Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 512, de 10 de outubro de 2025, publicada em sessão extraordinária da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil em 9 de outubro de 2025, altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança na modalidade livre. A norma foi publicada no DOU extra de 10/10/2025, Seção 1, p. 4, e entra em vigor na data de sua publicação. A alteração tem como objetivo fomentar a concessão de crédito imobiliário no Brasil, criando um mecanismo de incentivo fiscal-indireto por meio da redução da base de cálculo do recolhimento compulsório.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma introduz um novo mecanismo de dedução que exige adaptação operacional e de sistemas por parte de todas as instituições financeiras que mantêm depósitos de poupança sob a alçada da Resolução BCB nº 188/2022. A complexidade reside na necessidade de rastreamento diferenciado de operações de crédito imobiliário, verificação de enquadramento na Resolução CMN nº 5.255/2025, e gestão de controles para evitar dupla contagem com os direcionamentos previstos na Resolução nº 4.676/2018. Embora o impacto não seja estruturalmente disruptivo, a implementação requer ajustes nos processos de cálculo do recolhimento compulsório e na governança de compliance.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 512, de 10 de outubro de 2025 — Altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança.

Alterações: A Resolução BCB nº 512/2025 altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 25 de fevereiro de 2022 e retificada no DOU de 8 de março de 2022, incluindo o art. 6º-A com a previsão de dedução de operações de crédito imobiliário da base de cálculo do recolhimento compulsório. Não há revogação de normas anteriores; a alteração é de natureza aditiva.

Motivação: A motivação regulatória da Resolução BCB nº 512/2025 está alinhada à política monetária e de crédito imobiliário do governo federal, buscando fomentar a concessão de financiamentos imobiliários e ampliar o acesso à moradia. No cenário macroeconômico, a norma funciona como um instrumento de direcionamento de crédito que reduz o custo de oportunidade para instituições que aplicam recursos em operações imobiliárias, ao permitir a dedução parcial desses valores da base de recolhimento compulsório sobre depósitos de poupança, reforçando a estabilidade financeira e o dinamismo do Sistema Financeiro Nacional.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 512

Adequação

A Resolução BCB nº 512/2025 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 10 de outubro de 2025. O cronograma de adequação e cumprimento é o seguinte: (1) 13 de outubro de 2025: data a partir da qual as operações de crédito imobiliário passam a ser elegíveis para a dedução; (2) Período de cálculo com início em 28/12/2026 e término em 31/12/2026: primeiro período em que se aplica o limite de dedução de 5% da base de cálculo, com cumprimento do recolhimento entre 11 e 15 de janeiro de 2027; (3) Período de cálculo com início em 04/01/2027 e término em 08/01/2027: início do reajuste anual com acréscimo de 1,5 ponto percentual, com cumprimento entre 18 e 22 de janeiro de 2027; (4) A partir de então, o percentual de dedução será reajustado anualmente no primeiro período de cálculo de cada ano. As instituições devem iniciar a preparação operacional e de sistemas imediatamente para garantir o rastreamento adequado das operações elegíveis e a correta apuração dos percentuais de dedução nos períodos de cálculo subsequentes.

Impacto Operacional

A implementação da Resolução BCB nº 512/2025 gera demandas operacionais significativas para as instituições financeiras. Em primeiro lugar, é necessário desenvolver ou adaptar sistemas de gestão de créditos para identificar, classificar e rastrear operações de crédito imobiliário contratadas a partir de 13 de outubro de 2025 que atendam aos parâmetros da Resolução CMN nº 5.255/2025. Em segundo lugar, os departamentos de compliance e tesouraria deverão revisar os processos de cálculo do recolhimento compulsório para incorporar a nova dedução, garantindo que não haja dupla contagem com os direcionamentos previstos na Resolução nº 4.676/2018. Terceiro, será necessário implementar controles internos e auditorias para validar a elegibilidade das operações e a correta aplicação dos percentuais progressivos de dedução (5% inicial, com reajuste de 1,5 ponto percentual ao ano). Quarto, a área de relacionamento com o Banco Central do Brasil e o Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos deverá acompanhar a regulamentação complementar e os comunicados técnicos. Por fim, haverá custos com treinamento de equipes, atualização de políticas internas e possíveis consultorias especializadas em regulação bancária.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma fornecida. A Resolução BCB nº 512/2025 não especifica alterações diretas em CADOCs relativos a tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. A norma trata de alteração substantiva na regra de cálculo do recolhimento compulsório, o que pode demandar ajustes nos sistemas de processamento de dados das instituições, mas nenhuma alteração de layout de documentos regulatórios (CADOC) está explicitamente indicada no texto. Recomenda-se monitorar a página do BCB e o Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos para eventuais comunicações complementares sobre ajustes técnicos em sistemas.