--- titulo: "Resolução BCB nº 596" tipo: "Resolução BCB" numero: "596" data_publicacao: 2026-09-30 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=596" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-596 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-596 atualizado_em: 2026-09-30T22:08:44.806Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 596, de 30/09/2026 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 596, de 30/09/2026, altera a Resolução BCB nº 443/2024 para impedir transações de loterias de aposta de quota fixa no arranjo de boleto. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução BCB N° 596 de 30/09/2026 altera a Resolução BCB nº 443/2024 para impedir transações de loterias de aposta de quota fixa no arranjo de boleto. As instituições devem atualizar seus sistemas com base na Medida Provisória nº 1.394/2026. A conformidade é imediata. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 30/09/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB N° 596 de 30/09/2026** é um ato normativo do **Banco Central do Brasil** que modifya regras previamente estabelecidas para o arranjo de pagamento de boletos. Esta resolução tem como objetivo principal restringir e bloquear o processamento, liquidação e viabilização de transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa, em conformidade com o disposto na **Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026**. O contexto regulatório indica uma resposta a preocupações macroeconômicas ou prudenciais relacionadas a essas atividades de jogo, visando proteger o sistema financeiro e os usuários. De forma específica, a alteração introduz o **Art. 16-A** à resolução anterior, obrigando todas as instituições participantes do arranjo de boleto a implementar medidas para impedir essas transações a partir da data da publicação da medida provisória. Isso reflete uma atualização nas diretrizes do **BCB** para alinhar a operação dos pagamentos eletrônicos com as políticas públicas sobre jogos de azar. A norma é direta em sua aplicação, afetando diretamente o processamento de pagamentos e exigindo adaptações técnicas e operacionais. A motivação regulatória está enraizada na necessidade de garantir a integridade do sistema financeiro e cumprir determinações legais superiores, como as leis citadas na ementa. Para as instituições financeiras e demais entidades autorizadas, isso representa uma obligação de conformidade que deve ser integrada aos processos de **compliance** e gestão de riscos. A publicação da resolução em **30 de setembro de 2026** marca o início do prazo para adequação, reforçando a importância de monitoramento contínuo das transações. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como **MÉDIO** devido à necessidade de alterações específicas nos sistemas de processamento de transações, mas sem afetar a estrutura geral do ecossistema financeiro. As instituições precisarão implementar filtros e validações para identificar e bloquear transações de loterias, o que exige atualizações técnicas moderadas e treinamento, mas não implica em mudanças radicais na infraestrutura. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução BCB N° 596 de 30/09/2026** **Alterações:** Altera a **Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024**, especificamente incluindo o **Art. 16-A** que impõe obrigações sobre transações de loterias. **Motivação:** A motivação regulatória decorre da **Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026**, que visa restringir atividades de loterias de aposta de quota fixa, possivelmente por concerns prudenciais ou sociais, alinhando-se a leis como a **Lei nº 4.595/1964** e outras bases legais mencionadas. [Acessar Regulamentação Original BC - Resolução BCB N° 596 de 30/09/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=596) ### Adequação A **Resolução BCB N° 596** entra em vigor na data de sua publicação, **30/09/2026**. A obrigação de impedir transações é efetiva desde a data da **Medida Provisória nº 1.394**, de **25/09/2026**, portanto, as instituições devem estar em conformidade imediatamente após a publicação da resolução. O cronograma é curto, exigindo ações rápidas das equipes técnicas e de **compliance** para implementar as mudanças. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho e custos para as instituições devido à necessidade de revisar e atualizar os processos de processamento de **boleto**, incluindo o desenvolvimento de novos filtros, testes de validação e treinamento da equipe. Os processos afetados incluem a captação, autorização e liquidação de transações, demandando investimentos em tecnologia e conformidade para evitar riscos regulatórios. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a **CADOCs** ou códigos numéricos de 4 dígitos no texto fornecido. No entanto, as alterações técnicas envolvem a necessidade de atualizar os sistemas de processamento de **boleto** para incluir mecanismos de filtragem e bloqueio de transações relacionadas a loterias. Isso pode exigir modificações em tabelas de domínios, dicionários de dados ou regras de validação, mas sem detalhes específicos sobre **XML** ou protocolos de transmissão. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=596 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-596 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-596 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 596: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-596.