Resolução BCB nº 481

Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 481, de 4 de junho de 2025, assinada pelo Presidente Gabriel Muricca Galípolo, institui formalmente o Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, um espaço físico e operacional dedicado ao armazenamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo — desde reservado até ultrassecreto — seja em meio físico ou digital. A norma foi fundamentada no art. 11, caput, inciso XIII, alínea "a", e no art. 139, caput, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do BCB, além da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), do Decreto nº 7.724/2012, do Decreto nº 7.845/2012 e de normativas da Controladoria-Geral da União – CGU, refletindo o compromisso da instituição com a governança da informação sensível em conformidade com o arcabouço legal federal de proteção de dados e acesso à informação.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 481, de 4 de junho de 2025 — Institui o Posto de Controle do Banco Central do Brasil – PCBC, para armazenamento de informações classificadas em grau de sigilo e acesso a essas informações, e aprova o seu regulamento.

Alterações: O texto da norma não menciona explicitamente a alteração ou revogação de normas anteriores. A Resolução BCB nº 481 é normativa inaugural no que se refere à instituição do PCBC e seu regulamento. As normas citadas no preâmbulo (Lei nº 12.527/2011, Decretos nº 7.724/2012 e nº 7.845/2012, Instrução Normativa GSI/PR nº 2/2013, Norma Complementar nº 01/IN02/NSC/GSI/PR/2013, Instrução Normativa nº 33/CGU/2024 e Portaria nº 97.277/2018) servem como fundamentos e bases normativas, mas não são indicadas como alteradas ou revogadas pelo texto.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de aprimorar a governança, a segurança e a gestão da informação classificada no âmbito do Banco Central do Brasil, em conformidade com o Sistema de Proteção de Informações Classificadas (SPIC) federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A norma busca fortalecer a estabilidade financeira e a integridade institucional do BCB, garantindo que informações sensíveis — incluindo dados relacionados à política monetária, supervisão do Sistema Financeiro Nacional e regulação bancária — sejam armazenadas, tratadas e acessadas de forma segura, prevenindo quebras de segurança e assegurando a confidencialidade necessária às funções essenciais do regulador.

Adequação

O cronograma de adequação é definido por um único prazo principal estabelecido no Art. 2º da norma: 1º de dezembro de 2025, data de entrada em vigor da Resolução BCB nº 481. A partir dessa data, todas as disposições do regulamento anexo passarão a ter vigência plena. Isso implica que, até 1º de dezembro de 2025, o BCB deverá ter: (1) instalado e operacionalizado a sala do PCBC com controle de acesso restrito; (2) designado o GSC e os APCs de todas as áreas; (3) implementado os processos de credenciamento via FIDC, investigação de segurança pelo Deseg e Termo de Uso de Recurso Criptográfico; (4) estruturado a equipe de apoio ao GSC com APCs do Deseg, Demap, Deinf e unidade de lotação; (5) habilitado ORN2s, quando necessário, mediante credenciamento do GSC-N2; e (6) estabelecido procedimentos complementares de operacionalização do PCBC. O GSC terá o prazo até a data de vigência para definir o regulamento próprio que discipline a quantidade máxima de APCs por área e equipe de apoio, conforme o Art. 3º, § 3º.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para a estrutura interna do BCB e, por extensão, para o ecossistema financeiro. Os principais pontos de impacto incluem: (1) Criação de nova estrutura física e operacional — o PCBC exige sala de acesso restrito com controles de segurança físicos e lógicos, demandando investimentos em infraestrutura e tecnologia da informação; (2) Processos de credenciamento — a instituição deverá implementar fluxos completos de solicitação, investigação de segurança, emissão de credenciais e descredenciamento, envolvendo o Deseg, o Deinf e todas as áreas organizacionais; (3) Gestão de documentos classificados — os procedimentos de transporte via mídia digital criptografada, assinatura eletrônica via e-BC com certificados da ICP-Brasil e marcação visual de sigilo exigem revisão de processos documentais; (4) Capacitação de servidores — a gestão de segurança e credenciamento requer treinamento contínuo dos APCs e autoridades classificadoras; (5) Notificação de incidentes — quebras de segurança devem ser comunicadas tempestivamente ao GSC, que acionará o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, exigindo protocolos de resposta a incidentes; (6) Relacionamento com entidades externas — o GSC deve manter interlocução permanente com a PGBC, a Ouvidoria, órgãos externos e o ORN1/ORN2, ampliando a complexidade operacional; e (7) Manutenção preventiva e corretiva — prestadores de serviço que acessarem a sala do PCBC deverão estar acompanhados por APC da equipe de apoio, exigindo controle rigoroso de visitantes e terceiros.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma fornecida. Portanto, conforme as regras de análise, não há alteração direta de CADOC especificada no texto. A norma não contém URLs que indiquem alteração de layout de sistemas ou tabelas de domínio. As alterações descritas são de natureza organizacional, processual e de segurança da informação, abrangendo: (1) estruturação do PCBC como sala de acesso restrito; (2) implementação de processos de credenciamento e descredenciamento de segurança via FIDC e TCMS; (3) transporte de documentos classificados por mídia digital criptografada fornecida pelo Deinf; (4) assinatura eletrônica de documentos classificados integrada ao e-BC com certificado digital da ICP-Brasil; e (5) marcação visual de graus de sigilo conforme o Decreto nº 7.845/2012. Nenhuma alteração técnica de layout de sistema (tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão) é explicitamente detalhada no texto.