Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento, abrangendo quatro anexos que tratam das operações de empréstimo, das garantias oferecidas (debêntures, notas comerciais e cédulas de crédito bancário) e dos limites financeiros de crédito. A norma fundamenta-se na Lei nº 4.595/1964, na Lei nº 11.882/2008 e na Lei nº 4.728/1965, conferindo ao Banco Central do Brasil um instrumento estrutural de gestão de liquidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A vigência ocorreu em 2 de maio de 2024, com aplicação plena a partir de 1º de julho de 2024, data a partir da qual a Resolução BCB nº 110, de 2021, foi revogada. A norma foi posteriormente alterada pela Resolução BCB nº 439, de 28/11/2024, e pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025, que introduziram ajustes em dispositivos relativos à admissibilidade, classificação de risco e elegibilidade de ativos. As LFL representam um mecanismo permanente e estrutural de provisionamento de liquidez, assegurando que instituições financeiras possam honrar obrigações em cenários de descasamento entre operações ativas e passivas, reforçando a estabilidade financeira do sistema.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é ALTO porque a norma reestrutura integralmente o mecanismo de linhas de liquidez do Banco Central, substituindo a Resolução BCB nº 110/2021 e estabelecendo novos requisitos operacionais, técnicos e de garantia para todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB. A implementação exige adaptações nos sistemas de gestão de garantias, integração com depositários centrais e entidades registradoras, atualização de modelos de risco e classificação de crédito, além de processos de homologação e testes técnicos. Todas as instituições do SFN, independentemente de segmento, são afetadas direta ou indiretamente pelas novas regras de elegibilidade, cálculo de deságios, limites de concentração por emissor e classificação operacional (Ativo, Inativo, Devedor, Inadimplente).

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024 — Dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.

Alterações: A norma revoga expressamente a Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021. Posteriormente, foi alterada pela Resolução BCB nº 439, de 28 de novembro de 2024, que incluiu disposições sobre a data-base de janeiro de 2025 do calendário de envio de informações ao SCR, e pela Resolução BCB nº 543, de 18 de dezembro de 2025, que alterou redações de diversos artigos a partir de 2 de fevereiro de 2026, incluindo requisitos de admissibilidade, classificação de risco de emissores e tratamento de garantias.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de aprimorar o mecanismo de linhas de liquidez do Banco Central do Brasil, oferecendo um instrumento permanente e estruturado para que instituições financeiras gerenciem descasamentos de fluxo de caixa e necessidades de liquidez decorrentes de descompassos entre operações ativas e passivas. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma reforça a resiliência do Sistema Financeiro Nacional (SFN), garantindo acesso previsível a financiamento lastreado em ativos elegíveis, mitigando riscos sistêmicos de liquidez e fortalecendo a estabilidade financeira.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 374

Adequação

O cronograma de adequação é o seguinte: (1) 2 de maio de 2024: entrada em vigor da norma, ressalvado o disposto no inciso II do art. 8º; (2) 1º de julho de 2024: data-limite para que todas as instituições financeiras concluam a adesão contratual (art. 3º) e os testes homologatórios (art. 4º), com aplicação do art. 7º (revogação da Resolução BCB nº 110/2021); instituições que não cumprirem esse prazo ficam em condição de Participante Inativo, sem possibilidade de contratar operações nas LFL; (3) 2 de dezembro de 2024: entra em vigor a Resolução BCB nº 439, que altera a data-base de referência para verificação de SCR; (4) 2 de fevereiro de 2026: entram em vigor as alterações promovidas pela Resolução BCB nº 543, que modifica requisitos de admissibilidade, classificação de risco, elegibilidade de ativos e procedimentos operacionais em diversos artigos dos anexos. As instituições devem monitorar continuamente as atualizações do Sistema LFL, os calendários de divulgação de arquivos mensais e as comunicações do Deban e do Deinf.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional e de custo significativo para as instituições financeiras. Os processos que devem ser revisados incluem: (a) gestão de garantias: necessidade de pré-posicionamento de ativos em garantia via constituição de gravames em depositários centrais ou entidades registradoras, com integração ao Sistema LFL; (b) classificação de risco e elegibilidade: atualização de modelos de avaliação de crédito de emissores com base no SCR, incluindo cálculo de provisões e classificação em cliente exclusivo, comum ou não encontrado; (c) sistemas de cálculo: implementação de modelos de apreçamento próprios do BCB, cálculo de deságios (haircuts) conforme tabelas dos Anexos V, VI e VII, e apuração de limites financeiros (VLDA, VLDB, LT.LLI, LT.LLT, LB.LLI, LBC, LO.LLT, LD.LLI, LD.LLT); (d) processos de adesão: preparação e envio de documentos ao Deban, incluindo contrato assinado com certificado digital ICP-Brasil, documentação fiscal (Receita Federal, PGFN, Caixa Econômica Federal) e formulários de identificação de responsáveis; (e) testes homologatórios: realização de testes com cenários de uso envolvendo todas as classes de ativos elegíveis; (f) monitoramento contínuo: acompanhamento de limites disponíveis, recomposição de garantias, tratamento de eventos financeiros e cumprimento de obrigações de adimplência. A não conformidade pode resultar em classificação como Participante Inativo, Devedor ou Inadimplente, com restrições operacionais e execução de garantias.

Alterações de Layout

A norma introduz alterações técnicas significativas nos sistemas e processos das instituições financeiras. O Sistema LFL, operado pelo Banco Central do Brasil, passa a gerenciar operações de empréstimos, limites financeiros de crédito, desconstituição de gravames e movimentações na Conta de Garantia em Espécie (CGE). O acesso técnico ocorre por meio da Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) ou pela internet, com contingência via STR-Web e Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN. O Documento 3040, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), é explicitamente mencionado como o instrumento de comunicação de operações de crédito ao Sistema LFL, sendo disponibilizados mensalmente dois arquivos: um de admissibilidade 'prévia' (14º dia útil) e um de admissibilidade 'definitiva' (penúltimo dia útil). As tabelas de deságio (Anexos V, VI e VII) definem os percentuais de haircut aplicáveis a debêntures, notas comerciais e CCBs conforme classificação de risco, prazo e estrutura de remuneração. São previstas mensagens padronizadas para pré-posicionamento, retirada de garantias, contratação e pagamento de operações, além de integração com depositários centrais e entidades registradoras autorizados pelo BCB e pela CVM, conforme a Lei nº 12.810/2013. Não há menção a URL específica de alteração de layout no texto fornecido.