--- titulo: "Resolução BCB nº 419" tipo: "Resolução BCB" numero: "419" data_publicacao: 2024-10-02 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=419" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-419 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-419 atualizado_em: 2026-09-13T01:23:58.651672Z temas: [PIX] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 419, de 02/10/2024 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 419, de 02/10/2024, promove alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução BCB nº 340, de 21/09/2023. > A Resolução BCB n° 419, de 2 de outubro de 2024, promove alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023. A norma reorganiza competências internas da autarquia, com destaque para o fortalecimento da regulação do Pix e dos arranjos de pagamento no âmbito do SPB. A norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme o DOU de 4/10/2024. A base normativa é o Voto 170/2024-BCB. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 02/10/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB n° 419**, de 2 de outubro de 2024, divulgada no **Diário Oficial da União** em 4 de outubro de 2024, promove alterações estruturais no **Regimento Interno do Banco Central do Brasil**, que é anexo à **Resolução BCB nº 340**, de 21 de setembro de 2023. A norma foi fundamentada no art. 143 do próprio Regimento Interno e no art. 10, caput, inciso XIV, da **Lei nº 4.595/1964**, tendo como base o **Voto 170/2024-BCB**. Seu objetivo central é reorganizar e redistribuir competências internas da autarquia, especialmente no que tange à supervisão do **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)**, ao **Pix** e aos **arranjos de pagamento**. A norma não cria novas regras para o mercado em sentido estrito, mas redefine como o BCB se organiza internamente para exercer suas funções regulatórias e supervisórias, o que impacta diretamente o fluxo de interlocução entre as instituições autorizadas e a autarquia. Impacto Sistêmico MÉDIO A norma reorganiza competências internas do BCB sem alterar diretamente requisitos prudenciais ou operacionais impostos às instituições. Contudo, a consolidação das competências relativas ao **Pix** e aos **arranjos de pagamento** em unidades organizacionais específicas pode afetar os canais de comunicação, os prazos de resposta e os processos de autorização e sanção para instituições que operam no **SPB**. A mudança é relevante para gestores de compliance e relacionamento regulatório, pois altera o interlocutor interno do BCB para temas como infrações ao regulamento do Pix, autorização de arranjos de pagamento e cancelamento de ofício de autorizações. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB n° 419, de 2 de outubro de 2024 — Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. **Alterações:** A norma altera dispositivos do **Regimento Interno do Banco Central do Brasil**, anexo à **Resolução BCB nº 340**, de 21 de setembro de 2023, publicada no **DOU de 25 de setembro de 2023**. Especificamente, modifica os Arts. 17, 94, 95, 96, 98, 100 e 101 do Regimento Interno, adicionando e redistribuindo competências relativas ao Pix, arranjos de pagamento e instituições de pagamento. Revoga, nos termos do Art. 2°, dispositivos dos Arts. 17, 95, 96, 97 e 98 do referido Regimento Interno. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de aprimorar a governança interna do BCB para o exercício de suas competências sobre o **Pix** e os **arranjos de pagamento**, conforme delineado no **Voto 170/2024-BCB**. No cenário macroeconômico e prudencial, a expansão contínua do **Pix** como infraestrutura central do **SPB** exige uma estrutura organizacional robusta, capaz de assegurar a estabilidade e eficiência dos arranjos de pagamento, bem como a agilidade na apuração de infrações e na aplicação de medidas sancionatórias, incluindo a **suspensão cautelar** de participantes do Pix. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 419](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=419) ### Adequação Conforme o Art. 4° da norma, a **Resolução BCB n° 419** entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em **4 de outubro de 2024** (data de publicação no **DOU**). Não há prazos de adequação transitórios ou períodos de gracejo estabelecidos. As alterações produziram efeitos imediatos a partir da publicação. As instituições que mantêm relacionamento regulatório com o BCB para temas de **arranjos de pagamento**, **autorização de instituições de pagamento** e **regulamento do Pix** devem atualizar seus cadastros de contato e procedimentos de compliance para refletir as novas competências das unidades internas do BCB redistribuídas pela norma. O **Depes** (Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização) é o responsável pela divulgação das alterações. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional indireto para as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB. As principais áreas afetadas incluem: (1) **Compliance e Assuntos Regulatórios**: necessidade de atualização de mapeamentos de riscos regulatórios e de contatos internos do BCB, uma vez que as competências relativas ao **Pix** e aos **arranjos de pagamento** foram redistribuídas entre o **Derad**, o **Deban** e outras unidades; (2) **Jurídico**: alterações nos procedimentos de apuração de infração ao **regulamento do Pix**, incluindo a possibilidade de **cancelamento de ofício** de autorizações de arranjos de pagamento e a aplicação de **suspensão cautelar**; (3) **Operações e TI**: embora não haja mudanças técnicas de layout, a reestruturação pode afetar fluxos de comunicação com o regulador; (4) **Gestão de Riscos**: necessidade de revisão de políticas internas que tratem da participação em **arranjos de pagamento** e do cumprimento do **regulamento do Pix**. A norma também revogou dispositivos do Regimento Interno que tratavam de competências anteriormente atribuídas a determinadas unidades, o que pode gerar ambiguidades temporárias na interlocução institucional. ### Alterações de Layout A **Resolução BCB n° 419** trata de alterações no Regimento Interno do BCB e NÃO contém menção a alterações de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há referências a alterações de CADOC no texto fornecido. O texto da norma não menciona explicitamente nenhum código de CADOC. Não há URLs que indiquem alteração de layout de sistemas ou de dados. A norma é de natureza organizacional e regimental, não afetando diretamente estruturas de dados ou interfaces técnicas de sistemas. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=419 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-419 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-419 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 419: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-419.