--- titulo: "Resolução BCB nº 65" tipo: "Resolução BCB" numero: "65" data_publicacao: 2021-01-26 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=65" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-65 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-65 atualizado_em: 2026-09-13T05:21:29.950835Z temas: [SPSAV] fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução BCB nº 65, de 26/01/2021 **Em resumo:** A Resolução BCB nº 65, de 26/01/2021, editada em 26/1/2021 e atualizada pelas Resoluções BCB nº 368 e nº 552. Está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução BCB nº 552, de 03/03/2026. > A Resolução BCB nº 65, editada em 26/1/2021 e atualizada pelas Resoluções BCB nº 368 e nº 552, estabelece a política de conformidade (compliance) aplicável a um amplo ecossistema de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, incluindo administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos, corretoras de câmbio e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. A norma define requisitos mínimos para a estruturação, implementação e manutenção de programas de compliance eficazes. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 26/01/2021, alterada por 1 norma posterior. ## Linha do tempo - 26/01/2021 · Publicação - sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 552](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-552) - 01/03/2024 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 368](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-368) - 01/01/2025 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 432](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-432) ## Normas vinculadas - [Resolução BCB nº 552](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-552) · Alterou esta norma · 03/03/2026 - [Resolução BCB nº 432](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-432) · 13/11/2024 - [Resolução BCB nº 368](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-368) · 25/01/2024 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução BCB nº 65**, de 26 de janeiro de 2021, constitui o marco regulatório brasileiro que disciplina a **política de conformidade (compliance)** para instituições autorizadas a funcionar pelo **Banco Central do Brasil**. Originalmente voltada às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, a norma foi significativamente ampliada pela **Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024**, que incluiu as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio, e posteriormente pela **Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026**, que incorporou as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, refletindo a expansão do escopo regulatório do **Sistema Financeiro Nacional (SFN)** para novos modelos de negócio e ativos digitais. Impacto Sistêmico ALTO O impacto é classificado como **ALTO** porque a norma abrange todas as categorias de instituições autorizadas pelo **Banco Central do Brasil**, incluindo administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. A expansão do escopo regulatório impõe requisitos estruturantes de governança, segregação de funções, alocação de recursos humanos e financeiros e elaboração de relatórios anuais, exigindo adaptações significativas em processos, sistemas e cultura organizacional de todas as entidades supervisionadas. ### Base Normativa **Norma:** Resolução BCB nº 65, de 26 de janeiro de 2021 — Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. **Alterações:** A norma sofreu as seguintes alterações: (1) **Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024**, com vigência a partir de 1º/3/2024, que ampliou o escopo do **Art. 1º** para incluir sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio, além de alterar o **Art. 2º**, o **Art. 7º**, o **Art. 9º**, o **Art. 10º** e o **Art. 11º**; (2) **Resolução BCB nº 432, de 13/11/2024**, com vigência a partir de 1/1/2025, que revogou o **Art. 8º** (política de remuneração); (3) **Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026**, que alterou a redação dos incisos IV e V do **Art. 1º** para incluir sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e revisou o **§2º do Art. 2º**. A norma também revogou a **Circular nº 3.865, de 7 de dezembro de 2017**, conforme **Art. 12º**. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de fortalecer a **governança corporativa** e a **gestão de riscos** no **Sistema Financeiro Nacional (SFN)**, assegurando que todas as instituições autorizadas pelo **Banco Central do Brasil** adotem estruturas robustas de conformidade. No cenário macroeconômico e prudencial, a norma busca mitigar riscos sistêmicos decorrentes de falhas compliance, proteger a integridade do sistema financeiro, e acompanhar a evolução do mercado, incluindo a regulação de novos ativos virtuais e a expansão do ecossistema de **instituições de pagamento** e **consórcios**, alinhando-se aos princípios do **Bacen** de estabilidade financeira e proteção do consumidor. [Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 65](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=65) ### Adequação O cronograma de adequação é o seguinte: (1) **1º de março de 2021** — Entrada em vigor da **Resolução BCB nº 65** original; (2) **1º de março de 2024** — Entrada em vigor das alterações promovidas pela **Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024**, que ampliou o escopo para sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras e corretoras de câmbio; (3) **1º de janeiro de 2025** — Entrada em vigor da revogação do **Art. 8º** pela **Resolução BCB nº 432, de 13/11/2024**; (4) **3 de março de 2026** — Entrada em vigor das alterações promovidas pela **Resolução BCB nº 552**, que incluiu sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e revisou dispositivos do **Art. 1º** e **Art. 2º**. Todas as instituições abrangidas devem manter à disposição do **Banco Central do Brasil** a documentação da política de conformidade e o relatório anual de que trata o **Art. 7º, inciso V**, pelo prazo mínimo de **cinco anos**. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições abrangidas. As áreas de **Compliance**, **Governança Corporativa**, **Recursos Humanos** e **Jurídica** devem revisar e atualizar suas políticas internas para atender aos nove elementos mínimos definidos no **Art. 5º**, incluindo a alocação de pessoal suficiente e treinado, a segregação integral da função de conformidade em relação à **auditoria interna** (**Art. 6º**) e a definição de canais de comunicação com o **conselho de administração**. As instituições devem implementar ou reforçar programas de treinamento e capacitação para empregados e prestadores de serviços terceirizados (**Art. 7º, inciso III**), estabelecer processos de teste e avaliação contínua da aderência ao arcabouço legal (**Art. 7º, inciso I**), e elaborar relatórios anuais de conformidade com sumário de resultados, conclusões e providências tomadas (**Art. 7º, inciso V**). A **política de remuneração** dos responsáveis pela conformidade, anteriormente disciplinada no **Art. 8º**, foi revogada pela **Resolução BCB nº 432**, o que pode impactar a estrutura remuneratória dessas áreas. Além disso, a expansão do escopo para **sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais** exige que novas categorias de instituições implementem programas de compliance do zero, gerando custos de adequação e demanda por profissionais especializados. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma fornecida. Portanto, não há alterações de layout de documentos regulatórios (CADOCs) especificadas no texto. A norma estabelece requisitos de política de conformidade em nível institucional, sem alterações técnicas diretas em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. A **Circular nº 3.865, de 7/12/2017**, foi revogada pelo **Art. 12º**, mas não há menção a alterações de layout associadas a essa revogação no conteúdo fornecido. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=65 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-65 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-65 Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 65: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-65.