Resolução BCB nº 522

Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025, publicada no DOU de 12/11/2025, altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB. A norma tem como objetivo centralizar e aprimorar as estruturas de gerenciamento de riscos nos arranjos, atendendo a fundamentos das Leis nº 12.865/2013, 10.214/2001, 12.810/2013, 13.506/2017, e das Resoluções CMN nº 4.952/2021 e 4.282/2013. A norma representa um avanço significativo na supervisão prudencial e de conduta do ecossistema de pagamentos brasileiro, estabelecendo requisitos mais rigorosos para instituidores, participantes e prestadores de serviços terceirizados.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 522, de 10 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2025, Seção 1, p. 76-80.

Alterações: Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, publicada no DOU de 8/10/2021, e seu Anexo I. Revoga os seguintes dispositivos do Anexo I: (I) incisos I e II do §1º e §2º do art. 22; (II) art. 23; (III) §§6º a 9º do art. 30; (IV) incisos I a III do parágrafo único do art. 32; e (V) §§5º a 7º do art. 37.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de aprimorar as estruturas de gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos integrantes do SPB, fortalecendo a solidez prudencial do Sistema de Pagamentos Brasileiro. A norma busca mitigar riscos sistêmicos, proteger usuários finais contra fraudes e golpes, garantir a continuidade operacional dos fluxos de pagamento e assegurar a transparência tarifária, em um cenário de crescente digitalização e complexidade do ecossistema financeiro nacional.

Adequação

A Resolução BCB nº 522 entra em vigor na data de sua publicação (12/11/2025). O cronograma de adequação é o seguinte: (1) 180 dias após a entrada em vigor (Art. 3º): os instituidores de arranjos integrantes do SPB devem protocolizar pedido de autorização de alteração do regulamento (inciso I), assegurar a participação de todos os subcredenciadores na liquidação centralizada (inciso II), implementar medidas de transparência tarifária dos arts. 42 e 42-A (inciso III) e garantir que a câmara ou prestador de compensação implementou as medidas dos arts. 30 §§14 a 17 (inciso IV). (2) Prazo de 90 dias (Art. 21-B): após notificação de indeferimento ou arquivamento sem mérito, o instituidor deve apresentar plano de saída ordenada. (3) 10 dias após aprovação do plano de saída (Art. 23-A §1º): divulgação ao público da intenção de encerramento. (4) 30 dias (Art. 23-A §2º): prazo para objeções públicas após divulgação pelo Bacen. (5) 30 dias (Art. 28): período mínimo de consulta aos participantes antes de envio de pedidos de alteração ao Bacen. (6) 15 dias (Art. 28 §1º-A): comunicação específica aos participantes após autorização do Bacen. (7) 15 dias (Art. 28 §3º): prazo para resposta do instituidor às manifestações dos participantes, prorrogável por igual período. (8) 2 dias úteis (Art. 33 §VIII): comunicação ao Bacen de evento crítico. (9) Trimestral (Art. 33 §§VI e VII): compartilhamento de informações sobre riscos com participantes e com o Bacen. (10) Semestral (Art. 33 §V): avaliação da adequação dos sistemas e controles de risco. (11) Bimestral (Art. 33 §6º): testes de estresse e backtesting. (12) Anual (Art. 33 §5º e §8º): avaliação e aprovação pelo conselho de administração e relatório executivo consolidado aos participantes. (13) Anual (Art. 33-B): relatório de avaliação de efetividade das políticas AML com data-base em 31/12. (14) Bienal (Art. 33-A §IV): revisão da avaliação interna de riscos AML. (15) Anual (Art. 35-C §5º): testes operacionais de utilização dos mecanismos de gestão de riscos financeiros. (16) 30 dias (Art. 35-C §7º): prazo para recomposição de garantias e fundos de garantia após utilização.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições do ecossistema de pagamentos. Os instituidores deverão: (1) Reestruturar suas estruturas de gerenciamento contínuo e integrado de riscos, incluindo a criação ou atualização de políticas, processos, procedimentos, sistemas e controles para cobrir os novos riscos mapeados (fraude, golpe, relacionamento com usuário, AML, sociais/ambientais/climáticos); (2) Implementar testes de estresse e backtesting com periodicidade bimestral e avaliações internas de riscos AML revisadas a cada dois anos; (3) Estabelecer mecanismos de repasse de recursos, incluindo contratação de processadoras alternativas, constituição de contas vinculadas e cessão fiduciária; (4) Garantir a participação de subcredenciadores na liquidação centralizada, suspendendo temporariamente a captação de novas transações dos que descumprirem o prazo; (5) Publicar em seus sítios na internet estrutura completa de tarifas e penalidades e disponibilizar relatórios periódicos de cobrança; (6) Implementar sistemas de controle interno conforme regulamentação de regência; (7) Comunicar eventos críticos ao Bacen em até 2 dias úteis; (8) Manter documentos à disposição do Bacen pelo prazo mínimo de 5 anos; (9) Elaborar e manter planos de saída ordenada; (10) Realizar consultas prévias de 30 dias aos participantes antes de alterações regulatórias. Os custos incluirão investimentos em tecnologia, pessoal especializado em risco e compliance, auditorias adicionais e adaptação de contratos e regulamentos de arranjo.

Alterações de Layout

A norma introduz alterações estruturais significativas no Anexo I da Resolução BCB nº 150/2021, incluindo: (1) Novas definições operacionais nos arts. 2º, VIII a XXXI, abrangendo conceitos como BR Code, subcredenciador, instituição domicílio, estrutura de gerenciamento contínuo e integrado de riscos, risco de crédito, risco de liquidez, risco operacional, risco de lavagem de dinheiro, risco de fraude, risco de golpe, riscos sociais, ambientais e climáticos, recursos líquidos qualificados, teste de estresse, backtesting, chargeback, transação de pagamento autorizada, mecanismos de repasse, processadora alternativa e evento crítico; (2) Nova Seção III-A (Do arquivamento sem análise de mérito e do indeferimento das autorizações) com o art. 21-A; (3) Nova Seção IV-A (Do plano de saída ordenada) com o art. 23-A; (4) Novos arts. 33-A, 33-B, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, 35-F e 35-G tratando de riscos AML, avaliação de efetividade, mecanismos de repasse, garantias, ordem de execução, vedações e chargeback; (5) Alteração do art. 30 com novos §§5º-A, 11 a 17 sobre liquidação centralizada e informações às entidades registradoras; (6) Alteração do art. 42 com nova estrutura de transparência tarifária e inclusão do art. 42-A e 42-B. Não há menção explícita a nenhum CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto fornecido. Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.