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titulo: "Resolução BCB nº 446"
tipo: "Resolução BCB"
numero: "446"
data_publicacao: 2024-12-17
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=446"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-446
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-446
atualizado_em: 2026-01-26T00:47:40.945Z
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
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# Resolução BCB nº 446, de 17/12/2024

**Em resumo:** A Resolução BCB nº 446, de 17/12/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução BCB nº 415, de 24/09/2024.

> Atualização pontual nas regras de cálculo de contribuição do plano de saúde interno dos servidores do Banco Central (PASBC), sem efeitos para o mercado financeiro.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/12/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução BCB nº 449](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-449) · 15/01/2025
- [Resolução BCB nº 415](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-415) · 24/09/2024
- [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução BCB nº 446/2024** trata de uma atualização administrativa voltada exclusivamente para a gestão interna de recursos humanos do próprio Banco Central. A norma ajusta o Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), definindo novas bases de cálculo para contribuições sobre benefícios específicos, como honorários de sucumbência de procuradores e benefícios especiais de aposentadoria.

Embora seja uma norma publicada pelo regulador, seu escopo é doméstico. Ela altera a forma como o BCB, na figura de empregador/patrocinador, desconta ou contabiliza valores de seus servidores e pensionistas para a manutenção do plano de saúde da autarquia.

Para as instituições financeiras, fintechs e demais autorizadas do Sistema Financeiro Nacional (SFN), esta norma tem caráter meramente informativo sobre a organização administrativa do regulador. **Não há criação de obrigações, produtos ou processos para os entes regulados.**

Impacto Sistêmico

NULO PARA O MERCADO

### Base Normativa

- **Norma:** Resolução BCB nº 446, de 17 de dezembro de 2024.

- **Alteração:** Altera o Regulamento do PASBC, anexo à **Resolução BCB nº 415, de 24 de setembro de 2024**.

- **Motivação:** Adequação administrativa para incluir expressamente no cálculo de custeio do plano de saúde verbas como a soma de parcelas de pensionistas, o Benefício Especial (Lei nº 12.618/2012) e a parcela retributiva de honorários advocatícios (para procuradores do BC).

[Acessar Regulamentação Original Resolução BCB nº 446](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=446)

### Adequação

- **Vigência:** 1º de janeiro de 2025.

- **Prazo para o Mercado:** **Não aplicável.** Nenhuma instituição financeira precisa ajustar processos ou realizar entregas com base nesta data. O prazo é relevante apenas para o Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central.

### Impacto Operacional

Para as instituições financeiras e demais participantes do mercado: **Nenhum.**

Não há necessidade de revisão de compliance, ajustes em produtos bancários ou parametrização de sistemas. A norma deve ser apenas classificada como "Administrativa/Interna do Regulador" em seus controles de monitoramento regulatório para fins de auditoria, demonstrando que foi lida e descartada por não afetar a operação da entidade.

### Alterações de Layout

**Não há alterações de layout ou impacto em sistemas do mercado.**

Como a norma regula descontos em folha de pagamento e gestão de benefícios interna do Banco Central, não há impacto em:

- CADOCs (Catálogo de Documentos);

- Tabelas de domínios ou dicionários de dados;

- Mensageria ou APIs do SFN.

A norma não afeta a troca de informações entre as instituições financeiras e o regulador.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=446
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-446
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-446

Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 446: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-446.