--- titulo: "Resolução BCB nº 442" tipo: "Resolução BCB" numero: "442" data_publicacao: 2024-12-09 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=442" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-442 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-442 atualizado_em: 2026-01-26T00:47:40.945Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 442, de 09/12/2024 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 442, de 09/12/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução BCB nº 165, de 23/11/2021. > Regra de Compliance Institucional: define limites rígidos para o pagamento de despesas (viagem, hospedagem) de servidores do Bacen por instituições financeiras. Foco total na ética e prevenção de conflito de interesses. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 09/12/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução BCB nº 165](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-165) · 23/11/2021 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 442/2024** estabelece um novo marco de governança para o relacionamento entre o Regulador (Banco Central) e o mercado regulado. Embora seja uma norma de procedimento administrativo interno do Bacen, ela impacta diretamente as áreas de **Relações Institucionais, Governança e Compliance** de todas as instituições financeiras. A norma regula as condições sob as quais servidores do Bacen podem aceitar "hospitalidade" (transporte, hospedagem, alimentação, inscrições em eventos) custeada por entes privados. O ponto crucial para o mercado é a **restrição severa** imposta às instituições supervisionadas (bancos, fintechs, corretoras, etc.). A norma veda que uma instituição supervisionada custeie despesas de servidores do Bacen, **exceto** se houver um Acordo de Cooperação formal vigente para promoção conjunta de eventos. Por outro lado, a norma flexibiliza essa regra para **Associações de Classe** (como Febraban, ABBC, ABDE, Zetta, etc.), que podem custear tais despesas, desde que observados critérios de integridade. Além disso, a norma traz clareza sobre "pequenas hospitalidades", permitindo almoços ou jantares de trabalho custeados por supervisionados, desde que não sejam de luxo e tenham autorização prévia da chefia do servidor. Para o ecossistema financeiro, isso exige uma revisão imediata das políticas de **Brindes, Entretenimento e Hospitalidade** oferecidos a agentes públicos, para evitar propostas que coloquem o regulador em situação de desconformidade ética. Impacto Sistêmico BAIXO A classificação "Baixo" refere-se à ausência de impacto em sistemas transacionais, reportes financeiros ou adequação de capital. No entanto, possui relevância moderada para riscos de Imagem e Compliance. ### Base Normativa - **Norma:** Resolução BCB nº 442, de 9 de dezembro de 2024. **Contexto e Motivação:** A norma altera o Regimento Interno do Comitê de Ética do Banco Central (anexo à Resolução BCB nº 165/2021) e se alinha ao **Decreto Federal nº 10.889/2021**, que regula o registro de hospitalidades e presentes na administração pública federal. A motivação regulatória é **prudencial e reputacional**: proteger a imagem de imparcialidade do Banco Central e mitigar riscos de conflito de interesses (ou a aparência deles) na interação entre os fiscalizadores e as entidades fiscalizadas. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB nº 442](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=442) ### Adequação A norma entra em vigor na data de sua publicação (considerando a prática padrão para normas administrativas deste teor, já que a data específica não consta no trecho, assume-se vigência imediata ou muito breve). - **Ação Imediata:** As instituições devem considerar as regras vigentes para qualquer convite pendente ou futuro a partir de **dezembro de 2024**. - **Ponto de Atenção:** Convites já enviados para eventos em 2025 devem ser reavaliados à luz desta resolução para garantir que o aceite pelo servidor do Bacen não viole o Art. 4º. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho de revisão de processos e políticas internas, especificamente para as áreas de **Marketing, Eventos e Relações Governamentais**: - **Revisão da Política de Relacionamento:** É necessário atualizar os manuais de conduta ética da instituição financeira. Deve ficar explícito que é **vedado** oferecer custeio de passagem e hospedagem para servidores do Bacen, salvo se houver o Acordo de Cooperação específico (Art. 4º, §1º). - **Canal via Associações:** Se a instituição deseja a presença de um regulador em um evento setorial importante, a estratégia deve ser articular o convite via **Associação de Classe** representativa, que possui a permissão normativa para o custeio (Art. 4º, §2º). - **Gestão de Convites:** - **Almoços/Jantares:** Permitidos (sem luxo), mas o servidor precisará de tempo hábil para pedir autorização interna. Convites "de última hora" tendem a ser recusados. - **Entretenimento:** Convites para camarotes, shows ou jogos de futebol são expressamente vedados (Art. 9º) e não devem ser oferecidos para evitar constrangimento institucional. - **Fluxo de Antecedência:** O servidor do Bacen precisa de **30 dias** de antecedência para aprovar a participação no comitê de ética (Art. 7º). Logo, as instituições financeiras devem enviar convites formais com, no mínimo, 45 a 60 dias de antecedência do evento. ### Alterações de Layout **Não há alterações diretas de layout de dados ou sistemas.** - **Impacto em TI:** Nulo. - **CADOCs:** Nenhum documento regulatório (CADOC) sofre alteração de estrutura, envio ou validação. - **Sistemas:** Não há mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, mensageria (XML/JSON) ou APIs do SPB/PIX/Open Finance. Atenção: Embora não afete sistemas bancários, recomenda-se que os sistemas internos de **Gestão de Despesas e Aprovação de Eventos** (ERP/Backoffice) das instituições financeiras sejam parametrizados para alertar ou bloquear pagamentos de viagens/hospedagem para beneficiários identificados como servidores do Bacen, salvo nas exceções da norma. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=442 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-442 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-442 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 442: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-442.