Resolução BCB nº 63

Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro de 2021, publicada no DOU em 25/1/2021, estabeleceu um procedimento formalizado que permite às instituições financeiras consultarem o Banco Central do Brasil (BCB) para obter informações sobre o valor total agregado de recebíveis provenientes de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada. Essa medida visa fortalecer a estabilidade financeira e a transparência no sistema de pagamentos brasileiro, alinhando-se ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A norma foi fundamentada em um conjunto robusto de legislações, incluindo a Lei nº 4.595/1964, a Lei Complementar nº 105/2001, a Lei nº 10.214/2001, a Lei nº 12.865/2013, a Lei nº 12.810/2013 e a Resolução nº 2.882/2001, abrangendo temas de política monetária, sistema financeiro nacional e arranjos de pagamento. A norma foi revogada pela Resolução BCB nº 242, de 6 de setembro de 2022, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022, sendo substituída por um marco regulatório atualizado que reorganizou os procedimentos de consulta de dados ao BCB. Apesar de ter sido revogada, a análise desta norma permanece relevante para compreender a evolução regulatória do ecossistema de pagamentos e os precedentes estabelecidos em matéria de acesso a dados de liquidação centralizada.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 63, de 21 de janeiro de 2021 (REVOGADA pela Resolução BCB nº 242, de 6/9/2022, a partir de 1º/12/2022)

Alterações: A Resolução BCB nº 63/2021 revogou expressamente a Resolução BCB nº 11, de 24 de agosto de 2020, que tratava de procedimento anterior de consulta de dados ao BCB. Posteriormente, a própria Resolução BCB nº 63 foi revogada pela Resolução BCB nº 242, de 6 de setembro de 2022, que estabeleceu nova disciplina para o procedimento de consulta.

Motivação: A motivação regulatória centrou-se em fortalecer a estabilidade financeira do Sistema Financeiro Nacional (SFN), permitindo que as instituições financeiras tivessem acesso a dados agregados de recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de forma centralizada. Essa informação é essencial para a análise de risco de crédito, a gestão de exposições e a tomada de decisões prudenciais. A norma inseriu-se no contexto de modernização do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e da ampliação da transparência regulatória, conforme previsto na Lei nº 12.865/2013 (Lei dos Arranjos de Pagamento) e na Lei nº 10.214/2001 (Lei de Operações de Crédito), reforçando o papel do BCB na supervisão e na promoção da eficiência do sistema financeiro.

Adequação

A Resolução BCB nº 63 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, em 25 de janeiro de 2021 (Seção 1, p. 93/94), conforme o disposto no Art. 5º. A partir dessa data, as instituições financeiras passaram a poder utilizar o procedimento de consulta de dados via STA com arquivos AACG001 (ACG1) e serviço SACG001. O prazo de guarda do consentimento dos clientes é de 5 (cinco) anos, contados da data da última consulta, conforme o Art. 2º, parágrafo único. A norma foi revogada pela Resolução BCB nº 242, de 6 de setembro de 2022, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022. A partir dessa data, todas as instituições deveriam migrar para o novo procedimento estabelecido pela Resolução BCB nº 242, deixando de aplicar as regras da Resolução BCB nº 63. Assim, o cronograma efetivo de adequação à norma original compreendeu o período de 25/1/2021 a 1º/12/2022, durante o qual as instituições deveriam implementar os processos de consentimento, integração via STA e gestão dos arquivos ACG1.

Impacto Operacional

A norma gerou demandas operacionais significativas para as instituições financeiras em três frentes principais. Primeiro, foi necessário implementar ou adaptar sistemas de TI para operar a troca eletrônica de arquivos via Sistema de Transferência de Arquivos (STA), utilizando o formato AACG001 (código ACG1) e o serviço SACG001, o que exigiu esforços técnicos das equipes de desenvolvimento e sustentação de sistemas. Segundo, as instituições precisaram estabelecer processos robustos de obtenção e gestão de consentimento expresso de seus clientes, incluindo a guarda documental obrigatória pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da última consulta, o que demandou revisão dos fluxos de compliance, LGPD e cadastro de clientes. Terceiro, foi necessário capacitar equipes comerciais e de relacionamento para instruir os clientes sobre a necessidade de consentimento e sobre a natureza dos dados sendo consultados junto ao Banco Central do Brasil. Além disso, as equipes de risco de crédito e gestão de recebíveis passaram a ter acesso a informações agregadas sobre arranjos de pagamento liquidados centralmente, o que permitiu uma análise mais precisa de exposições e tomada de decisão. A revogação pela Resolução BCB nº 242 em 1º/12/2022 exigiu nova rodada de adequação para migração ao novo procedimento regulatório.

Alterações de Layout

A norma estabeleceu que as consultas e respostas do Banco Central do Brasil ocorreriam por meio de troca eletrônica de arquivos no formato AACG001, de código ACG1, via Sistema de Transferência de Arquivos (STA), utilizando o serviço SACG001. Os detalhes e instruções de preenchimento do documento ACG1 estavam disponíveis na URL: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd. Não há menção explícita a qualquer CADOC (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma fornecida. Portanto, conforme as regras estabelecidas, não há alteração direta de CADOC especificada no texto da Resolução BCB nº 63/2021. As alterações técnicas de layout restringiram-se à definição do formato de arquivo (AACG001/ACG1), do protocolo de transmissão (STA) e do serviço (SACG001) utilizados para a troca de dados entre o BCB e as instituições financeiras.