Resolução BCB nº 378

Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 378, de 13 de maio de 2024, publicada no DOU de 14/5/2024, Seção 1, p. 85, teve como objetivo central criar um tratamento regulatório excepcional e temporário para as operações de crédito reestruturadas em razão dos devastadores eventos climáticos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul, reconhecidos por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. A norma foi editada em sessão extraordinária da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, sob a assinatura do Diretor de Regulação, Otávio Ribeiro Damaso, e fundamentou-se nos arts. 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, além de considerar o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e na Resolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023. A medida emergencial visava evitar que a contabilização automática de operações reestruturadas como ativos problemáticos prejudicasse a capacidade de crédito e a sustentabilidade financeira das contrapartes afetadas pelas enchentes e deslizamentos gaúchos. A norma se aplicava a um leque amplo de instituições: conglomerados prudenciais classificados como Tipo 2 ou Tipo 3, instituições de pagamento não integrantes de conglomerado prudencial, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio, além dos conglomerados por elas liderados. O prazo de vigência das reestruturações beneficiadas abrangeu o período de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024, e a norma entrou em vigor na data de sua publicação. Importante destacar que a Resolução BCB nº 378 foi revogada pela Resolução BCB nº 397, de 3 de julho de 2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, encontrando-se, portanto, sem vigência atual.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 378, de 13 de maio de 2024 (REVOGADA pela Resolução BCB nº 397, de 3/7/2024, a partir de 1/1/2025)

Alterações: A norma não alterou nem revogou normas anteriores de forma direta. Ela estabeleceu critérios temporários que operavam sobre dispositivos de normas vigentes, especificamente: Resolução BCB nº 265, de 25/11/2022 (art. 22, §1º), Resolução BCB nº 198, de 11/3/2022 (art. 22, §2º), Resolução BCB nº 201, de 11/3/2022 (art. 30, §1º), Resolução nº 4.557, de 23/2/2017 (art. 24, §1º) e Resolução nº 4.606, de 19/10/2017 (art. 27, §1º). A norma também considerou o disposto na Resolução BCB nº 4.282, de 4/11/2013 e na Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023.

Motivação: A motivação regulatória foi a mitigação dos impactos econômicos e financeiros decorrentes da emergência climática no estado do Rio Grande do Sul, reconhecida por meio do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. A medida buscou evitar que a aplicação automática das regras de classificação de ativos problemáticos prejudicasse a capacidade de reestruturação creditícia das instituições financeiras com contrapartes afetadas pelas enchentes, mantendo a fluidez do crédito e a estabilidade financeira regional em cenário de crise climática.

Adequação

A Resolução BCB nº 378 estabeleceu o seguinte cronograma: (1) Vigência: A norma entrou em vigor na data de sua publicação, 14 de maio de 2024 (publicação no DOU em 14/5/2024, Seção 1, p. 85). (2) Período de reestruturação elegível: As reestruturações de operações beneficiadas pelo tratamento excepcional deveriam ter sido realizadas no período de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024. (3) Prazo de guarda de documentação: A documentação de análise de crédito relativa às reestruturações realizadas no âmbito desta Resolução deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos (art. 1º, §2º). (4) Revogação: A norma foi revogada pela Resolução BCB nº 397, de 3 de julho de 2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, encontrando-se sem vigência. As instituições que haviam se adequado à norma durante o período de vigência devem manter a documentação exigida pelo prazo de guarda de cinco anos, mesmo após a revogação.

Impacto Operacional

A norma gerou demanda operacional significativa para as instituições reguladas, que precisaram: (1) identificar e segregar as operações reestruturadas no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024 cujas contrapartes foram afetadas pelos eventos climáticos no Rio Grande do Sul; (2) ajustar os sistemas de gerenciamento de risco de crédito para aplicar a dispensa de caracterização como ativo problemático prevista no art. 1º, inciso I; (3) implementar a possibilidade de reversão imediata da caracterização de ativo problemático quando esta houvesse sido efetuada com base exclusivamente nos incisos referidos no art. 1º, inciso II; (4) manter exceções rigorosas para operações já caracterizadas como ativos problemáticos na data de publicação da norma ou com evidências de incapacidade da contraparte em honrar obrigações nas novas condições pactuadas (art. 1º, §1º); (5) organizar e armazenar toda a documentação de análise de crédito das reestruturações pelo prazo mínimo de cinco anos; e (6) assegurar que o escopo de aplicação fosse restrito às categorias de instituições expressamente indicadas na norma. O custo operacional envolveu esforço de equipes de compliance, risco de crédito e tecnologia da informação para rastreamento, classificação e documentação.

Alterações de Layout

Não há menção a alterações de layout técnico (tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão) no texto da norma fornecida. A norma trata de critérios contábeis e de classificação de risco de crédito, sem dispor sobre alterações em sistemas de informação ou padrões de dados do Bacen. Não há menção a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório no texto fornecido. Não há URLs que indiquem alteração de layout.