--- titulo: "Resolução BCB nº 462" tipo: "Resolução BCB" numero: "462" data_publicacao: 2025-04-09 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=462" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-462 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-462 atualizado_em: 2026-09-12T19:03:47.489933Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 462, de 09/04/2025 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 462, de 09/04/2025, aprova o regulamento do Comitê de Administração – Coad do Banco Central do Brasil. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Resolução BCB nº 299, de 14/03/2023. > A Resolução BCB nº 462, de 9 de abril de 2025, aprova o regulamento do Comitê de Administração – Coad do Banco Central do Brasil, estabelecendo diretrizes e procedimentos para seu funcionamento deliberativo. A norma revoga a Resolução BCB nº 299, de 14 de março de 2023, e entra em vigor na data de sua publicação. O objetivo é sistematizar práticas administrativas e definir competências claras para o Coad no âmbito da gestão do BCB. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 09/04/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 583](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-583) · 23/07/2026 - [Instrução Normativa BCB nº 691](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-691) · 18/12/2025 - [Resolução BCB nº 340](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-340) · 21/09/2023 - [Resolução BCB nº 299](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-299) · 14/03/2023 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 462**, de 9 de abril de 2025, assinada pelo Presidente **Gabriel Muricca Galípolo**, aprova o regulamento do **Comitê de Administração – Coad** do Banco Central do Brasil. Trata-se de um marco normativo que organiza a estrutura deliberativa interna da Autarquia, definindo a natureza, os objetivos, a composição e o funcionamento desse comitê. O Coad possui caráter deliberativo e tem por finalidade definir diretrizes e estratégias relativas a temas relevantes de administração, além de adotar medidas para a sistematização de práticas nessas áreas no âmbito do BCB. A norma foi fundamentada no **Voto 30/2025-BCB**, de 9 de abril de 2025, e baseia-se nas atribuições conferidas pelo art. 11, caput, inciso V, alínea "u", do **Regimento Interno do Banco Central do Brasil**, anexo à **Resolução BCB nº 340**, de 21 de setembro de 2023. A publicação reflete a necessidade de modernização e aprimoramento da governança interna da Instituição, alinhando-se às melhores práticas de gestão administrativa no setor público federal. Impacto Sistêmico BAIXO A norma trata exclusivamente da organização interna e da governança do próprio Banco Central do Brasil, sem impor obrigações diretas a instituições financeiras, entidades reguladas ou demais participantes do Sistema Financeiro Nacional. O impacto para o ecossistema financeiro é indireto e restrito a eventuais mudanças na celeridade ou na estrutura dos processos deliberativos internos da Autarquia, não gerando exigências de adequação sistêmica para o mercado. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB nº 462, de 9 de abril de 2025 – Aprova o regulamento do Comitê de Administração – Coad do Banco Central do Brasil. **Alterações:** A norma revoga expressamente a **Resolução BCB nº 299**, de 14 de março de 2023, que tratava do regulamento anterior do Coad. Não há menção a outras normas revogadas no texto. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e sistematizar a governança administrativa interna do Banco Central do Brasil, definindo de forma clara e objetiva a estrutura, as competências, os procedimentos de funcionamento e as regras de acesso à informação do Comitê de Administração. A norma busca aprimorar a eficiência dos processos deliberativos, garantir a transparência das decisões e alinhar o funcionamento do Coad às melhores práticas de gestão no setor público, conforme orientado pelo **Voto 30/2025-BCB** e fundamentado no Regimento Interno do BCB (anexo à **Resolução BCB nº 340**, de 21 de setembro de 2023). [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 462](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=462) ### Adequação A **Resolução BCB nº 462** entra em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no **Art. 3º**. Não há prazos de adequação específicos para instituições financeiras ou entidades reguladas, uma vez que a norma não impõe obrigações diretas ao mercado. O cronograma interno do BCB para implementação das disposições do regulamento do Coad será conduzido pela **Sucon** e pelas áreas administrativas competentes, conforme os procedimentos complementares que o **Secretário do Comitê** fica autorizado a estabelecer nos termos do **Art. 34**. O **Art. 30** estabelece que a assinatura de documentos deverá ocorrer em até **quinze dias** do seu envio, para fins de governança e atendimento a possíveis solicitações de acesso, com interrupção do prazo em caso de ausências formais, licenças, férias ou missões no exterior. ### Impacto Operacional A norma não gera trabalho ou custo operacional direto para instituições financeiras ou demais entidades reguladas, pois trata exclusivamente da organização interna do Banco Central do Brasil. Os processos que devem ser revisados são de competência interna do BCB, envolvendo a estrutura de reuniões do Coad, a elaboração e o encaminhamento de propostas de voto, comunicações e exposições à **Sucon**, a gestão de atas em formato eletrônico com **certificação digital**, e o tratamento arquivístico de documentos de guarda permanente. A **PGBC** passará a ter um papel mais estruturado na análise jurídica prévia de documentos, com prazo mínimo de uma semana antes do encaminhamento à Sucon. A área de **Segurança da Informação** do BCB terá demandas adicionais relacionadas à classificação de informações e à adesão à **PSIBC**. Para o ecossistema financeiro, o impacto é meramente institucional, podendo refletir-se indiretamente na celeridade e na transparência dos processos decisórios internos da Autarquia. ### Alterações de Layout Não há menção explícita no texto da norma a qualquer alteração de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão de dados. Não são mencionados **CADOCs** (códigos numéricos de 4 dígitos) no conteúdo fornecido. A norma é de natureza regimental e administrativa, não contendo disposições técnicas relativas a sistemas de informação, padrões de dados ou interfaces tecnológicas para entidades reguladas. Não há URLs que indiquem alteração de layout a serem consultadas. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=462 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-462 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-462 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 462: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-462.