Sumário Executivo

A Resolução BCB N° 571, de 28 de maio de 2026, representa uma atualização crucial no arcabouço regulatório contábil do sistema financeiro nacional. Sua principal função é alterar a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, norma basilar que estabelece os conceitos e critérios contábeis para instrumentos financeiros, a contabilidade de hedge, a definição de fluxos de caixas e a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito para todas as instituições obrigadas a utilizar o Cosif.

As modificações introduzidas pela Resolução BCB N° 571/2026 concentram-se no Art. 81 da norma alterada, que detalha as categorias de créditos garantidos. Especificamente, foram atualizadas ou adicionadas subalíneas que incluem: créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos e entidades multilaterais de desenvolvimento; e créditos garantidos por fundo garantidor com participação majoritária da União. Essas alterações visam aprimorar a precisão na classificação e no tratamento contábil desses ativos.

Em termos práticos, a norma busca refinar o reconhecimento e a mensuração de certos tipos de garantias, o que pode influenciar diretamente a provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a apresentação das informações em notas explicativas. As instituições devem revisar suas políticas internas e sistemas para garantir que a identificação, o registro e o reporte desses créditos garantidos estejam em plena conformidade com as novas diretrizes, reforçando a transparência e a aderência aos padrões contábeis vigentes.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é MÉDIO pois, embora seja uma alteração específica, afeta a base de classificação e tratamento contábil de instrumentos financeiros garantidos em todas as instituições. Requer revisão de sistemas e processos de crédito, contabilidade e gestão de risco, impactando a forma como as provisões para perdas são calculadas e reportadas.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB N° 571, de 28 de maio de 2026

Alterações: Esta norma altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, que trata dos conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros e contabilidade de hedge.

Motivação: A motivação regulatória por trás desta alteração é o aprimoramento contínuo das normas contábeis brasileiras, alinhando-as às melhores práticas e necessidades do mercado. Ao refinar as definições de créditos garantidos, o BCB busca maior clareza e precisão na mensuração do risco de crédito e na transparência das informações financeiras, contribuindo para a solidez prudencial do sistema e a comparabilidade dos balanços das instituições.

Acessar Regulamentação Original

BC - Resolução BCB N° 571 de 28/05/2026

Adequação

A Resolução BCB N° 571/2026 entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no Art. 2º. Portanto, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estar em conformidade com as novas definições de créditos garantidos e seus respectivos tratamentos contábeis a partir de 28 de maio de 2026. Isso significa que as atualizações em políticas, procedimentos e sistemas internos devem ser implementadas com prontidão imediata para qualquer operação realizada ou reavaliada a partir desta data.

Impacto Operacional

A norma gerará trabalho e custo significativo para as instituições, principalmente nas áreas de crédito, contabilidade, riscos e tecnologia da informação. Os principais impactos operacionais incluem:

  • Revisão de Políticas e Procedimentos: As áreas de crédito e contabilidade precisarão revisar e atualizar suas políticas de concessão, análise e registro de créditos, bem como os manuais de procedimentos para classificação de garantias e cálculo de provisão para perdas associadas ao risco de crédito.
  • Atualização de Sistemas: Os sistemas de informação utilizados para gestão de carteira de crédito, contabilidade e geração de relatórios regulatórios precisarão ser adaptados para reconhecer e processar as novas categorias de créditos garantidos, impactando a extração e o envio de dados para o BCB.
  • Treinamento de Equipes: As equipes das áreas de crédito, contabilidade, risco e compliance precisarão ser treinadas sobre as novas definições e seus impactos operacionais e regulatórios.
  • Análise de Portfólio: As instituições deverão realizar uma análise de seus portfólios de crédito existentes para identificar quais instrumentos financeiros são afetados pelas novas definições e como isso impacta a provisão e a evidenciação.

    • Alterações de Layout

    A Resolução BCB N° 571/2026 não especifica diretamente alterações em layouts de documentos regulatórios como CADOCs, tags XML ou protocolos de transmissão, nem fornece URLs para tais especificações. Contudo, as mudanças nas definições de créditos garantidos implicam em necessidade de adequação dos sistemas internos das instituições. Isso afetará:

  • Documentos Regulatórios (CADOCs) Afetados: Indiretamente, todos os CADOCs que reportam dados de crédito, operações ativas, provisão para perdas associadas ao risco de crédito e balanço patrimonial precisarão refletir as novas classificações. Exemplos incluem o CADOC 3040 (Dados de Crédito), CADOC 4010 (Operações de Crédito), e outros relacionados à carteira de crédito e ativos financeiros.
  • Mudanças Técnicas: As instituições deverão ajustar seus dicionários de dados e tabelas de domínios internos para incorporar as novas categorias de créditos garantidos (ex: créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, créditos com garantia fidejussória da União). Sistemas de gestão de crédito, contabilidade e risco precisarão ser atualizados para processar e classificar corretamente essas operações, garantindo que os dados reportados nos CADOCs estejam em conformidade com as novas diretrizes. A interpretação e o registro desses créditos nas bases de dados internas devem ser revisados para refletir a nova norma.