Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 392, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU em 14 de junho de 2024, e com entrada em vigor em 1º de julho de 2024, institui o Catálogo de Ativos Financeiros – CAF, um instrumento normativo que elenca os tipos de ativos financeiros objeto dos serviços de registro e de depósito centralizado no Brasil. A norma foi aprovada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil com base no art. 9º da Lei nº 4.595/1964, nos arts. 22 e 28 da Lei nº 12.810/2013 e no art. 13 da Resolução nº 4.593/2017. O CAF estabelece um conjunto mínimo de informações obrigatórias para cada tipo de ativo financeiro, abrangendo suas características básicas, regras aplicáveis, formalização, operações, garantias, lastros, certidões e ciclo de vida completo, representando um avanço significativo na padronização regulatória do sistema financeiro nacional.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como ALTO porque a norma afeta diretamente todas as entidades registradoras e depositárias centrais de ativos financeiros autorizadas pelo Banco Central do Brasil, bem como aquelas com pedidos de autorização em curso. A implementação exige alterações profundas em sistemas de registro e depósito centralizado, manuais operacionais, regulamentos internos e modelos de interoperabilidade. Os prazos de adequação são rigorosos, com a primeira fase de proposta em até 120 dias e a segunda em até 180 dias após aprovação da primeira, além de um prazo de dois anos para ajustes completos nos sistemas. A necessidade de mapeamento de nomenclaturas internas para o padrão CAF e a obrigatoriedade de disponibilização pública do catálogo ampliam a complexidade e o custo operacional para todas as entidades do ecossistema.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 392, de 12 de junho de 2024 — Institui o Catálogo de Ativos Financeiros – CAF.

Alterações: A norma não menciona explicitamente a alteração ou revogação de normas anteriores específicas. Ela institui um novo instrumento regulatório (o CAF) com base em legislação preexistente. Não há menção explícita a revogação de normas no texto fornecido.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução BCB n° 392 reside na necessidade de padronizar e organizar o ecossistema de ativos financeiros submetidos a serviços de registro e depósito centralizado no Brasil. A norma busca garantir a caracterização completa de cada tipo de ativo financeiro, assegurar a independência dos códigos identificadores em relação aos sistemas de registro, e promover a interoperabilidade entre entidades registradoras e depositárias centrais. No cenário macroeconômico e prudencial, a medida reflete a preocupação do Banco Central do Brasil em fortalecer a estabilidade financeira, aumentar a transparência do mercado de ativos e reduzir riscos operacionais e sistêmicos associados à falta de padronização na identificação e no ciclo de vida dos ativos financeiros.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 392

Adequação

O cronograma de adequação estabelecido pela Resolução BCB n° 392 é o seguinte: (1) Entrada em vigor: 1º de julho de 2024, data a partir da qual todos os prazos começam a contar; (2) Primeira fase da proposta do CAF: até 120 dias após a entrada em vigor (aproximadamente 29 de outubro de 2024), contendo as informações sobre características básicas dos ativos financeiros (inciso I do art. 3º); (3) Segunda fase da proposta do CAF: até 180 dias após a aprovação da primeira fase pelo Banco Central do Brasil, contendo as demais informações (incisos II a VI do art. 3º); (4) Plano de implantação e mapeamento de nomenclaturas: até 180 dias após a aprovação do CAF, as entidades devem enviar individualmente ao Bacen o plano de ajustes e o documento de correspondência entre nomenclaturas internas e o padrão CAF; (5) Adequação completa de regulamentos, manuais operacionais e sistemas: até 2 (dois) anos contados da aprovação do CAF, prazo para que todas as entidades registradoras e depositárias centrais promovam os ajustes necessários; (6) Comunicação de alterações nos padrões: deve ser feita ao Bacen até a data de entrada em vigor das alterações, sem necessidade de autorização prévia; (7) Propostas de inclusão de novos ativos financeiros: a qualquer momento após a aprovação do CAF, observado prazo de 30 dias para manifestação das entidades convenentes. O cronograma aplica-se a todas as entidades registradoras e depositárias centrais autorizadas, bem como às instituições com pedidos de autorização em curso.

Impacto Operacional

A Resolução BCB n° 392 gera impacto operacional significativo para todas as instituições do ecossistema financeiro. As entidades registradoras e depositárias centrais deverão: (1) reestruturar seus sistemas de registro e depósito centralizado para adequá-los às novas nomenclaturas e códigos padronizados do CAF; (2) elaborar e manter planos de implantação detalhados com prazos definidos; (3) realizar o mapeamento completo entre as nomenclaturas internas atualmente utilizadas e a padronização estabelecida no CAF; (4) atualizar regulamentos internos e manuais operacionais para refletir as novas regras de padronização; (5) implementar mecanismos de interoperabilidade conforme exigido pelo CAF; (6) disponibilizar publicamente em seus sítios na internet versões atualizadas do catálogo; (7) participar ativamente dos processos deliberativos do CAF, incluindo a elaboração, aprovação e alteração do catálogo, observando as regras de maioria simples definidas no art. 9º; (8) adaptar seus processos de formação de códigos únicos identificadores de emissões, garantindo independência em relação aos sistemas de registro. Além disso, a norma impõe a necessidade de revisão dos processos de formalização de ativos, gestão de garantias e lastros, emissão de certidões e controle do ciclo de vida dos ativos financeiros. O custo operacional incluirá investimentos em tecnologia, capacitação de equipes, consultoria jurídica e auditorias de conformidade.

Alterações de Layout

O texto da norma não menciona explicitamente nenhum CADOC ou documento regulatório com código numérico de 4 dígitos. Portanto, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma incluem: (1) a criação de tabelas de domínios padronizadas para códigos de tipos de ativos financeiros e nomenclaturas únicas; (2) a definição de dicionários de dados obrigatórios contendo informações sobre características básicas, regras aplicáveis, formalização, operações, garantias, lastros, certidões e fluxogramas do ciclo de vida; (3) a obrigatoriedade de metodologia de formação de código único identificador de cada emissão, independente dos sistemas de registro ou depósito centralizado; (4) a exigência de fluxogramas gráficos e simplificados descrevendo etapas de emissão, registro, depósito, negociação e liquidação; e (5) a obrigatoriedade de disponibilização pública do CAF atualizado nos sítios na internet das entidades. A Exposição de Motivos está disponível em formato PDF, mas não há URL explícita no texto para consulta adicional de alterações de layout.