Sumário Executivo

A Resolução BCB Nº 579, de 25 de junho de 2026, representa um ajuste significativo nas diretrizes regulatórias para a elaboração e remessa de documentos contábeis por diversas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (BCB). Seu objetivo primordial é aprimorar a transparência e a supervisão prudencial, consolidando requisitos e especificando responsabilidades, sobretudo para grupos econômicos e entidades com atuação internacional. A norma altera substancialmente a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, que trata da matéria contábil, buscando uma maior aderência às práticas de reporte e governança.

Entre as principais alterações, destacam-se a inclusão explícita de novos perfis de instituições, como as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, e a exigência de elaboração mensal do Balancete Patrimonial Analítico para administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras e distribuidoras que possuam participações em entidades no exterior integrantes do conglomerado prudencial. Essa medida visa aprofundar o acompanhamento da saúde financeira consolidada desses grupos, independentemente da localização geográfica de suas subsidiárias ou coligadas.

Além disso, a norma redefine as responsabilidades de remessa de documentos, com um claro direcionamento para que as instituições líderes de conglomerados prudenciais consolidem e enviem ao BCB os documentos de todas as entidades pertencentes ao grupo. Para as instituições que não integram conglomerados, a remessa dos documentos contábeis individuais permanece direta ao BCB. Há ainda uma dispensa temporária, até a data-base de junho de 2027, para a elaboração e remessa de certas informações específicas, concedendo um período de adaptação para as instituições.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é MÉDIO devido à amplitude de instituições afetadas – abrangendo administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras, distribuidoras e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais – e à complexidade inerente à adaptação de sistemas contábeis e fluxos de reporte, especialmente para as que operam em conglomerados prudenciais com entidades no exterior. Embora não seja uma mudança radical de paradigma, a exigência de relatórios mensais mais detalhados para operações internacionais e a consolidação de responsabilidades demandarão revisão de processos e RegTechs.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB N° 579, de 25 de junho de 2026.

Alterações: Esta resolução altera e revoga dispositivos da Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.

Altera os artigos: 2º, 2º-A, 4º, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 12-B e 16 da Resolução BCB nº 146/2021.

Revoga os seguintes dispositivos da Resolução BCB nº 146/2021:

  • a alínea “a” do inciso II do *caput* do art. 15;
  • as alíneas “c”, “d”, “f”, “i” e “l” do inciso II do *caput* do art. 16.

    • Motivação: A motivação regulatória reside na busca por maior robustez e granularidade na supervisão prudencial do sistema financeiro nacional. Ao refinar as exigências de documentos contábeis, especialmente para conglomerados com exposição internacional e novas modalidades de instituições (como as de ativos virtuais), o BCB visa fortalecer a capacidade de monitoramento da saúde financeira, do risco sistêmico e da conformidade. A norma reflete a necessidade de acompanhar a complexidade crescente das estruturas financeiras e a globalização das operações, garantindo que as informações contábeis reflitam adequadamente a realidade econômica e patrimonial das instituições, essenciais para a estabilidade do mercado.

    Acessar Regulamentação Original

    BC - Resolução BCB N° 579 de 25/06/2026

    Adequação

    O cronograma de adequação para as instituições financeiras e demais entidades autorizadas é dividido da seguinte forma:

  • 25 de junho de 2026 (Data de Publicação): Entrada em vigor das revogações da alínea “a” do inciso II do *caput* do art. 15 da Resolução BCB nº 146/2021 e das alterações no art. 16 da mesma resolução. Esta parte inclui a dispensa temporária da elaboração e remessa de certas informações (alíneas “e”, “g”, “h”, “j” e “k” do inciso II do *caput* do art. 16) até a data-base de junho de 2027.
  • 1º de janeiro de 2028: Entrada em vigor dos demais dispositivos da Resolução BCB N° 579/2026. Isso inclui as principais alterações nos arts. 2º, 2º-A, 4º, 4º-B, 5º-A, 5º-B e 12-B da Resolução BCB nº 146/2021, que tratam das novas exigências para elaboração de documentos contábeis, a obrigatoriedade do Balancete Patrimonial Analítico mensal para entidades no exterior e as responsabilidades de remessa de informações por conglomerados prudenciais e instituições individuais.

    • Impacto Operacional

    A norma gerará um impacto operacional significativo, demandando trabalho e custos para as instituições. Será essencial revisar e adaptar os sistemas contábeis e de gestão de dados para comportar a nova exigência do Balancete Patrimonial Analítico mensal de entidades no exterior, o que pode implicar desenvolvimento ou aquisição de novas ferramentas de RegTech. Processos de coleta, consolidação e validação de informações deverão ser reestruturados, especialmente para líderes de conglomerados prudenciais, que assumem a responsabilidade pela remessa conjunta de dados individuais e consolidados. Além disso, a governança interna e os controles de compliance precisarão ser atualizados para garantir a correta aplicação das novas regras e prazos, incluindo a gestão da dispensa temporária de certas informações até junho de 2027.

    Alterações de Layout

    A Resolução BCB N° 579/2026 não especifica diretamente códigos CADOC ou detalhes de layout como tags XML e dicionários de dados. No entanto, as alterações no que tange à elaboração e remessa de documentos contábeis implicam necessariamente em futuras atualizações nos layouts de CADOCs relacionados a balancetes e informações consolidadas. A exigência de um Balancete Patrimonial Analítico mensal para entidades no exterior e a consolidação de relatórios por líderes de conglomerados sugere a necessidade de revisão em CADOCs que coletam dados de balanço (como CADOC 2010, CADOC 4010 ou outros correlatos para instituições de pagamento e consórcios, dependendo da especificidade) para incorporar essas novas granularidades e fluxos de reporte. Instituições devem monitorar comunicados futuros do BCB que detalharão as alterações técnicas nos manuais de CADOC e arquivos de leiaute.