--- titulo: "Resolução BCB nº 411" tipo: "Resolução BCB" numero: "411" data_publicacao: 2024-09-19 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=411" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-411 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-411 atualizado_em: 2026-09-13T01:17:49.278253Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 411, de 19/09/2024 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 411, de 19/09/2024, disciplina as condições para o depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução BCB n° 411, de 19/9/2024, disciplina as condições para o depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A norma estabelece requisitos mínimos de informação para o registro do título e de seus direitos creditórios garantidores, integrando-se aos sistemas SCR e Sicor. A entrada em vigor ocorre na data de publicação, exigindo adequação imediata das instituições. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 19/09/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.169](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5169) · 22/08/2024 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB n° 411, de 19 de setembro de 2024**, publicada no **DOU de 23/9/2024**, dispõe sobre as condições para depósito centralizado de **Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)** em entidades autorizadas pelo **Banco Central do Brasil** a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros. A norma foi editada com base nos arts. 9º e 10 da **Lei nº 4.595/1964**, art. 22 da **Lei nº 12.810/2013**, art. 1º, § 2º, da **Lei nº 14.937/2024** e arts. 5º, 6º e 11 da **Resolução CMN nº 5.169/2024**. Seu objetivo é regularizar e padronizar a estrutura informacional das LCDs depositadas em entidades depositárias centrais, garantindo rastreabilidade, transparência e integridade dos direitos creditórios vinculados a essas letras. A norma se aplica a todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo **BCB** que atuem como emissoras ou depositárias de LCDs, sem distinção de segmento. O art. 4º estabelece que a norma entra em vigor na data de sua publicação, o que impõe adequação imediata às instituições envolvidas. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma introduz requisitos detalhados de dados para o registro de LCDs e de suas cestas de garantias nos sistemas de depósito centralizado, incluindo integração com o **SCR** e o **Sicor**. Embora não altere a natureza jurídica da LCD, impõe novos campos obrigatórios, formatos padronizados e obrigações de atualização de informações que exigem ajustes nos sistemas de registro e custódia das instituições depositárias centrais e emissoras de LCDs. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB nº 411, de 19 de setembro de 2024, publicada no DOU em 23/9/2024, Seção 1, p. 271/272. **Alterações:** O texto da norma não menciona explicitamente a alteração ou revogação de normas anteriores específicas. A norma fundamenta-se na **Lei nº 4.595/1964**, **Lei nº 12.810/2013**, **Lei nº 14.937/2024** e **Resolução CMN nº 5.169/2024**, mas não indica revogação direta de resoluções do BCB anteriores. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de disciplinar o depósito centralizado de **Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD)**, instrumentos financeiros vinculados ao crédito para desenvolvimento econômico, assegurando que as entidades depositárias centrais mantenham registros completos, padronizados e rastreáveis das características das LCDs e dos direitos creditórios que compõem suas garantias. A norma reflete a evolução do marco regulatório brasileiro para fortalecimento do **Sistema Financeiro Nacional**, em conformidade com diretrizes de estabilidade financeira e transparência prudencial. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 411](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=411) ### Adequação O Art. 4º da **Resolução BCB n° 411** estabelece que a norma entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em **19 de setembro de 2024** (publicada no DOU em 23/9/2024). Isso significa que a adequação é **imediatamente obrigatória** para todas as entidades autorizadas pelo **BCB** a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, bem como para as instituições emissoras de **LCDs**. Não há prazo de transição ou carência. As instituições devem, portanto, implementar imediatamente: (a) campos obrigatórios de registro da LCD em seus sistemas de depósito centralizado; (b) campos adicionais para cestas de garantias; (c) integração e compatibilidade de formato com os sistemas **SCR** e **Sicor**; (d) mecanismos de atualização de informações para inclusão, exclusão e substituição de direitos creditórios garantidores; (e) processamento do **IPOC** e códigos de modalidade/submodalidade para operações de crédito vinculadas. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional significativa para as instituições envolvidas na emissão e no depósito centralizado de **LCDs**. Os principais impactos incluem: (1) **Adaptação de sistemas**: Necessidade de atualização dos sistemas de registro, custódia e compensação para acomodar os novos campos obrigatórios previstos nos Arts. 2º e 3º, incluindo integração com **SCR** e **Sicor**; (2) **Captura e validação de dados**: As instituições deverão implementar processos de captura, validação e armazenamento de informações detalhadas sobre direitos creditórios, incluindo códigos do SCR, IPOC e Ref Bacen; (3) **Governança de dados**: Necessidade de estabelecer controles e fluxos de atualização de informações quando houver inclusão, exclusão ou substituição de garantias, conforme Art. 3º, § 3º; (4) **Custos de conformidade**: Investimentos em desenvolvimento de software, testes de integração com sistemas do **BCB**, treinamento de equipes operacionais e possíveis auditorias de dados; (5) **Processos de risco e compliance**: Revisão de processos internos para garantir que todas as LCDs emitidas e depositadas estejam em conformidade com os requisitos informacionais a partir da vigência imediata da norma. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer código de **CADOC** ou documento regulatório numerado com 4 dígitos no texto fornecido. Portanto, não há alteração direta de CADOC especificada no texto da norma. No entanto, as alterações técnicas relevantes para desenvolvedores e equipes de sustentação de sistemas incluem: (1) Obrigatoriedade de campos mínimos de registro da LCD no sistema do depositário central, conforme Art. 2º (denominação, identificação da instituição emissora, identificação do titular, número de ordem, local e data de emissão, valor nominal, data de vencimento, taxa de juros, cláusulas de remuneração, forma de capitalização, forma de pagamento, descrição de garantia real e código de identificação da cesta de garantias); (2) Obrigatoriedade de campos adicionais para direitos creditórios da cesta de garantias conforme Art. 3º (denominação do título, identificação do credor, devedor e custodiante, datas de formalização e vencimento, saldo/valor nominal, data de vinculação, taxas, formas de capitalização, modalidade de garantia e amortização); (3) Quando o direito creditório for operação de crédito, campos adicionais obrigatórios: **código do contrato no SCR**, **códigos de modalidade e submodalidade no SCR**, **IPOC (Identificador Padronizado de Operação de Crédito)** e **código 'Ref Bacen' no Sicor**, conforme Art. 3º, § 1º; (4) Exigência de compatibilidade de formato com as remessas ao **SCR** e ao **Sicor**, conforme Art. 3º, § 2º; (5) Obrigação de atualização das informações em caso de inclusão, exclusão ou substituição de direitos creditórios garantidores, conforme Art. 3º, § 3º. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=411 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-411 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-411 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 411: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-411.