítulo XIX do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix), ao aprovar o Manual de Penalidades que disciplina as condições e o rito para aplicação das penalidades previstas nesse capítulo. **Motivação:** A motivação regulatória da norma reside na necessidade de garantir a integridade, a segurança e o regular funcionamento do Pix como arranjo de pagamentos instantâneos de importância estratégica para o sistema financeiro nacional. No cenário macroeconômico e prudencial, a criação de um mecanismo robusto de penalidades busca assegurar a disciplina das instituições participantes, mitigar riscos sistêmicos, proteger a imagem do arranjo Pix e garantir a conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, conforme a Lei nº 13.810/2019 e a legislação correlata. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 31](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=31) ### Adequação A Resolução BCB nº 31/2020 entrou em vigor em 3 de novembro de 2020, data a partir da qual todas as instituições participantes do Pix passaram a estar sujeitas ao Manual de Penalidades. O cronograma de adequação prevê os seguintes prazos operacionais: (1) prazo de 10 dias para apresentação de defesa pela instituição interessada após comunicação de irregularidade; (2) prazo de 10 dias para apresentação de recurso ao Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução (Diorf) após comunicação da decisão fundamentada do Decem; (3) prazo de 30 dias para recolhimento da multa aplicada; (4) prazo de 30 dias após o vencimento para pagamento da multa antes da incidência de multa de mora de 2% e juros de mora de 1% ao mês; (5) prazo de 60 dias para correção da irregularidade que originou aplicação de penalidade de suspensão; e (6) prazo máximo de 60 dias de duração para a penalidade de suspensão. Os prazos são contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, com prorrogação para o primeiro dia útil subsequente quando coincidirem com fim de semana ou feriado. A norma foi revogada em 22/12/2021 pela Resolução BCB nº 177, devendo as instituições verificar o regime transitório aplicável. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições participantes do Pix, exigindo revisão ampla de processos internos de compliance, gestão de riscos e controles operacionais. As instituições devem implementar mecanismos de monitoramento contínuo para assegurar o cumprimento das regras de uso da marca Pix, dos tempos máximos para transações, dos acordos de nível de serviço, das regras de experiência do usuário e das obrigações de reporte ao Banco Central. O sistema de cálculo de multas, que envolve a identificação de valor-base, a aplicação de fatores de ponderação por tipo de instituição e percentual de transações no SPI, e a possibilidade de aumento ou redução da penalidade, demanda sistemas de suporte à decisão robustos. Além disso, a obrigatoriedade de comunicação imediata aos usuários finais em caso de aplicação de suspensão ou exclusão, bem como o encerramento ou transferência de operações em caso de exclusão, impõe procedimentos de gestão de crise e comunicação que devem ser previamente estruturados. A terceirização de atividades e a manutenção do acesso ao DICT também passam a exigir controles rigorosos de conformidade. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma fornecida. A Resolução BCB nº 31/2020 não especifica alterações diretas em CADOCs. As referências normativas presentes no texto são: Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix); Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017 (segmentação prudencial); Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013; Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018; Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019; e Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019. Todas essas referências são leis, resoluções e comunicados — e não CADOCs. Portanto, não há alteração de layout de CADOC especificada no texto da norma analisada. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=31 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-31 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-31 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 31: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-31.