Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 436, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2024, representa uma reformulação estrutural do sistema de classificação prudencial das instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. A norma tem por objetivo classificar todas as instituições singulares e os conglomerados prudenciais liderados por essas instituições em três categorias distintas — Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3 — estabelecendo, assim, um regime de regulação proporcional aos riscos e ao porte de cada entidade. Essa classificação é fundamentada nos arts. 9º e 15 da Lei nº 12.865/2013, no art. 9º-A da Lei nº 4.728/1965, e na Resolução CMN nº 5.105/2023, que atualizou o marco regulatório prudencial brasileiro. A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 e revoga expressamente a Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022, que era o diploma anterior que tratava dessa matéria. A mudança visa aprimorar a eficiência da supervisão, adequando a intensidade regulatória à complexidade e ao risco de cada instituição, em consonância com as diretrizes internacionais de Basileia para regulação proporcional.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como ALTO porque a norma altera o arcabouço completo de classificação prudencial de todas as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, incluindo bancos múltiplos, comerciais, de investimento, de câmbio, caixas econômicas, agências de fomento, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos. A reestruturação dos tipos e a criação de quatro segmentos para o Tipo 3 exigem revisão de sistemas de classificação, processos de monitoramento contínuo de porte, e adaptação dos frameworks de compliance e risco. Além disso, as regras de transição entre tipos e segmentos demandam rastreamento semestral rigoroso e potencial reenquadramento discricionário pelo BCB, gerando complexidade operacional significativa para todo o ecossistema financeiro nacional.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB n° 436, de 28 de novembro de 2024 — Classifica como Tipo 1, Tipo 2 ou Tipo 3 as instituições singulares autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os conglomerados prudenciais liderados por essas instituições e estabelece a segmentação das instituições e dos conglomerados classificados como Tipo 3.

Alterações: A norma revoga expressamente a Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022. As referências à Resolução BCB nº 197 passam a ser entendidas como referências à presente Resolução (Art. 11). A norma fundamenta-se na Resolução CMN nº 5.105, de 28 de setembro de 2023, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de aprimorar o regime de proporcionalidade prudencial no Sistema Financeiro Nacional, adequando a intensidade da regulação e supervisão ao porte, à complexidade e ao perfil de risco de cada instituição. A norma busca alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de regulação bancária, garantindo que instituições de maior porte e maior relevância sistêmica estejam sujeitas a requisitos prudenciais mais rigorosos, enquanto instituições menores operam sob um arcabouço simplificado proporcional à sua capacidade e risco. A atualização também reflete as alterações promovidas pela Resolução CMN nº 5.105/2023, que revisou o marco regulatório prudencial brasileiro.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 436

Adequação

A Resolução BCB n° 436 entra em vigor em 1º de janeiro de 2025 (Art. 13). A partir dessa data, todas as instituições singulares autorizadas pelo Banco Central do Brasil e seus conglomerados prudenciais devem enquadrar-se na nova classificação. As datas-base de apuração de porte são 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, com apuração em até 90 dias após a data-base (Art. 6º, § 2º). Para o Tipo 3, o enquadramento em segmentos (S2, S3, S4, S5) segue regras de permanência: instituições provenientes do S3, S4 ou S5 que atendam aos critérios do S2 por 3 semestres consecutivos devem migrar; do S4 ou S5 para o S3, 3 semestres consecutivos; do S2 para o S3, 5 semestres consecutivos; do S2 ou S3 para o S4, 5 semestres consecutivos. A migração para o S5 é imediata quando a instituição atende aos requisitos do § 4º do Art. 5º. A saída do S5 para outros segmentos também é imediata quando a instituição deixa de utilizar a metodologia facultativa simplificada. O BCB pode determinar reenquadramento discricionário a qualquer tempo. As alterações de enquadramento produzem efeitos após o término do semestre subsequente à data da alteração, exceto nos casos de saída do S5 e do S4 por mudança de metodologia, que têm efeitos imediatos (Art. 9º). O prazo de 3 meses para adequação é concedido quando uma instituição de pagamento singular constitui conglomerado não elegível ao Tipo 2 (Art. 3º, I) ou quando o conglomerado do Tipo 2 deixa de atender aos critérios (Art. 3º, II), bem como quando o conglomerado do Tipo 3 passa a atender aos critérios do Tipo 2 (Art. 4º).

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Em primeiro lugar, é necessário implementar sistemas de monitoramento contínuo do Ativo Total e do PIB do Brasil (divulgado pelo IBGE) para apuração semestral do porte e enquadramento nos segmentos S2, S3, S4 e S5. Em segundo lugar, os processos de compliance e risco devem ser revisados para contemplar as novas regras de transição entre tipos e segmentos, incluindo os prazos de 3 meses para adequação em casos de mudança de classificação. Em terceiro lugar, as instituições do Tipo 3 devem adaptar seus cálculos de requerimento mínimo de Patrimônio de Referência, incluindo a metodologia facultativa simplificada para o PRS5, quando aplicável. Em quarto lugar, os departamentos de relações com o regulador e assessoria jurídica devem acompanhar a divulgação semestral obrigatória pelo BCB das informações de enquadramento (Art. 10) e eventuais determinações discricionárias de reenquadramento. Além disso, instituições que tenham alteração de objeto social, criação ou cancelamento de carteira operacional, fusão, cisão, incorporação ou mudança significativa de modelo de negócio devem estar preparadas para reenquadramento imediato. Por fim, a revogação da Resolução BCB nº 197 exige a atualização de todos os manuais, políticas internas e documentos regulatórios que façam referência à norma anterior.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma fornecida. Portanto, não há alteração de layout de documentos regulatórios com códigos CADOC especificada no texto. A norma refere-se apenas a Resoluções do CMN e do BCB (Resolução CMN nº 5.105, Resolução BCB nº 4.553, Resolução BCB nº 198, Resolução BCB nº 197 revogada, Resolução nº 4.282) e a leis federais (Lei nº 12.865/2013, Lei nº 4.728/1965). As alterações técnicas de natureza regulatória referem-se à estruturação de novos critérios de classificação, definição de porte baseada na razão entre Ativo Total e PIB do Brasil, e segmentação em S2, S3, S4 e S5, conforme detalhado nos campos próprios deste JSON. A Exposição de Motivos (PDF de 383001kb) foi publicada como documento complementar, mas não contém referência a CADOC no texto analisado.