--- titulo: "Resolução BCB nº 534" tipo: "Resolução BCB" numero: "534" data_publicacao: 2025-12-16 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=534" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-534 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-534 atualizado_em: 2026-01-26T00:47:40.945Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 534, de 16/12/2025 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 534, de 16/12/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Resolução BCB nº 347, de 17/10/2023. > Trata-se de uma norma administrativa que atualiza as regras de governança e Auditoria Interna do próprio Banco Central (Audit), abrangendo também sua atuação junto ao Coaf e à Centrus. Não exige adequação por parte das instituições financeiras. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 16/12/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 427](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-427) · 16/10/2024 - [Resolução BCB nº 347](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-347) · 17/10/2023 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 534/2025** define a nova Política de Auditoria Interna do Banco Central do Brasil (BCB). O documento formaliza os objetivos, a independência e a autoridade da unidade de auditoria interna do regulador (chamada de "Audit"). O texto reforça o alinhamento do BCB às melhores práticas de governança pública e à Lei de Autonomia do Banco Central, estabelecendo como a autarquia fiscaliza seus próprios processos, riscos e controles. Um ponto de destaque é a definição do escopo de atuação da Audit não apenas sobre o BCB, mas também sobre a **Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus)** e, transitoriamente, sobre o **Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)**. A norma detalha que a auditoria no Coaf ocorrerá enquanto este não tiver estrutura própria, focando em aspectos contábeis e operacionais, sem interferir na inteligência financeira (sigilo dos dados finalísticos). Para o mercado financeiro (bancos, fintechs, IPs, etc.), esta norma possui caráter **informativo**. Ela demonstra a robustez institucional do regulador e como ele mitiga seus riscos internos. **Não há criação de novas obrigações, reportes ou custos para as entidades supervisionadas.** O objetivo é transparência administrativa e conformidade com normas federais de controle interno (CGU). Impacto Sistêmico NULO (Norma de caráter administrativo interno do Regulador). ### Base Normativa - **Norma:** Resolução BCB nº 534, de 16 de dezembro de 2025. **Revogação:** Revoga a Resolução BCB nº 347, de 17 de outubro de 2023. **Motivação Regulatória:** A atualização visa adequar a política de auditoria interna aos dispositivos da **Lei Complementar nº 179/2021 (Autonomia do BCB)** e às instruções da Controladoria-Geral da União (CGU). A motivação é garantir a independência do Auditor-Chefe (com mandato fixo e proteção contra demissão arbitrária) e assegurar que a governança do BCB acompanhe a evolução dos riscos institucionais e de segurança da informação. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB nº 534](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=534) ### Adequação A Resolução entra em vigor na data de sua publicação (**16/12/2025**). - **Para o Mercado:** Não há prazos ou ações requeridas (Compliance Passivo). - **Para o BCB/Coaf:** Aplicação imediata das novas diretrizes de mandato do Auditor-Chefe e escopo de atuação. ### Impacto Operacional Para as instituições financeiras e demais autorizadas: **Impacto Zero.** Não há necessidade de: - Revisão de políticas internas de Compliance ou Auditoria dos bancos. - Ajustes em processos de PLD/FT (apesar da menção ao Coaf, a norma regula a gestão do Coaf, não o reporte de operações suspeitas pelos bancos). - Alocação de orçamento para projetos de adequação. Recomendação: Apenas arquivar a norma na biblioteca de regulações para fins de conhecimento sobre a estrutura de governança do Regulador. ### Alterações de Layout **Não há alterações de layout ou impacto em sistemas de TI das instituições financeiras.** Como a norma regula processos internos do BCB: - **Nenhum CADOC** foi alterado ou criado. - Não há mudanças em dicionários de dados, APIs ou mensageria. - Equipes de desenvolvimento e sustentação podem desconsiderar esta norma para fins de roadmap técnico. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=534 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-534 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-534 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 534: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-534.