--- titulo: "Resolução BCB nº 465" tipo: "Resolução BCB" numero: "465" data_publicacao: 2025-04-29 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=465" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-465 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-465 atualizado_em: 2026-09-12T19:06:39.620784Z temas: [PIX] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 465, de 29/04/2025 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 465, de 29/04/2025, disciplina as despesas com diárias, passagens e eventos no âmbito do Banco Central do Brasil. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Resolução BCB nº 370, de 06/03/2024. > A Resolução BCB nº 465, de 29 de abril de 2025, disciplina as despesas com diárias, passagens e eventos no âmbito do Banco Central do Brasil. Ela limita viagens a eventos de importância estratégica e revoga a Resolução BCB nº 370, de 6 de março de 2024. A norma é interna ao BCB e não altera obrigações para instituições financeiras reguladas. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 29/04/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 370](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-370) · 06/03/2024 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 465, de 29 de abril de 2025**, é um normativo interno do **Banco Central do Brasil (BCB)** que estabelece novas diretrizes para a execução de despesas administrativas relacionadas a viagens a trabalho, concessão de diárias, aquisição de passagens e realização de eventos. A norma foi editada pelo **Comitê de Administração (Coad)** com o objetivo de impor maior racionalidade e controle orçamentário sobre esses gastos, alinhando-se a uma política de austeridade e eficiência na gestão pública. O principal ponto da norma é a restrição de viagens a eventos que sejam considerados de importância estratégica para o **BCB**, exigindo autorização específica de Diretor, do Procurador-Geral, do Secretário-Executivo ou do Chefe de Gabinete da área. A resolução também estabelece que as autorizações devem respeitar os limites orçamentários anuais de cada unidade, reforçando o controle de custos. Exceções são previstas para deslocamentos do alto escalão, atividades de auditoria interna, fiscalização e atuação judicial. Adicionalmente, a norma permite viagens custeadas por terceiros (servidor, organismos internacionais, instituições públicas ou agentes privados) desde que não envolvam ressarcimento e que, no caso de agentes privados, sejam tratadas como hospitalidade conforme o **Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021**. A organização de eventos nas dependências do **BCB** com despesas extraordinárias, como fornecimento de lanches, também fica condicionada à autorização expressa do **Diretor de Administração**. A **Resolução BCB nº 465** revoga expressamente a **Resolução BCB nº 370, de 6 de março de 2024**, e entra em vigor na data de sua publicação. Impacto Sistêmico BAIXO O impacto sistêmico é **BAIXO** para o ecossistema financeiro nacional, pois a norma trata exclusivamente de despesas administrativas internas do **Banco Central do Brasil**. Não há obrigações, custos de conformidade ou mudanças operacionais para instituições financeiras, fintechs, cooperativas de crédito ou demais entidades autorizadas a funcionar pelo **BCB**. A complexidade de implementação é restrita aos processos internos de gestão orçamentária e de viagens do próprio regulador. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB nº 465, de 29 de abril de 2025. **Alterações:** Fica revogada a **Resolução BCB nº 370, de 6 de março de 2024**. Não há menção a outras normas alteradas. **Motivação:** A motivação regulatória é de natureza administrativa e orçamentária, não prudencial ou macroeconômica. A norma busca disciplinar e racionalizar as despesas com viagens e eventos no âmbito do **Banco Central do Brasil**, restringindo-as a eventos de importância estratégica e reforçando a necessidade de observância dos limites orçamentários anuais. Isso reflete uma diretriz de eficiência do gasto público e de governança interna, alinhada a princípios de austeridade e transparência na administração pública federal. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 465](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=465) ### Adequação A **Resolução BCB nº 465, de 29 de abril de 2025**, entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, **29 de abril de 2025**. Não há período de transição ou prazos escalonados para adequação. As novas regras passam a valer imediatamente para todos os processos de autorização de viagens e eventos no âmbito do **Banco Central do Brasil**. Viagens e despesas já autorizadas previamente à publicação da norma não são afetadas pelas novas limitações, conforme disposto no art. 4º. ### Impacto Operacional O impacto operacional é restrito ao **Banco Central do Brasil** e não gera trabalho ou custo para instituições financeiras reguladas. Internamente, a norma exige revisão dos processos de autorização de viagens, com a necessidade de justificativa formal de importância estratégica e verificação de limites orçamentários por área. Os fluxos de aprovação passam a envolver autorização específica de Diretor, Procurador-Geral, Secretário-Executivo ou Chefe de Gabinete. Para eventos com despesas extraordinárias nas dependências do **BCB**, é necessária autorização expressa do **Diretor de Administração**. Não há impacto para sistemas de informação, cadastros ou rotinas de compliance de entidades supervisionadas. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração de **CADOC** ou de qualquer documento regulatório com código numérico no texto fornecido. A norma não trata de layouts de arquivos, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Também não há URLs indicando alterações de layout. O conteúdo é estritamente administrativo e interno ao **Banco Central do Brasil**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=465 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-465 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-465 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 465: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-465.