Sumário Executivo

A Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 14 de janeiro de 2021, tem por objeto aprovar o Regulamento Anexo que disciplina a estrutura e o funcionamento do Comitê de Política Monetária (Copom) no âmbito do Banco Central do Brasil (BCB). A norma é fundamentada nos arts. 9º e 10, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 2º do Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999, e representa a consolidação das regras de governança que orientam a política monetária brasileira. Ao formalizar o regulamento do Copom, a norma garante transparência, previsibilidade e legalidade ao processo decisório que rege a definição da meta da Taxa Selic, a principal ferramenta de política monetária do país.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma não impõe obrigações de compliance diretas às instituições financeiras, mas altera significativamente o regime de transparência e previsibilidade da política monetária brasileira. O Período de Silêncio e as regras de divulgação de Comunicados e Atas do Copom afetam diretamente a dinâmica de mercado, a precificação de ativos e a gestão de risco de taxas de juros de bancos, corretoras, seguradoras e demais entidades do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A mudança em relação à Circular nº 3.868/2017 pode exigir ajustes em políticas internas de comunicação e monitoramento de decisões monetárias.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB n° 61, de 13 de janeiro de 2021 — Aprova o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

Alterações: A norma revoga expressamente a Circular nº 3.868, de 19 de dezembro de 2017, que anteriormente disciplinava a estrutura e o funcionamento do Copom. A Resolução BCB nº 46, de 24 de novembro de 2020, é referenciada para a definição da metodologia de cálculo da Taxa Selic, sem ser alterada por esta norma.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de consolidar e atualizar o arcabouço normativo que rege o Comitê de Política Monetária (Copom), assegurando maior transparência, previsibilidade e rigor processual ao processo decisório de política monetária. No cenário macroeconômico, a norma reforça o compromisso do BCB com a estabilidade de preços e a credibilidade da meta de inflação, instrumentos essenciais para a confiança dos agentes econômicos e a eficiência da transmissão monetária no Sistema Financeiro Nacional.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 61

Adequação

A Resolução BCB n° 61 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ocorrida em 14 de janeiro de 2021, produzindo efeitos imediatos. O Calendário anual das reuniões ordinárias do Copom será divulgado por meio de Comunicado do Diretor de Política Monetária, até o final do mês de junho do ano anterior ao da realização das reuniões, admitidos ajustes até o último dia do ano de divulgação. As Atas das reuniões serão divulgadas em até 4 (quatro) dias úteis contados da data do término da reunião. O Comunicado da decisão do Copom será divulgado a partir das 18h30 do dia da segunda sessão da reunião ordinária. Para as instituições financeiras, o cronograma de adequação deve contemplar a revisão de políticas internas de monitoramento de decisões do Copom e ajustes em sistemas de gestão de risco de taxas de juros para refletir o novo regime de Período de Silêncio e as regras de divulgação.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional indireto, porém relevante, para todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB. Os principais pontos de impacto incluem: (1) a necessidade de revisão de políticas de comunicação interna para alinhamento às restrições do Período de Silêncio, especialmente para instituições que mantêm relacionamento institucional com membros do Copom; (2) ajustes em sistemas de gestão de risco e modelos de precificação que utilizam como referência as decisões do Copom e a Taxa Selic; (3) a necessidade de monitoramento rigoroso das datas de reuniões, divulgação de Comunicados e publicação de Atas para fins de conformidade e gestão de exposições ao risco de mercado; (4) revisão de processos de governança e compliance para garantir que nenhuma operação ou comunicação interna viole as disposições sobre o Período de Silêncio; e (5) eventual necessidade de treinamento de equipes de relações com o mercado e gestão de riscos sobre as novas regras processuais do Copom.

Alterações de Layout

Não há menção a alterações de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto da norma fornecida. A Resolução BCB n° 61/2021 é um regulamento de governança institucional e não contém disposições de natureza técnica-operacional relativas a sistemas de informação. Não há menção explícita a qualquer código de CADOC no texto fornecido. Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.