--- titulo: "Resolução BCB nº 602" tipo: "Resolução BCB" numero: "602" data_publicacao: 2026-10-23 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=602" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-602 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-602 atualizado_em: 2026-10-23T22:04:33.262Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 602, de 23/10/2026 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 602, de 23/10/2026, impõe que instituições financeiras implementem mecanismos de autorização seletiva para envio de propagandas e ofertas ativas. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução BCB N° 602/2026 impõe que instituições financeiras implementem mecanismos de autorização seletiva para envio de propagandas e ofertas ativas. Clientes com fragilidade financeira exigem proteções reforçadas, como autorização anual e restrição a renegotiações. O prazo para adequação dos sistemas é de 120 dias da publicação. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 23/10/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB N° 602 de 23/10/2026** estabelece requisitos mínimos para a implementação de autorização seletiva no recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais de produtos e serviços por instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**. A norma tem como objetivo principal disciplinar as comunicações comerciais direcionadas a clientes pessoas naturais, visando prevenir condutas excessivas e garantir transparência, especialmente em operações de crédito, ativos virtuais, câmbio e serviços de pagamento. O contexto regulatório busca alinhar as práticas de marketing financeiro aos princípios de proteção ao consumidor e estabilidade do sistema financeiro, em um cenário de crescente digitalização e uso de canais remotos. De forma central, as instituições devem disponibilizar opções para que clientes especificem quais produtos e serviços autorizam para recebimento de ofertas ativas, com destaque nos canais de comunicação. Caso o cliente não realize essa especificação, a instituição pode Proceeder com propagandas para todos os produtos. Para clientes em circunstâncias que demandam atenção qualificada – identificadas por critérios como renda insuficiente, fragilidade de conhecimentos, uso persistente de crédito rotativo ou saldo devedor vencido – as ofertas são restritas a renegotiações, portabilidades ou migrações de saldos, sem desembolsos adicionais, e exigem autorização seletiva individual, renovável anualmente. A norma também determina que, independentemente da autorização, as ofertas devem seguir princípios de adequação do crédito (**suitability**) e capacidade de pagamento (**affordability**). A implementação requer adaptações técnicas e operacionais significativas, incluindo a revisão de sistemas de autorização, canais de relacionamento, e processos de segmentação de clientes. As instituições têm prazo de **120 dias** a contar da publicação para adequar seus sistemas, políticas e controles internos, com vigência integral prevista para **31 de Além disso, a resolução revoga o art. 6º da**Resolução BCB nº 567**, indicando uma atualização contínua do arcabouço regulatório. O**impacto operacional**é considerável, demandando investimentos em tecnologia, treinamento de equipes e monitoramento de conformidade, enquanto o**impacto sistemico**é médio-alto devido à complexidade de integrar novas regras em ambientes de**Banking as a Service (BaaS)** e por correspondentes. Impacto Sistêmico ALTO A complexidade da implementação é elevada, pois exige a criação de mecanismos de autorização seletiva em múltiplos canais digitais e presenciais, incluindo integração com sistemas de **BaaS** e correspondentes. Além disso, a necessidade de identificar e segmentar clientes com atenção qualificada, com base em critérios objetivos como renda e comportamento de crédito, demanda ajustes profundos em sistemas de análise de risco e bases de dados, com prazos rigorosos de adequação. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB N° 602 de 23/10/2026 **Alterações:** Revoga o art. 6º da **Resolução BCB nº 567, de 4 de maio de 2026**. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de prevenir condutas excessivas na propaganda e na oferta digital de produtos e serviços, especialmente em um cenário de expansão de canais digitais e modelos de negócios inovadores como o **BaaS**. O BCB busca fortalecer a proteção ao cliente, garantindo que as comunicações comerciais sejam transparentes, respeitosas e adequadas ao perfil do consumidor, mitigando riscos de sobre endividamento e promovendo a estabilidade financeira. [Acessar Regulamentação Original BC - Resolução BCB N° 602 de 23/10/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=602) ### Adequação A **Resolução BCB N° 602** estabelece que as instituições devem adequar seus sistemas, políticas, controles internos e canais de relacionamento no prazo de **120 dias** a contar da data de publicação (prevista para outubro de 2026). Disposições específicas, como as arts. 11, 12 e 13, entram em vigor imediatamente na publicação, tratando da indicação de diretor responsável, prazo de adequação e revogações. Para os demais dispositivos, incluindo as regras de autorização seletiva e proteção a clientes, a vigência está prevista para **31 de março de 2027**. Assim, as equipes técnicas devem priorizar a implementação inicial nos primeiros 120 dias para atender ao prazo de conformidade, com foco em sistemas de autorização e segmentação de clientes. ### Impacto Operacional A norma gera trabalho e custos significativos para as instituições, demandando a revisão de processos de marketing, atendimento ao cliente, e sistemas de TI. Especificamente, é necessário desenvolver ou atualizar módulos de autorização seletiva em **internet banking** e **mobile banking**, criar fluxos para identificação de clientes com atenção qualificada (com base em critérios como renda e uso persistente de crédito), e implementar alertas semestrais de revogação. Além disso, as equipes de conformidade precisarão de treinamento para assegurar que as ofertas cumpram com os princípios de **suitability** e **affordability**, e que os registros sejam mantidos por **cinco anos** para fiscalização pelo **BCB**. A indicação de um diretor responsável acrescenta uma camada de governança, exigindo relatórios internos e auditorias para mitigar riscos de não conformidade. ### Alterações de Layout Não há menção a alteração direta de **CADOC** ou documentos regulatórios específicos com códigos numéricos de 4 dígitos no texto fornecido. No entanto, a norma implica mudanças técnicas em sistemas de autorização, como a implementação de interfaces para que clientes manage suas preferências em **sítios eletrônicos, aplicativos, internet banking, mobile banking**, e canais como **SMS, push notifications**. É necessária a integração de novos campos em dicionários de dados para rastreamento de autorizações e revogações, bem como ajustes em protocolos de transmissão para garantir que as opções de seleção sejam destacadas em todos os meios, incluindo arranjos contratuais com terceiros. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=602 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-602 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-602 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 602: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-602.