Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 482, de 5 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 9 de junho de 2025, representa uma atualização significativa do arranjo de pagamentos Pix, alterando a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui e regulamenta o Pix. A norma tem dois eixos principais: o primeiro trata do fortalecimento dos requisitos prudenciais e de liquidez para participantes sem autorização plena de funcionamento, e o segundo concentra-se na introdução de novos mecanismos de segurança e na ampliação das formas de iniciação de transações Pix, notadamente a iniciação por aproximação via tecnologia NFC. A alteração é fruto de uma agenda regulatória contínua do Banco Central do Brasil para aprimorar a robustez, a segurança e a competitividade do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), em conformidade com a Lei nº 12.865, de 2013, e a Lei nº 10.214, de 2001. A norma foi aprovada pela Diretoria Colegiada do BCB em sessão de 29 de maio de 2025 e produz efeitos de forma escalonada, conforme detalhado no art. 3º, com prazos que variam de imediato até 1º de janeiro de 2026, exigindo atenção imediata de todas as instituições participantes do ecossistema Pix.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como ALTO porque a norma altera diretamente o regulamento do Pix — o principal arranjo de pagamentos instantâneos do Brasil — afetando todas as instituições autorizadas pelo BCB a operar no ecossistema, incluindo bancos, fintechs, instituições de pagamento e entes sem autorização plena. A introdução da iniciação por aproximação via NFC exige atualizações tecnológicas significativas nos aplicativos e infraestruturas das instituições. Além disso, as novas obrigações de liquidez e os requisitos reforçados para o Pix Automático demandam revisões em processos de compliance, gestão de risco e sistemas de controle. A vigência imediata de alguns dispositivos e o prazo de 16 de junho de 2025 para o art. 11-T impõem urgência na adequação.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 482, de 5 de junho de 2025, publicada no DOU em 9 de junho de 2025, Seção 1, p. 219.

Alterações: Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento. A norma modifica o art. 3º (parágrafos 5º, 11, 12 e 13) e o regulamento anexo, alterando os arts. 11-DA, 11-E, 11-I, 11-T, 12, 14, 15-BA, 15-C e 87-B, além de introduzir nova Subseção IV (Da aproximação).

Motivação: A motivação regulatória reside no aprimoramento dos mecanismos de segurança do ecossistema Pix, na introdução de novas formas de iniciação de transações (proximidade NFC), no fortalecimento das regras para o Pix Automático — com critérios de elegibilidade para pessoas jurídicas recebedoras e verificação de idoneidade — e no estabelecimento de obrigações prudenciais adicionais para participantes sem autorização plena de funcionamento, incluindo a exigência de manutenção de recursos líquidos em títulos públicos federais registrados na Selic. A norma se alinha à agenda do BCB de expansão segura do sistema de pagamentos instantâneos e à proteção do consumidor financeiro, conforme previsto na Lei nº 12.865/2013 e na Lei nº 4.595/1964.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 482

Adequação

O art. 3º da norma estabelece três prazos de vigência distintos: (1) 16 de junho de 2025 — para a alteração do art. 11-T do regulamento anexo, que trata das regras para oferta de Pix Automático a usuários recebedores pessoa jurídica (requisitos de CNPJ ativo há pelo menos seis meses e ausência de indícios de fraude). Este prazo é iminente e exige ação imediata das instituições que ofertam Pix Automático; (2) 1º de janeiro de 2026 — para as alterações do art. 1º, que modificam os parágrafos 5º, 11, 12 e 13 do art. 3º da Resolução BCB nº 1/2020, tratando das obrigações de liquidez, alocação de recursos em títulos públicos federais na Selic e aplicação das regras da Resolução BCB nº 80/2021. Este é o prazo mais longo para adequação prudencial; (3) Imediatos — para todos os demais dispositivos da norma, incluindo a introdução da iniciação por aproximação via NFC, as alterações nos arts. 11-DA, 11-E, 11-I, 12, 14, 15-BA, 15-C e 87-B, e a referência ao Manual de Padrões para Iniciação do Pix a partir de 1º de dezembro de 2025. Ressalta-se que, embora alguns dispositivos tenham vigência imediata, o Manual de Padrões para Iniciação do Pix somente produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025, o que sugere um período de transição para adaptação tecnológica.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo em múltiplas frentes: (1) Tecnologia e Desenvolvimento: A introdução da iniciação por aproximação via NFC exige desenvolvimento e integração de novas funcionalidades nos aplicativos das instituições, incluindo suporte a comunicação por campo de proximidade e compatibilidade com o Manual de Padrões para Iniciação do Pix; (2) Compliance e Risco: As novas regras para o Pix Automático (art. 11-T) exigem sistemas de verificação de elegibilidade de pessoas jurídicas recebedoras, incluindo validação de tempo de atividade do CNPJ e análise de indícios de fraude, além de processos de verificação de idoneidade de prestadores de serviços de pagamento; (3) Gestão de Liquidez e Tesouraria: As alterações no art. 3º impõem novas obrigações de manutenção de recursos líquidos correspondentes a saldos de moedas eletrônicas, com exigência de alocação exclusiva em títulos públicos federais registrados na Selic, demandando revisão de políticas de gestão de liquidez e controles operacionais; (4) Processos de Pagamento: A inclusão de novos mecanismos no art. 12 (serviço de iniciação de transação, envio de instruções de Pix Automático e aproximação NFC) requer revisão de fluxos operacionais e de negociação com participantes do ecossistema; (5) Documentação e Governança: Necessidade de atualização de políticas internas, manuais de procedimentos e contratos com prestadores de serviço, conforme o disposto no § 7º do art. 11-T.

Alterações de Layout

O texto da norma não menciona explicitamente nenhum código de CADOC (numérico de 4 dígitos) nem URLs que indiquem alteração de layout de sistemas. Contudo, a norma faz referência ao Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que deverá ser consultado para as especificações técnicas da iniciação por aproximação, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2025. As alterações técnicas identificadas no texto incluem: (1) inclusão de novos artigos e parágrafos no regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, como o Art. 11-DA (iniciação por aproximação de Pix Cobrança), Art. 11-E (facultatividade da aproximação e leitura de QR Code), Art. 11-I (Pix para saque/troco), Art. 11-T (regras para Pix Automático), Art. 15-BA e Art. 15-C (Subseção IV - Da aproximação), e Art. 87-B (detalhamento de formas de iniciação por aproximação para pessoas naturais e jurídicas); (2) inclusão do inciso VI no Art. 12 prevendo a aproximação de dispositivos habilitados com tecnologia NFC (Near Field Communication); (3) alteração no Art. 14 reforçando a consulta ao DICT para identificação de contas transacionais em transações entre participantes diferentes; (4) modificações no Art. 3º, § 5º com novos incisos sobre supervisão proporcional baseada no risco e obrigatoriedade de manutenção de recursos líquidos em títulos públicos federais na Selic. Recomenda-se a consulta ao Manual de Padrões para Iniciação do Pix e à Exposição de Motivos (PDF) para detalhes técnicos de implementação.