Resolução BCB nº 500

Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 500, de 10 de setembro de 2025, publicada pelo Comitê de Administração – Coad, tem como objeto a divulgação do Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o Estágio Probatório. A norma foi editada no exercício das atribuições conferidas pelo art. 139 do Regimento Interno do BCB, tendo em vista o Voto 27/2025–Coad, e visa disciplinar o processo de avaliação de desempenho dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após a publicação do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025. A norma revoga expressamente a Portaria nº 59.616, de 19 de agosto de 2010, que regulamentava matéria correlata sob o regime jurídico anterior.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 500, de 10 de setembro de 2025 — Divulga o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil durante o Estágio Probatório.

Alterações: A norma revoga expressamente a Portaria nº 59.616, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2010. O parágrafo único do art. 5º estabelece que o estágio probatório dos servidores nomeados antes da publicação do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, continuará regido pelo ato normativo anterior.

Motivação: A motivação regulatória está vinculada à reforma do regime jurídico dos servidores públicos federais promovida pelo Decreto nº 12.374/2025, que alterou dispositivos da Lei nº 8.112/1990 (Lei de Regime Jurídico Único). A norma visa adequar os procedimentos internos de avaliação de desempenho do BCB ao novo marco legal vigente, em conformidade com a Instrução Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e com a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, que alterou a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, instituindo o acompanhamento presencial no primeiro ano de exercício.

Adequação

A Resolução BCB n° 500 entra em vigor na data de sua publicação (10 de setembro de 2025), conforme o art. 6º. O cronograma de adequação aplica-se exclusivamente aos servidores da Carreira de Especialista do BCB nomeados após a publicação do Decreto nº 12.374/2025, conforme art. 4º. Os prazos principais são: (1) Início do estágio probatório: 36 meses contados da data de início do efetivo exercício; (2) 1º ciclo avaliativo: após 12 meses de exercício; (3) 2º ciclo avaliativo: após 24 meses de exercício; (4) 3º ciclo avaliativo: após 32 meses de exercício; (5) Programa de desenvolvimento inicial: 50% da carga horária até o fim do 1º ciclo e o remanescente até o fim do 2º ciclo, com prazo adicional de até 90 dias após o 2º ciclo em caso de justificativa; (6) Avaliação especial de desempenho: ao final do 3º ciclo, com homologação pelo Chefe do Depes no prazo de até 20 dias após o término do estágio probatório; (7) Pedido de reconsideração: 5 dias úteis após ciência do resultado de cada ciclo; (8) Recurso: 30 dias após ciência do resultado do pedido de reconsideração. O servidor nomeado antes da publicação do Decreto nº 12.374/2025 permanece regido pela norma anterior (Portaria nº 59.616/2010).

Impacto Operacional

A norma gera demandas operacionais exclusivamente no âmbito do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização – Depes, que ficará responsável por adotar as providências necessárias à divulgação do regulamento, comunicar o fluxo e os prazos do processo de avaliação no início de cada ciclo avaliativo, e editar atos complementares por meio do Chefe do Depes. Do ponto de vista operacional, as principais demandas incluem: (1) Manutenção e aperfeiçoamento do sistema informatizado corporativo de avaliação de desempenho, que deve suportar o preenchimento de formulários, cálculo de médias ponderadas, registro de anotações, controle de prazos e gerenciamento de pedidos de reconsideração e recursos; (2) Capacitação de avaliadores (chefias imediatas, pares e servidores avaliados) sobre os procedimentos, fatores avaliativos e descritores constantes do Anexo I; (3) Gestão do programa de desenvolvimento inicial em parceria com a Fundação Enap, incluindo controle de carga horária e termos de compromisso; (4) Instituição e funcionamento da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, instituída pelo Comitê de Governança, Riscos e Controle – GRC, com caráter permanente; (5) Integração com sistemas de gestão da força de trabalho, Corregedoria-Geral e Comissão de Ética para consolidação de dados na avaliação especial; e (6) Elaboração de portarias de homologação ou exoneração de ofício, conforme o resultado da avaliação. A norma também exige que o sistema informatizado contenha informações necessárias ao controle de afastamentos e licenças que suspendam o estágio probatório, conforme art. 30.

Alterações de Layout

Não há menção a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) ou documento regulatório com código numérico explicitamente mencionado no texto da norma. A Resolução BCB n° 500/2025 não altera tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão de dados, por tratar-se de regulamento interno de gestão de pessoas. Não são mencionadas URLs que indiquem alteração de layout de sistemas ou de dados regulatórios. A norma determina apenas que a avaliação de desempenho será efetuada em sistema informatizado corporativo, conforme o art. 10, sem especificar detalhes técnicos de infraestrutura.