Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 474, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de maio de 2025, na Seção 1, página 180, altera a Resolução BCB n° 199, de 11 de março de 2022, que disciplina a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) destinada a instituições financeiras classificadas como Tipo 3. Essa alteração representa um ajuste normativo pontual nas regras de cálculo do patrimônio de referência, com impacto direto na forma como essas instituições mensuram seu capital regulatório. A norma foi editada pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em sessão realizada em 14 de maio de 2025, com base nos arts. 9º, caput, inciso II, 14 e 15 da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, e no art. 9º-A da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, além do disposto na Resolução n° 4.282, de 4 de novembro de 2013, e na Resolução CMN n° 5.105, de 28 de setembro de 2023. A entrada em vigor ocorre na data de sua publicação oficial, conforme estabelece o Art. 2º da norma. A assinatura é do Diretor de Regulação, Gilneu Francisco Astolfi Vivan. A alteração promove uma revisão nos critérios de inclusão e exclusão de itens patrimoniais no cálculo do PR, refletindo a necessidade de maior precisão na mensuração do capital das instituições Tipo 3.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma altera a metodologia de cálculo do Patrimônio de Referência (PR) para instituições Tipo 3, o que afeta diretamente a apuração de capital regulatório dessas entidades. A exclusão de ganhos e perdas não realizadas decorrentes de ajustes de avaliação patrimonial modifica a base de cálculo do PR, exigindo ajustes nos sistemas de controle patrimonial e de gerenciamento de risco. Embora o escopo seja restrito às instituições Tipo 3, a mudança impacta a solidez patrimonial e os requisitos de adequação de capital, demandando atenção das equipes de Compliance, Contabilidade e Gestão de Risco. A complexidade da implementação é moderada, pois envolve ajustes em rotinas de cálculo e reconciliação patrimonial, mas não altera a estrutura fundamental do marco regulatório.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB n° 474, de 22 de maio de 2025, publicada no DOU em 26/5/2025, Seção 1, p. 180.

Alterações: A norma altera a Resolução BCB n° 199, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2022, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR) para instituição classificada como Tipo 3. Especificamente, modifica o Art. 3º da referida resolução, alterando os incisos I e II relativos aos critérios de inclusão e exclusão de ganhos e perdas não realizadas no cálculo do PR.

Motivação: A motivação regulatória reside no aprimoramento da solidez patrimonial e da estabilidade financeira do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A alteração na metodologia de apuração do PR visa refinar a mensuração do capital das instituições Tipo 3, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela Resolução CMN n° 5.105, de 28 de setembro de 2023, e à Resolução n° 4.282, de 4 de novembro de 2013. No cenário macroeconômico e prudencial, a exclusão de ganhos e perdas não realizadas decorrentes de ajustes de avaliação patrimonial busca garantir que o PR reflita de forma mais realista e conservadora a posição patrimonial dessas instituições, contribuindo para a resiliência do sistema financeiro.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 474

Adequação

Conforme o Art. 2º da Resolução BCB n° 474, a norma entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26 de maio de 2025, data da publicação no Diário Oficial da União (DOU). Isso significa que as instituições classificadas como Tipo 3 devem estar em conformidade com as novas regras de cálculo do Patrimônio de Referência (PR) a partir dessa mesma data. O cronograma de adequação é imediato, sem período de transição ou faseamento previsto na norma. As instituições devem revisar seus processos de apuração patrimonial, atualizar seus sistemas de cálculo de capital e garantir que os ajustes referentes à exclusão de ganhos e perdas não realizadas estejam implementados desde a data de vigência. Recomenda-se que as equipes de Compliance e Contabilidade realizem uma verificação imediata dos parâmetros de cálculo e validem os novos critérios junto aos sistemas internos.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional direto para as instituições classificadas como Tipo 3, que deverão revisar seus processos de apuração do Patrimônio de Referência (PR). Os principais pontos de impacto incluem: (1) atualização dos sistemas de cálculo patrimonial para refletir a exclusão de ganhos não realizados decorrentes de ajustes de avaliação patrimonial (com exceção dos itens previstos nas alíneas 'g' e 'h') e de perdas não realizadas (com exceção dos itens previstos nas alíneas 'e' e 'f'); (2) revisão dos controles internos e processos de Gestão de Risco para garantir a correta aplicação dos novos critérios; (3) necessidade de capacitação das equipes técnicas e de conformidade sobre as novas regras; (4) potencial impacto nos indicadores de adequação de capital e nos relatórios regulatórios enviados ao Banco Central do Brasil (BCB); (5) ajustes na parametrização de modelos e rotinas de cálculo que envolvam ajustes de avaliação patrimonial. As instituições devem avaliar o impacto financeiro da alteração em seu patrimônio de referência e garantir a continuidade da conformidade regulatória.

Alterações de Layout

A norma não menciona explicitamente qualquer alteração de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório no texto fornecido. Portanto, não há CADOC especificamente mencionado como alterado no texto da norma. Eventuais ajustes operacionais e de sistemas decorrentes das alterações no cálculo do PR deverão ser identificados pelas instituições junto ao Banco Central do Brasil (BCB) por meio dos canais regulatórios competentes, considerando que a alteração do Art. 3º da Resolução BCB n° 199/2022 pode exigir atualização nos sistemas de controle patrimonial e cálculo de capital.