--- titulo: "Resolução BCB nº 476" tipo: "Resolução BCB" numero: "476" data_publicacao: 2025-05-26 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=476" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-476 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-476 atualizado_em: 2026-09-12T19:18:08.360796Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 476, de 26/05/2025 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 476, de 26/05/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução BCB nº 96, de 19/05/2021. > A Resolução BCB nº 476, de 26 de maio de 2025, altera a Resolução BCB nº 96 de 2021 para introduzir obrigatoriedade de consulta ao sistema da Resolução BCB nº 475 antes da abertura de contas de pagamento pré-pagas e de alteração de titulares. A norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2025 e reforça os mecanismos de controle e prevenção à fraude no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 26/05/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 661](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-661) · 11/09/2025 - [Resolução BCB nº 475](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-475) · 26/05/2025 - [Resolução BCB nº 96](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-96) · 19/05/2021 - [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 476**, de 26 de maio de 2025, publicada no **Diário Oficial da União (DOU)** em 27 de maio de 2025, altera a **Resolução BCB nº 96**, de 19 de maio de 2021, que disciplina a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento no Brasil. A norma foi aprovada pela **Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil** em sessão realizada em 20 de maio de 2025, com base nos arts. 9º, incisos II e IX, e 15 da **Lei nº 12.865**, de 9 de outubro de 2013, e no art. 13 da **Resolução nº 4.282**, de 4 de novembro de 2013. Seu objetivo central é fortalecer os controles de prevenção à fraude e melhorar a segurança do ecossistema de pagamentos digitais, especialmente no segmento de contas de pagamento pré-pagas. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é classificado como ALTO porque a norma introduz um novo fluxo operacional obrigatório de consulta prévia ao sistema da **Resolução BCB nº 475** antes de qualquer abertura de conta de pagamento pré-paga ou alteração de titulares/representantes. Todas as instituições autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** — incluindo bancos, fintechs, instituições de pagamento e entes do **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)** — deverão implementar integrações técnicas, revisar processos de **KYC (Conheça Seu Cliente)** e estabelecer protocolos de documentação e retenção de registros por prazo prolongado, gerando demanda significativa de adequação sistêmica e operacional. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB nº 476, de 26 de maio de 2025, publicada no DOU em 27/5/2025, Seção 1, p. 234. **Alterações:** A norma altera a **Resolução BCB nº 96**, de 19 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. Especificamente, cria o novo **Art. 4º-A** com cinco parágrafos, adicionando obrigações de consulta ao sistema da **Resolução BCB nº 475**, de 26 de maio de 2025. **Motivação:** A motivação regulatória reside no fortalecimento da **estabilidade financeira** e da integridade do **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)**, com foco na prevenção de fraudes e na melhoria dos procedimentos de **conformidade (Compliance)** na abertura de contas de pagamento pré-pagas. A norma busca mitigar riscos operacionais e prudenciais associados à abertura indevida de contas, alinhando-se às diretrizes da **Lei nº 12.865/2013** e da **Resolução CMN nº 4.282/2013** que regem o sistema financeiro nacional. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 476](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=476) ### Adequação A **Resolução BCB nº 476** entra em vigor em **1º de dezembro de 2025**, conferindo às instituições um prazo de aproximadamente **6 meses e 5 dias** a contar da data de publicação (27/5/2025) para se adequarem. Durante esse período, as instituições devem: (1) mapear e revisar todos os processos de abertura de contas de pagamento pré-pagas e de alteração de titulares/representantes; (2) desenvolver ou integrar sistemas para consulta ao sistema da **Resolução BCB nº 475**; (3) estabelecer políticas de documentação e fundamentação de decisões excepcionais contrárias ao sistema; (4) implementar armazenamento seguro com retenção mínima de **dez anos** para toda a documentação comprobatória das consultas realizadas; e (5) treinar equipes operacionais, de **compliance** e de atendimento ao cliente sobre os novos procedimentos. O descumprimento após a data de vigência poderá acarretar sanções administrativas previstas na legislação vigente. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições do ecossistema financeiro. Os principais pontos incluem: (1) **Aumento de custo tecnológico** — necessidade de desenvolvimento ou adaptação de integrações com o sistema da **Resolução BCB nº 475**, incluindo APIs, dicionários de dados e protocolos de transmissão; (2) **Revisão de processos de KYC** — os fluxos de abertura de contas pré-pagas e de alteração de titulares deverão incorporar etapas obrigatórias de consulta prévia, com documentação e fundamentação de decisões excepcionais; (3) **Capacitação de equipes** — áreas operacionais, de compliance, jurídicas e de atendimento ao cliente precisarão ser treinadas sobre os novos procedimentos, incluindo a obrigatoriedade de explicitar motivos ao titular quando a decisão for pela não abertura da conta; (4) **Gestão de documentação** — implementação de políticas de retenção de registros por no mínimo dez anos, exigindo infraestrutura de armazenamento segura e auditável; (5) **Risco de não conformidade** — a falta de adequação dentro do prazo pode resultar em sanções administrativas e repercussões reputacionais perante o **Banco Central do Brasil**. ### Alterações de Layout A norma não menciona explicitamente nenhum **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) ou documento regulatório com número de código específico. Portanto, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. Do ponto de vista técnico, as alterações exigem que as instituições implementem integração com o sistema da **Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025**, para consulta prévia antes da abertura de contas de pagamento pré-pagas e de alterações de titulares ou representantes. As instituições deverão desenvolver ou adaptar fluxos de **APIs** ou protocolos de transmissão de dados para realizar essas consultas em tempo real ou near-real-time, além de implementar mecanismos de armazenamento e documentação comprobatória com retenção mínima de **dez anos**, conforme o § 4º do novo Art. 4º-A. A **Exposição de Motivos** (PDF) está disponível como referência complementar para detalhes técnicos adicionais. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=476 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-476 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-476 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 476: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-476.