--- titulo: "Resolução BCB nº 561" tipo: "Resolução BCB" numero: "561" data_publicacao: 2026-04-30 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=561" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-561 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-561 atualizado_em: 2026-04-30T21:03:42.402Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 561, de 30/04/2026 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 561, de 30/04/2026, atualiza e endurece as regras operacionais e de licenciamento para o serviço eFX (pagamentos internacionais). Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022. > A Resolução BCB N° 561 atualiza e endurece as regras operacionais e de licenciamento para o serviço eFX (pagamentos internacionais). Fique atento aos novos limites transacionais de US$10.000,00, às exigências de registro no Unicad e à obrigatoriedade de reporte via Sistema Câmbio com novos códigos de finalidade cambial. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 30/04/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Instrução Normativa BCB nº 779](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-779) · 01/10/2026 - [Instrução Normativa BCB nº 747](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-747) · 17/06/2026 - [Resolução BCB nº 277](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-277) · 31/12/2022 - [Resolução CMN nº 5.042](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5042) · 25/11/2022 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB N° 561/2026** representa um marco na modernização e controle das operações de câmbio no Brasil, alterando a **Resolução BCB nº 277/2022** para padronizar e mitigar riscos na oferta de serviços **eFX** (pagamentos e transferências internacionais). A norma reestrutura quem pode atuar neste mercado, determinando que as entidades atuantes sejam instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**. Além disso, estabelece limites transacionais rígidos de **US$10.000,00** para operações de investimento e aquisições sem integração direta a plataformas de e-commerce. Sob a ótica de **Compliance** e **Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)**, a normativa reforça a aplicação imperativa da **Circular nº 3.978/2020**, exigindo processos robustos de *Due Diligence* sobre as contrapartes no exterior e o armazenamento de dados por dez anos. A resolução inova ao vedar expressamente o uso de **Ativos Virtuais** para compensação entre o prestador e a contraparte, além de delimitar a captação e entrega de reais no país, fomentando o uso do **Pix** e limitando instrumentos pré-pagos não regulados ao teto de **R$1.000,00**. Para o ecossistema corporativo, a mudança exige readequação tecnológica e regulatória imediatas. As instituições que não possuem autorização específica para emissão de moeda eletrônica ou credenciamento terão um regime de transição para pleitear a licença de **Instituição de Pagamento** até **31 de maio de 2027**. Paralelamente, os setores de TI e Operações deverão reestruturar o envio de informações ao **Sistema Câmbio**, adotando uma nova taxonomia de códigos para rastrear desde compras com **Cartão de Uso Internacional** até liquidações em sites de **Jogos e Apostas**. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é **ALTO** pois a adequação exige refatoração nos sistemas de *core banking* e mensageria regulatória (**Sistema Câmbio**), revisão completa nos fluxos de **KYC/PLD** para clientes internacionais, e impõe a obrigação de obtenção de licença do **BCB** para provedores de **eFX** previamente desregulados. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução BCB N° 561**, de **30 de abril de 2026**. **Alterações:** Altera a **Resolução BCB nº 277/2022**. Revoga os incisos I, II e III do § 2º do art. **49**; os §§ 2º e 3º do art. **50**; os arts. **55** e **56**; e os incisos I e II do caput do art. **81**. **Motivação:** Aprimorar a rastreabilidade, a robustez prudencial e a transparência do mercado de **eFX**, alinhando-o ao **Novo Marco Cambial** (**Lei nº 14.286/2021**). O foco estratégico do **BCB** é sufocar riscos de lavagem de dinheiro, controlando rigorosamente o uso de **Criptoativos** e normatizando os fluxos transfronteiriços oriundos de apostas online e comércio digital. [Acessar Regulamentação Original BC - Resolução BCB N° 561 de 30/04/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=561) ### Adequação As instituições devem incluir as seguintes datas em seus calendários de **Compliance** e Projetos: - **1º de outubro de 2026**: Entrada em vigor oficial da **Resolução BCB N° 561**. Todos os sistemas transacionais e de reporte já devem operar com os novos limites e códigos cambiais. - **30 de outubro de 2026**: Prazo máximo para as instituições já autorizadas a funcionar pelo **BCB** incluírem a modalidade **eFX** de forma sistêmica no **Unicad**. - **31 de maio de 2027**: *Deadline* para que prestadores de **eFX** não autorizados (que não são IFs ou IPs) solicitem formalmente autorização de funcionamento ao **BCB** como **Instituição de Pagamento (IP)**. Em caso de perda do prazo ou indeferimento, a empresa terá 30 dias para encerrar totalmente a prestação do serviço **eFX**. ### Impacto Operacional A normativa gera aumento de *headcount* e de custos na revisão de dossiês de *Onboarding* corporativo, visto que o **Prestador de eFX** precisará comprovar aderência irrestrita à **Circular nº 3.978/2020** para contrapartes no exterior. A Tesouraria e as áreas de Operações precisarão abrir e segregar contas contábeis e de pagamento específicas para liquidar recursos em **Reais**, garantindo o propósito único de viabilização do **eFX**. A TI consumirá considerável esforço (horas/sprint) desenvolvendo novas travas sistêmicas de valores (**US$10.000,00** e **R$1.000,00**), implementando rotinas de validação baseadas no **Pix**, e parametrizando os novos *layouts* de extração de dados mensais exigidos pelo **Sistema Câmbio**. ### Alterações de Layout A norma afeta de forma direta a arquitetura de integração com o **Sistema Câmbio** e os processos de remessa do **SPB**. As equipes de desenvolvimento e arquitetura de dados devem atualizar imediatamente as tabelas de domínio do sistema *Core* para incorporar o novo **Anexo V** da **Resolução BCB nº 277/2022**. Novos códigos de finalidade cambial (**Tags XML/JSON** de domínio de transação) devem ser parametrizados: **34014** (Cartão de uso internacional), **34038** (Ativos virtuais), **34045** (Jogos e apostas), **34069** (Demais bens), **34076** (Demais serviços) e **34162** (Mercado financeiro e de valores mobiliários). Os motores de regras de negócio (*Business Rules Engine*) devem ser ajustados para impor bloqueios sistêmicos (travas) em operações de investimento ou e-commerce não integrado que ultrapassem **US$10.000,00**, bem como limitar o trânsito em instrumentos de pagamento não autorizados a **R$1.000,00**. O envio de reporte mensal ocorrerá até o dia 10 do mês subsequente, exigindo a reconstrução de *queries* de banco de dados para segregar transações entre Emissores, Credenciadores, Instituições de Câmbio e provedores diretos de **eFX**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=561 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-561 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-561 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 561: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-561.