Resolução BCB nº 409

Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 409, publicada no DOU em 2 de setembro de 2024, altera substancialmente o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, que é o anexo da Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020. A norma foi elaborada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e teve como base legal os artigos 11 e VII da Lei nº 4.595/1964, artigo 10 da Lei nº 10.214/2001 e artigo 26 da Lei nº 12.810/2013. Seu objetivo central é modernizar o marco regulatório do Selic, adaptando-o às necessidades contemporâneas do mercado de títulos públicos federais e do sistema financeiro nacional como um todo. A norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no artigo 3º, o que impõe urgência às instituições para adequação imediata.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB n° 409, de 29 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2024, Seção 1, p. 227/228.

Alterações: A norma altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 17 de dezembro de 2020 e retificada no DOU de 21 de dezembro de 2020. Foram revogados os seguintes dispositivos: inciso IV do caput do art. 4º; inciso III do parágrafo único do art. 22; art. 40; inciso IV do caput do art. 52; alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 57; inciso IV do parágrafo único do art. 57; inciso IV do caput do art. 80; art. 83; e arts. 132 e 133.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de adequar o Regulamento do Selic às transformações no mercado de títulos públicos federais, especialmente no âmbito do programa Tesouro Direto, que passou a demandar mecanismos robustos de constituição de gravames e ônus sobre títulos. Adicionalmente, a norma busca ampliar a participação de fundos garantidores de crédito no sistema, reforçando a estabilidade financeira e a proteção a depositantes e investidores, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000. A atualização de nomenclaturas e procedimentos visa simplificar e modernizar a operacionalização do Selic, promovendo maior eficiência e segurança jurídica no ecossistema financeiro nacional.

Adequação

Conforme o artigo 3º da norma, a Resolução BCB n° 409 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 2 de setembro de 2024. Não há prazos de transição ou carência especificados para adequação das instituições. Isso significa que todas as entidades autorizadas a funcionar pelo BCB — incluindo instituições financeiras, entes governamentais, câmaras, administradores de plataforma de negociação, fundos garantidores de crédito e entidades operacionalizadoras do Tesouro Direto — devem estar em conformidade com as novas regras imediatamente após a vigência. As principais datas e obrigações incluem: (i) adequação imediata dos sistemas para suportar as novas definições e categorias de participantes; (ii) implementação de procedimentos para constituição de gravames e ônus sobre títulos do Tesouro Direto; (iii) atualização dos contratos e cadastros no Logon e RTM; e (iv) revisão dos processos de transferência de títulos em caso de perda da condição de participante, com prazo de dez dias úteis conforme o art. 15, §1º.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições participantes do Selic. Os principais pontos incluem: (1) Revisão de sistemas e TI: todos os participantes devem atualizar seus sistemas de custódia e liquidação para suportar as novas categorias de participantes, incluindo fundos garantidores de crédito e entidades operacionalizadoras do Tesouro Direto, além das novas modalidades de conta (conta de gravames e ônus, conta de interveniente alocação). (2) Processos de cadastramento: o Logon e o Sistema de Autenticação e Controle de Acesso exigirão atualização nos procedimentos de credenciamento e senha. (3) Gestão de gravames e ônus: a criação de regras específicas para constituição, aditamento, retificação e execução de gravames/ônus sobre títulos do Tesouro Direto demanda novos fluxos operacionais, incluindo a figura do interveniente como gestor de contas vinculadas. (4) Transferência de títulos: em caso de perda da condição de participante, o prazo de dez dias úteis para transferência de títulos próprios e de clientes impõe rigor operacional. (5) Capacitação e treinamento: equipes jurídicas, de compliance e operacionais devem ser treinadas sobre as novas definições e procedimentos. (6) Revisão contratual: contratos e acordos que envolvam o Selic devem ser revisados para refletir as novas nomenclaturas e regras, incluindo a revogação de dispositivos anteriormente vigentes.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma fornecida. As alterações técnicas descritas na norma referem-se a modificações em artigos do Regulamento do Selic, incluindo: atualização do dicionário de dados com novas definições (Art. 6º: interveniente, fundo garantidor de crédito, entidade operacionalizadora do Tesouro Direto, participante responsável pelo Tesouro Direto, órgão regulador); alteração nas regras de contas de custódia e contas de corretagem (Art. 23º); modificações nos procedimentos de autenticação e controle de acesso via Logon e RTM (Art. 20º); criação de conta de gravames e ônus como nova modalidade de conta de custódia especial (Art. 116º, §3º); e novas regras para movimentação de títulos entre contas de custódia. O texto menciona o Manual do Usuário do Selic – MUS como referência para procedimentos detalhados, mas sem número de CADOC. Não há URL explícita para alteração de layout disponível no texto fornecido.