Resolução BCB nº 55

Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 55, de 16 de dezembro de 2020, tem como objeto a aprovação do Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sistema informatizado destinado à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional, ao registro e à liquidação de operações com esses títulos, bem como ao registro e liquidação de operações referentes a depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil. A norma foi publicada no DOU de 17/12/2020 e entrou em vigor na data de sua publicação, conforme disposto no art. 4º. A regulamentação substituiu o marco normativo anterior composto por cinco Circulares (nº 3.587, 3.610, 3.808, 3.954 e 3.971), consolidando em um único diploma as regras de funcionamento do Selic.

O regulamento estabelece o âmbito de aplicação, definindo quem são os participantes do Selic — incluindo bancos, caixas econômicas, sociedades corretoras e distribuidoras, demais instituições financeiras, câmaras, órgãos reguladores, administradores de plataformas de negociação, fundos garantidores de crédito e a entidade operacionalizadora do Tesouro Direto. A administração do Selic e de seus módulos complementares é de competência exclusiva do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do Banco Central do Brasil. A norma detalha ainda os tipos de participantes (liquidantes, não liquidantes, transmissores de comandos), as categorias de contas (custódia normal, custódia especial, corretagem e emissão e baixa de títulos) e os procedimentos de acesso ao sistema por meio de redes como a RSFN e a RTM, por meio do Sistema de Autenticação e Controle de Acesso (Logon).

A Resolução BCB n° 55 também disciplina os tipos e características das operações registradas e liquidadas no Selic — incluindo emissões, pagamentos de juros, amortizações, resgates, operações definitivas, operações compromissadas, operações a termo, repasses de valores financeiros, transferências especiais, vinculação e desvinculação de títulos, desmembramento e remembramento de cupons de juros, entre outras. O sistema opera com conciliação diária, garantindo que o total de títulos depositados e as posições mantidas em todas as contas de custódia reflitam fielmente as operações cursadas. A norma prevê ainda a estrutura de gravames e ônus sobre títulos, a emissão de certidões, os módulos complementares (Ofpub, Ofdealers, Lastro e Negociação — este último revogado) e as disposições transitórias, constituindo-se como o marco regulatório central para o funcionamento do mercado primário e secundário de títulos públicos federais no Brasil.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB n° 55, de 16 de dezembro de 2020 — Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Alterações: São revogadas as seguintes normas anteriores: Circular nº 3.587 (26/3/2012), Circular nº 3.610 (26/9/2012), Circular nº 3.808 (10/8/2016), Circular nº 3.954 (10/7/2019) e Circular nº 3.971 (4/12/2019). Posteriormente, a norma foi alterada pela Resolução BCB nº 129 (19/8/2021) e pela Resolução BCB nº 409 (29/8/2024), que revogaram dispositivos transitórios, modificaram definições de participantes, módulos complementares e procedimentos operacionais.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de consolidar e atualizar o marco normativo do Selic, promovendo a estabilidade financeira do sistema e a eficiência operacional da liquidação e custódia de títulos públicos federais. A norma busca aprimorar a governança do sistema, ampliar a participação de novos agentes (como fundos garantidores de crédito e entidades operacionalizadoras do Tesouro Direto), adaptar-se às evoluções do mercado e fortalecer os mecanismos de controle e transparência, em consonância com as diretrizes de política monetária e gestão da dívida pública federal.

Adequação

A Resolução BCB n° 55 entrou em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 4º, ou seja, a partir de 16 de dezembro de 2020. As Circulares revogadas (3.587, 3.610, 3.808, 3.954 e 3.971) perderam a vigência na mesma data. A Resolução BCB nº 129 (19/8/2021) introduziu alterações significativas, incluindo a inclusão de novos tipos de participantes e operações. A Resolução BCB nº 409 (29/8/2024) promoveu alterações mais recentes, revogando dispositivos transitórios (Capítulo XIV — arts. 132 e 133 originais), modificando definições de participantes e módulos complementares, e ajustando procedimentos de cancelamento de comandos e de liquidação. O prazo transitório original previsto no art. 132 permitia o registro de operações em data posterior até 30 de junho de 2021, exclusivamente para operações de compra com compromisso de revenda e venda com compromisso de recompra contratadas por clientes fundo, sendo esse prazo posteriormente revogado pela Resolução BCB nº 409. As instituições devem acompanhar as versões vigentes compiladas do regulamento e os comunicados do Demab para adequação contínua dos sistemas.

Impacto Operacional

A implementação da Resolução BCB n° 55 gera impacto operacional significativo para todas as instituições participantes do Selic. Os processos que demandam revisão incluem: (i) cadastro e gestão de participantes no sistema, incluindo o registro de administradores responsáveis no Unicad; (ii) configuração de contas (custódia normal, especial, corretagem e de gravames e ônus), com regras de individualização e segregação; (iii) transmissão de comandos (tipo 1 e tipo 2) e gestão do Logon com perfis de administradores, gestores de acesso e operadores; (iv) gestão de liquidante-padrão para participantes não liquidantes, incluindo indicação, mudança e contingência; (v) controle de limites operacionais para liquidação financeira no STR e SPI; (vi) processos de conciliação diária e tratamento de operações pendentes por insuficiência de títulos; (vii) registro e gestão de gravames e ônus, incluindo formulários eletrônicos, certidões e execução; (viii) integração com módulos complementares (Ofpub, Ofdealers, Lastro); (ix) cobrança de valores mensais para ressarcimento de despesas de custeio do Selic, com vencimento no décimo dia útil do mês subsequente; e (x) manutenção de pessoal habilitado à transmissão de comandos durante todo o período de funcionamento do Selic e obrigatoriamente nos 60 minutos que antecedem o encerramento. A adequação exige investimentos em infraestrutura de TI, treinamento de equipes operacionais e revisão de controles internos de compliance.

Alterações de Layout

O texto da norma não menciona explicitamente nenhum CADOC (código numérico de 4 dígitos) com alterações de layout. Não há menção a códigos de documentos regulatórios do tipo CADOC no conteúdo fornecido. A norma faz referência a documentos operacionais e manuais que regulam aspectos técnicos do sistema, tais como: Manual de Redes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), Catálogo de Serviços do SFN, Manual de Segurança do SFN, Manual do Usuário do Selic (MUS) e Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN. Esses documentos disciplinam procedimentos de conexão, mensagens, requisitos de segurança da rede, tipos de comandos (tipo 1 e tipo 2), dicionários de dados e protocolos de transmissão, sendo definidos e atualizados pelo Demab. As alterações técnicas de layout e parâmetros operacionais são detalhadas nesses manuais, conforme estabelecido pelo Demab, e não por meio de CADOCs específicos mencionados no texto.