---
titulo: "Resolução BCB nº 80"
tipo: "Resolução BCB"
numero: "80"
data_publicacao: 2021-03-25
situacao: vigente
fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=80"
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-80
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-80
atualizado_em: 2026-09-13T05:35:53.531015Z
temas: [OpenFinance]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil"
---

# Resolução BCB nº 80, de 25/03/2021

**Em resumo:** A Resolução BCB nº 80, de 25/03/2021, é a norma marco que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento no Brasil. Está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Resolução BCB nº 407, de 02/08/2024. Revogou a Resolução BCB nº 24, de 22/10/2020, e a Resolução BCB nº 49, de 15/12/2020. Alterou a Circular nº 3.681, de 04/11/2013, e a Circular nº 3.705, de 24/04/2014.

> A Resolução BCB n° 80, de 25 de março de 2021, é a norma marco que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento no Brasil. Ela estabelece as modalidades de atuação, requisitos de autorização, patamares de capital mínimo e regras de aplicação de recursos. Atualizada pela Resolução BCB nº 494 (5/9/2025) e Resolução BCB nº 407 (2/8/2024), entre outras, permanece vigente e é referência para todo o ecossistema de pagamentos instantâneos e Open Finance no país.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/03/2021, alterada por 3 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 25/03/2021 · Publicação
- sem data · Alterada por · [Resolução BCB nº 407](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-407)
- sem data · Atualizada por · [Resolução BCB nº 494](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-494)
- sem data · Atualizada por · Resolução Conjunta nº 14
- 01/03/2022 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 155](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-155)
- 01/12/2022 · Alterada por · [Resolução BCB nº 257](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-257)
- 01/01/2023 · Atualizada por · [Resolução BCB nº 260](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-260)
- 03/04/2023 · Alterada por · [Resolução BCB nº 296](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-296)

## Normas vinculadas

- [Resolução BCB nº 407](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-407) · Alterou esta norma · 02/08/2024
- [Resolução BCB nº 296](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-296) · Alterou esta norma · 23/02/2023
- [Resolução BCB nº 257](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-257) · Alterou esta norma · 16/11/2022
- [Resolução BCB nº 594](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-594) · 30/09/2026
- [Resolução BCB nº 559](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-559) · 23/04/2026
- [Instrução Normativa BCB nº 721](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-721) · 02/04/2026
- [Resolução BCB nº 548](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-548) · 19/02/2026
- [Resolução BCB nº 506](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-506) · 26/09/2025
- [Resolução BCB nº 494](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-494) · 05/09/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 640](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-640) · 23/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 638](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-638) · 13/06/2025
- [Resolução BCB nº 482](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-482) · 05/06/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 619](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-619) · 09/05/2025
- [Instrução Normativa BCB nº 617](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-617) · 06/05/2025
- [Resolução BCB nº 437](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-437) · 28/11/2024
- [Resolução BCB nº 429](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-429) · 11/11/2024
- [Resolução BCB nº 412](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-412) · 19/09/2024
- [Resolução BCB nº 403](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-403) · 22/07/2024
- [Instrução Normativa BCB nº 479](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-479) · 12/06/2024
- [Resolução BCB nº 363](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-363) · 14/12/2023
- [Resolução BCB nº 356](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-356) · 28/11/2023
- [Resolução BCB nº 341](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-341) · 21/09/2023
- [Resolução CMN nº 5.077](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5077) · 18/05/2023
- [Resolução BCB nº 319](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-319) · 18/05/2023
- [Resolução BCB nº 317](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-317) · 27/04/2023
- [Resolução BCB nº 300](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-300) · 16/03/2023
- [Resolução BCB nº 293](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-293) · 15/02/2023
- [Resolução BCB nº 266](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-266) · 25/11/2022
- [Resolução BCB nº 260](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-260) · 22/11/2022
- [Resolução BCB nº 237](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-237) · 24/08/2022
- [Resolução BCB nº 235](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-235) · 27/07/2022
- [Resolução BCB nº 197](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-197) · 11/03/2022
- [Resolução BCB nº 198](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-198) · 11/03/2022
- [Resolução BCB nº 201](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-201) · 11/03/2022
- [Resolução BCB nº 202](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-202) · 11/03/2022
- [Resolução BCB nº 195](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-195) · 03/03/2022
- [Instrução Normativa BCB nº 202](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-202) · 10/12/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 203](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-203) · 10/12/2021
- [Resolução BCB nº 166](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-166) · 23/11/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 176](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-176) · 21/10/2021
- [Resolução BCB nº 155](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-155) · 14/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 170](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-170) · 08/10/2021
- [Resolução BCB nº 150](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-150) · 06/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 164](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-164) · 05/10/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 150](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-150) · 03/09/2021
- [Resolução BCB nº 118](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-118) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 128](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-128) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 129](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-129) · 22/07/2021
- [Instrução Normativa BCB nº 124](https://cadoc.ai/post/instrucao-normativa-bcb-124) · 19/07/2021
- [Resolução BCB nº 89](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-89) · 22/04/2021
- [Resolução BCB nº 49](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-49) · 15/12/2020
- [Resolução BCB nº 24](https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-24) · 22/10/2020
- [Circular nº 3.705](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3705) · 24/04/2014
- [Circular nº 3.681](https://cadoc.ai/post/circular-bcb-3681) · 04/11/2013
- [Resolução CMN nº 4.282](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4282) · 04/11/2013

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução BCB n° 80**, de 25 de março de 2021, constitui o marco regulatório principal para a constituição e o funcionamento das **instituições de pagamento** no Brasil, disciplinando como essas entidades devem se organizar, obter autorização e operar dentro do **Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)**. Publicada no **DOU** de 29/3/2021 e com entrada em vigor em 3 de maio de 2021, a norma foi construída com base na **Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013**, e na **Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013**, visando estruturar um ambiente regulatório claro para o surgimento e a consolidação de **fintechs** e demais prestadores de serviços de pagamento. A norma foi profundamente alterada ao longo dos anos por meio da **Resolução BCB nº 257** (16/11/2022), da **Resolução BCB nº 296** (23/2/2023), da **Resolução BCB nº 407** (2/8/2024) e da **Resolução BCB nº 494** (5/9/2025), além da **Resolução Conjunta nº 14** (3/11/2025), que revogaram e reintroduziram dispositivos essenciais, especialmente no que tange ao capital social e às modalidades de autorização. A norma revogou diversas normas anteriores, incluindo a **Resolução BCB nº 49**, a **Resolução BCB nº 24**, e várias **Circulares** do BCB que tratavam de matérias correlatas, unificando o regime jurídico das instituições de pagamento em um único diploma. O objetivo regulatório é garantir a solidez do sistema financeiro, protegendo usuários finais e mantendo a estabilidade do **SPB**, ao mesmo tempo em que fomenta a inovação e a competição no setor de pagamentos.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma possui impacto ALTO porque estabelece as regras fundamentais para todas as **instituições de pagamento** autorizadas pelo **Banco Central do Brasil**, abrangendo **emissores de moeda eletrônica**, **emissores de instrumento de pagamento pós-pago**, **credenciadores** e **iniciadores de transação de pagamento**. A alteração dos requisitos de capital mínimo, os prazos de adequação e as regras de autorização afetam diretamente centenas de instituições, incluindo grandes **fintechs**, **bancos digitais** e **processadores de pagamento**. As atualizações recentes, como a **Resolução BCB nº 494** e a **Resolução BCB nº 407**, trouxeram mudanças estruturais nos requisitos de capital e nos prazos de adequação, exigindo revisões operacionais significativas.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução BCB n° 80, de 25 de março de 2021 — Disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingresso com pedidos de autorização de funcionamento e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

**Alterações:** Foram revogadas pela norma: **Resolução BCB nº 49** (15/12/2020), **Resolução BCB nº 24** (22/10/2020), **Circular nº 3.974** (18/12/2019), art. 11 da **Circular nº 3.962** (24/9/2019), **Circular nº 3.944** (29/5/2019), art. 9º da **Circular nº 3.898** (17/5/2018), **Circular nº 3.885** (26/3/2018), art. 1º da **Circular nº 3.705** (24/4/2014) e arts. 12, 13 e 18 da **Circular nº 3.681** (4/11/2013). Posteriormente, a própria Resolução foi alterada pela **Resolução BCB nº 257** (16/11/2022), **Resolução BCB nº 296** (23/2/2023), **Resolução BCB nº 407** (2/8/2024), **Resolução BCB nº 494** (5/9/2025) e **Resolução Conjunta nº 14** (3/11/2025).

**Motivação:** A motivação regulatória da **Resolução BCB n° 80** reside na necessidade de disciplinar o rápido crescimento das **instituições de pagamento** no Brasil, especialmente após a edição da **Lei nº 12.865/2013**, que criou o marco legal para os **arranjos de pagamento** e as **instituições de pagamento** no **Sistema de Pagamentos Brasileiro**. A norma visa assegurar a **estabilidade financeira**, proteger os usuários finais, garantir a solidez patrimonial das instituições e fomentar a competição e a inovação no setor de pagamentos, alinhando-se às diretrizes de **política monetária** e **estabilidade financeira** do **Banco Central do Brasil**.

[Acessar Regulamentação Original Resolução BCB n° 80](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=80)

### Adequação

O cronograma de adequação é complexo e envolve múltiplas fases: (1) **3 de maio de 2021** — entrada em vigor da norma original; (2) **1º de junho de 2021** — início do cronograma de capital mínimo para outras instituições autorizadas (R$ 1.000.000,00 por modalidade); (3) **31 de dezembro de 2022** — prazo para instituições de pagamento já autorizadas adotarem as disposições do § 4º do Art. 5º (denominação social e canais de atendimento); (4) **1º de junho de 2022** — segundo patamar de capital mínimo (R$ 1.500.000,00); (5) **1º de junho de 2023** — terceiro patamar de capital mínimo (R$ 2.000.000,00); (6) **1º de dezembro de 2022** — entra em vigor a **Resolução BCB nº 257**, que altera prazos e valores do Art. 10, estendendo o cronograma de capital mínimo do emissor de moeda eletrônica até 2029; (7) **1º de janeiro de 2026** — prazo para cumprimento dos limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido (incluído pela **Resolução BCB nº 407**); (8) **30 de setembro de 2024** — prazo limite para instituições que formalizaram pedido de autorização até essa data para aplicação do § 3º do Art. 17; (9) **1º de maio de 2026 a 31 de maio de 2026** — janela específica para emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento pós-pago/credenciador solicitarem autorização (incluído pela **Resolução BCB nº 494**); (10) **31 de março de 2029** — prazo final para emissor de moeda eletrônica que não alcançou os volumes financeiros previstos solicitar autorização. A **Resolução BCB nº 494** (5/9/2025) revogou os Arts. 10, 11, 12 e 13, redistribuindo as regras de autorização.

### Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições do ecossistema financeiro. Em termos de **custo e trabalho**, as instituições devem: (1) revisar seus **contratos sociais** e **estatutos** para incluir a expressão 'Instituição de Pagamento' na denominação social e prever cláusulas específicas de governança (Art. 5º e Art. 6º); (2) implementar **políticas de governança** aprovadas pelo conselho de administração, com revisões a cada dois anos (Art. 6º); (3) garantir o cumprimento dos **limites mínimos de capital social integralizado e patrimônio líquido**, que variam de R$ 1.000.000,00 a R$ 3.000.000,00 dependendo da modalidade (Art. 17); (4) estruturar a **aplicação de recursos** mantidos em contas de pagamento exclusivamente em **espécie** no **BCB** ou em **títulos públicos federais** registrados no **Selic**, com regras rigorosas de prazo e denominação (Art. 22); (5) estabelecer processos de **comunicação proativa** com o **Banco Central do Brasil** com noventa dias de antecedência para início ou encerramento de modalidades (Art. 14 e Art. 15); (6) adaptar seus sistemas de **Open Finance** para atender ao **Art. 4º-A**, incluindo a execução de serviços de iniciação de transação sem redirecionamento; (7) revisar controles internos para prevenção de **lavagem de dinheiro** e **financiamento do terrorismo**, conforme a **Lei nº 9.613/1998** e a **Lei nº 13.260/2016**; e (8) garantir que a **política de segurança cibernética** e os requisitos de **computação em nuvem** estejam em conformidade com a regulamentação vigente. A **Resolução BCB nº 494** (5/9/2025) simplificou o processo de autorização ao unificar os pedidos em uma única solicitação contendo todas as modalidades pretendidas, mas impôs prazos rigorosos para instituições que operavam sem autorização formal.

### Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) no texto da norma fornecida. Portanto, não há alteração de layout de documentos regulatórios com códigos CADOC especificada no texto. As alterações técnicas descritas na norma referem-se a: (1) **tabelas de domínios** de modalidades de instituições de pagamento (Art. 3º); (2) **dicionários de dados** relativos às categorias de instituições autorizadas e suas atividades especiais; (3) regras de **protocolos de transmissão** para comunicação com o **Banco Central do Brasil** (prazos de noventa dias para comunicação de intenção de início ou encerramento de modalidades); e (4) **tags XML** e estruturas de reporte relacionadas ao **Open Finance** (antigo **Open Banking**) conforme o **Art. 4º-A**, incluído pela **Resolução BCB nº 407** (2/8/2024). A norma também faz referência ao **Sistema de Transferência de Reservas (STR)**, à **Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME)** e ao **Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)**, indicando integração com infraestrutura tecnológica do **BCB**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=80
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-80
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-bcb-80

Como citar: Cadoc AI. Resolução BCB nº 80: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-bcb-80.