Resolução BCB nº 438

Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 438, de 28 de novembro de 2024, publicada no DOU em 2 de dezembro de 2024, altera de forma substancial a Resolução BCB n° 229, de 12 de maio de 2022, norma que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referentes às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD). A norma foi publicada sob a assinatura do Diretor de Regulação, Otávio Ribeiro Damaso, e entra em vigor em 2 de janeiro de 2025. A alteração tem por base legal os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595/1964, o art. 9º da Lei nº 12.865/2013, e diversas resoluções do CMN e do próprio BCB, incluindo a Resolução CMN nº 5.105/2023 e a Resolução BCB nº 200/2022. A norma se aplica a todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil que utilizem a abordagem padronizada para cálculo de requerimento de capital. Os ajustes promovidos visam aprimorar a precisão na mensuração de riscos, refletindo as melhores práticas internacionais de regulação prudencial e alinhando-se ao arcabouço normativo vigente no sistema financeiro nacional.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 438, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2024, Seção 1, p. 276.

Alterações: A norma altera a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, publicada no DOU de 16 de maio de 2022 e retificada no DOU de 2 de setembro de 2022. Especificamente, altera os arts. 4º, 6º, 8º, 9º, 22º, 49 e 66, e revoga o art. 8º parágrafo único e os arts. 9º §§ 1º e 2º. Ficam revogados também os dispositivos mencionados.

Motivação: A motivação regulatória reside no aprimoramento do arcabouço prudencial do sistema financeiro nacional, buscando maior precisão na mensuração de exposições ao risco de crédito. A norma se alinha à Resolução CMN nº 4.958/2021, à Resolução CMN nº 5.105/2023 e à Resolução BCB nº 200/2022, refletindo a necessidade de adaptação às melhores práticas internacionais de regulação bancária (alinhamento ao *Basel III*), garantindo a solidez e a estabilidade do sistema financeiro brasileiro em um cenário de complexidade crescente das operações de crédito e de arrendamento.

Adequação

A Resolução BCB n° 438 entra em vigor em 2 de janeiro de 2025, conforme estabelecido no art. 3º da norma. O prazo entre a publicação (2 de dezembro de 2024) e a vigência (2 de janeiro de 2025) é de aproximadamente 31 dias. Esse cronograma se aplica a todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB que realizem cálculo de requerimento de capital pela abordagem padronizada (RWACPAD). As instituições devem: (1) revisar imediatamente seus sistemas de cálculo de RWA para incorporar as novas regras de arrendamento mercantil (arts. 8º e 9º); (2) atualizar os modelos de ponderação de ativos problemáticos conforme o novo art. 66 e art. 22º II; (3) ajustar os cálculos de exposição a garantias imobiliárias conforme o art. 49 § 13; (4) incorporar as novas regras de mensuração de exposição do art. 6º § 3º; (5) incluir operações de interdependência e conglomerado prudencial no art. 4º § 1º III; e (6) descontinuar a aplicação dos dispositivos revogados (art. 8º parágrafo único e arts. 9º §§ 1º e 2º). A adequação deve ser integral até a data de vigência.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições sujeitas ao cálculo de RWA pela abordagem padronizada. Os principais pontos de trabalho incluem: (1) Revisão de sistemas e modelos: os sistemas de cálculo de requerimento de capital devem ser reprogramados para refletir os novos critérios de mensuração de exposição, especialmente para operações de arrendamento mercantil financeiro e operacional, que passam a ter regras específicas de cálculo de exposição relativa ao ativo objeto e ao risco de crédito do devedor; (2) Ativos problemáticos: a nova regra do art. 66, que estabelece percentuais de ponderação de 150%, faixa entre 20%-50% e 50% conforme o nível de provisão, exige recalibração dos modelos de risco e integração com os sistemas de classificação de ativos; (3) Garantias imobiliárias: a nova regra do art. 49 § 13, que equipara a substituição ou acréscimo de garantia imobiliária à concessão de nova operação de crédito, exige controles adicionais nos processos de gestão de garantias; (4) Exposições a conglomerados: a inclusão de operações de interdependência no art. 4º exige ampliação dos mapeamentos de risco intra-grupo; (5) Governança e compliance: as equipes de risco, compliance e contabilidade devem revisar políticas, procedimentos internos e controles internos para refletir as novas regras; (6) Capacitação: treinamento das equipes técnicas sobre as novas regras é necessário para garantir a correta aplicação; (7) Custos: a adequação implica custos com desenvolvimento de sistemas, testes, auditorias e possíveis consultorias externas. A revogação do art. 8º parágrafo único e dos arts. 9º §§ 1º e 2º simplifica parcialmente o arcabouço, mas as novas regras introduzem maior complexidade metodológica.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório de 4 dígitos no texto da norma fornecida. Portanto, não há alteração de CADOC especificada no texto. As alterações técnicas descritas na norma são de natureza metodológica e conceitual, afetando regras de cálculo de RWA, definições de exposição e critérios de ponderação de risco, sem menção a mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. A norma não contém URL que indique alteração de layout. As alterações técnicas relevantes são: (1) inclusão de operações de interdependência e exposições a instituições do conglomerado prudencial no art. 4º § 1º III; (2) novos critérios de mensuração de exposição no art. 6º § 3º, incluindo custos de transação, prêmios/descontos, ajuste a valor presente e ajuste a valor justo com contabilidade de hedge; (3) novos critérios para arrendamento mercantil financeiro (art. 8º) e arrendamento mercantil operacional (art. 9º); (4) regra de ponderação para ativo problemático no art. 22º II, aplicando o maior entre o disposto no art. 66 ou disposição específica; (5) nova regra para garantias imobiliárias no art. 49 § 13; (6) novos percentuais de ponderação para ativos problemáticos conforme níveis de provisão no art. 66 (150%, faixa 20%-50%, 50%); e (7) revogação do art. 8º parágrafo único e dos arts. 9º §§ 1º e 2º.