--- titulo: "Resolução BCB nº 449" tipo: "Resolução BCB" numero: "449" data_publicacao: 2025-01-15 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=449" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-449 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-449 atualizado_em: 2026-09-12T18:24:36.452091Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 449, de 15/01/2025 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 449, de 15/01/2025, dispõe sobre os efeitos financeiros da alteração promovida pela Resolução BCB nº 446. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução BCB n° 449, de 15 de janeiro de 2025, dispõe sobre os efeitos financeiros da alteração promovida pela Resolução BCB nº 446, de 17 de dezembro de 2024, no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC, anexo à Resolução BCB nº 415, de 24 de setembro de 2024. A norma estabelece que os novos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de março de 2025, com cobrança na folha de pagamento de abril de 2025. Trata-se de uma resolução de natureza administrativa interna do BCB, voltada à atualização das condições financeiras do programa de saúde de seus servidores. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 15/01/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 446](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-446) · 17/12/2024 - [Resolução BCB nº 415](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-415) · 24/09/2024 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB n° 449**, de 15 de janeiro de 2025, tem por objeto disciplinar os efeitos financeiros decorrentes da alteração promovida pelo art. 1º da **Resolução BCB nº 446**, de 17 de dezembro de 2024, no art. 57 do **Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central – PASBC**, que está anexado à **Resolução BCB nº 415**, de 24 de setembro de 2024. Essa norma complementar foi editada pela **Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil**, no uso de suas atribuições institucionais, com o propósito de regularizar e atualizar os aspectos financeiros do programa de assistência à saúde destinado aos servidores da instituição. A norma é fruto de um processo regulatório interno que reflete a gestão administrativa e patrimonial do **BCB** em relação aos seus benefícios servidores. Impacto Sistêmico BAIXO A norma trata exclusivamente dos efeitos financeiros do programa de assistência à saúde dos servidores do próprio Banco Central do Brasil (PASBC), não estabelecendo obrigações, alterações de layout, mudanças de governança ou requisitos de compliance para instituições financeiras ou demais entidades autorizadas pelo BCB. Por tratar de uma questão de natureza administrativa interna, o impacto sistêmico sobre o ecossistema financeiro nacional é insignificante, não exigindo adequação por parte de bancos, corretoras, seguradoras ou demais participantes do sistema financeiro. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB n° 449, de 15 de janeiro de 2025 **Alterações:** A norma não altera nem revoga diretamente outras resoluções, mas disciplina os efeitos financeiros da alteração promovida pela **Resolução BCB nº 446**, de 17 de dezembro de 2024, no art. 57 do Regulamento do **PASBC**, anexo à **Resolução BCB nº 415**, de 24 de setembro de 2024. A base legal invocada inclui o art. 11, caput, inciso III, alínea 'b', do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à **Resolução BCB nº 340**, de 21 de setembro de 2023, e o art. 15, § 4º, da **Lei nº 9.650**, de 27 de maio de 1998. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de dar publicidade e eficácia jurídica aos efeitos financeiros da alteração promovida pela Resolução BCB nº 446 no Regulamento do PASBC, assegurando transparência na gestão do programa de assistência à saúde dos servidores do Banco Central. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma reflete a prática administrativa de atualização de regras de benefícios previdenciários e de saúde no âmbito da administração pública federal, alinhada à gestão eficiente dos recursos destinados ao servidor público. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 449](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=449) ### Adequação O cronograma estabelecido pela norma é o seguinte: (1) Os efeitos financeiros da alteração promovida pelo art. 1º da **Resolução BCB nº 446**, de 17 de dezembro de 2024, no art. 57 do Regulamento do **PASBC** passam a incidir a partir de **1º de março de 2025**; (2) A cobrança dos referidos efeitos financeiros ocorrerá na folha de pagamento do mês de **abril de 2025**; (3) A **Resolução BCB n° 449** entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, **15 de janeiro de 2025**. Como a norma é de natureza interna, o cronograma de adequação destina-se exclusivamente à área de gestão de pessoas e folha de pagamento do **Banco Central do Brasil**, não exigindo prazos de adequação por parte de instituições do sistema financeiro. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional restrito às áreas internas do **Banco Central do Brasil**, especificamente à Diretoria de Administração e ao setor de gestão de pessoas, responsáveis pela implementação dos novos efeitos financeiros no **PASBC** e pela atualização dos cálculos de contribuição na folha de pagamento dos servidores. Não há necessidade de revisão de processos, sistemas ou controles por parte de instituições financeiras, seguradoras, corretoras ou demais entidades reguladas pelo BCB. As áreas de compliance e TI do ecossistema financeiro não são afetadas por esta norma. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer alteração de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto da norma. A **Resolução BCB n° 449** é de natureza administrativa e financeira, não contendo disposições de caráter tecnológico ou de infraestrutura de sistemas. Não há menção a qualquer documento regulatório com código de CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. Assim, não há alteração de CADOC especificada no texto. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=449 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-449 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-449 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 449: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-449.