Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 423, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2024, represente um avanço significativo na trajetória do Real Digital (Drex) brasileiro. A norma altera os Anexos I e II da Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023, que disciplinam o Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital. Sua publicação reflete a evolução contínua da estratégia do Banco Central do Brasil para implementar uma moeda digital soberana que complemente os meios de pagamento existentes no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como ALTO porque a norma reestrutura a governança e os critérios de participação no Piloto RD, que é o projeto-piloto do Drex — a moeda digital do Banco Central do Brasil. Todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB que pretendam participar do piloto devem adequar seus processos de candidatura, modelos de negócio e infraestrutura técnica. A exigência de acesso à RSFN e a possibilidade de diligências técnicas pelo CEG elevam o nível de preparação necessária. A norma impacta diretamente a estratégia de tokenização de ativos financeiros e a integração com contratos inteligentes, temas centrais para o ecossistema financeiro nacional.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 423, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14 de outubro de 2024, Seção 1, página 185.

Alterações: A norma altera a Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023, publicada no DOU de 28 de abril de 2023, especificamente em seus Anexos I e II: (i) o Anexo I (Regulamento do CEG do Piloto RD) teve o art. 6º ampliado com novas competências (incisos XIV a XVII); (ii) o Anexo II (Regulamento do Piloto RD) teve os arts. 5º, 10º, 11º e 12º alterados e o art. 19º §4º incluído; (iii) ficam revogados o art. 5º, §1º e o art. 11, §§1º, 2º e 3º do Anexo II.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de aprimorar a governança e a estrutura operacional do Piloto RD, refletindo a maturidade alcançada pelo projeto do Real Digital. No cenário macroeconômico e prudencial, o Banco Central do Brasil busca fortalecer a infraestrutura financeira nacional, promover a inovação por meio da tokenização de ativos e garantir que o piloto contemple a diversidade institucional do SFN. A norma visa assegurar que apenas instituições com capacidade técnica e operacional adequada participem do piloto, mitigando riscos sistêmicos e operacionais durante a fase de testes da moeda digital soberana.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 423

Adequação

O Art. 4º da norma estabelece que ela entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 14 de outubro de 2024. A partir dessa data, todas as disposições alteradas estão em vigor. O CEG passará a divulgar no sítio eletrônico do BCB os períodos de recepção de propostas de candidatura (Art. 10), e as instituições interessadas deverão acompanhar essas divulgações. O prazo para recebimento de propostas de candidatura será definido pelo CEG conforme as novas competências previstas nos incisos XVI e XVII do art. 6º do Anexo I. As instituições devem se preparar para eventuais diligências, solicitações de informações e entrevistas técnicas antes da assinatura do Termo de Participação (Art. 11, parágrafo único). A obrigatoriedade de acesso à RSFN para participação efetiva (Art. 19, §4º) deve ser verificada e garantida pelas instituições candidatas antes do início das operações no piloto.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para instituições que pretendem participar do Piloto RD. Primeiro, os processos de captação de candidaturas e avaliação de casos de uso deverão ser revisados, uma vez que o CEG agora tem competência para convocar participantes e avaliar propostas considerando a compatibilidade com os trabalhos do piloto e a implementação de contratos inteligentes. Segundo, a exigência de acesso à RSFN implica em verificação de infraestrutura técnica e conectividade com a rede financeira nacional. Terceiro, a possibilidade de diligências e entrevistas técnicas pelo CEG exige que as instituições mantenham equipes preparadas para apresentar detalhadamente seus modelos de negócio, fluxos financeiros e adequação ao ambiente proposto. Quarto, os critérios de diversidade para seleção de participantes (Art. 12) podem ampliar o leque de instituições elegíveis, exigindo uma análise criteriosa de posicionamento estratégico. Por fim, a revogação de dispositivos simplifica alguns trâmites, mas a necessidade de acompanhamento contínuo das divulgações no sítio do BCB e a adaptação aos marcos, fases e cronogramas atualizados demandam recursos dedicados de conformidade e tecnologia.

Alterações de Layout

Não há menção explícita no texto fornecido a alterações em CADOCs específicos ou a URLs que indiquem modificações em layouts técnicos, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. O texto da norma trata exclusivamente de alterações regimentais e de governança do Piloto RD, sem dispor sobre mudanças em formatos de dados ou especificações técnicas de sistemas. Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. A eventual necessidade de alterações técnicas em sistemas dependerá de regulamentações complementares ou comunicações do CEG por meio do sítio eletrônico do BCB.