Sumário Executivo

A Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, publicada no DOU de 29/3/2021, Seção 1, p. 71/72, e com entrada em vigor em 3 de maio de 2021, constitui o marco regulatório que disciplina integralmente os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma fundamenta-se nos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, estabelecendo um framework completo que abrange desde os requisitos de admissão até os mecanismos de cancelamento e revisão de autorizações.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como ALTO porque a norma afeta diretamente todas as instituições de pagamento e demais entidades autorizadas pelo BCB, determinando requisitos rigorosos de admissão, governança corporativa, capacitação técnica de administradores e estrutura de controle societário. As alterações introduzidas pela Resolução BCB nº 495, de 5/9/2025, ampliam ainda mais a complexidade compliance, exigindo adequação de processos de cessão de atividades e requisitos de endereço físico exclusivo, impactando o ecossistema financeiro nacional de forma ampla e estrutural.

Base Normativa

Norma: Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021 — Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Alterações: Foram alteradas pela Resolução BCB nº 205, de 22 de março de 2022 (alterações nos Arts. 6º, 14-A e 23, com vigência a partir de 1º/4/2022) e pela Resolução BCB nº 495, de 5 de setembro de 2025 (alterações nos Arts. 2º, 17 e inclusão de novos incisos e parágrafos, com vigência a partir de 5/9/2025). A norma vincula-se também à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e à Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de disciplinar e aprimorar os processos de autorização no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), garantindo a solidez financeira e a integridade das instituições que operam no ecossistema de pagamentos. A norma busca assegurar a estabilidade financeira, proteger os usuários finais e manter a confiança no sistema, em conformidade com as diretrizes de política monetária e estabilidade financeira do Banco Central do Brasil.

Acessar Regulamentação Original

Resolução BCB n° 81

Adequação

A Resolução BCB nº 81 entrou em vigor em 3 de maio de 2021. Com as alterações da Resolução BCB nº 495, de 5/9/2025, as instituições de pagamento que já estavam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em 5 de setembro de 2025 devem cumprir o disposto no inciso X do art. 2º (informação do endereço das instalações físicas da sede), observado o § 6º, que veda o uso de endereços de coworking, escritório virtual ou espaços compartilhados, exceto para instituições que integram o mesmo conglomerado. O prazo para cessão de atividades em caso de indeferimento ou arquivamento de pedido é de 30 dias contados da notificação da decisão do BCB, podendo ser estendido mediante apresentação de plano de cessação de atividades ou contrato de transferência de controle, com prazo máximo de 180 dias. O BCB divulgará a forma e os termos do plano de cessação de atividades. Para processos de revisão e regularização, o prazo para manifestação é de 30 dias, e o prazo para comunicação de operações é de 60 dias da ocorrência.

Impacto Operacional

A norma gera demanda operacional significativa para todas as instituições de pagamento e entidades autorizadas pelo BCB, exigindo revisão de processos de governança corporativa, gestão de requisitos de reputação ilibada de administradores e controladores, e manutenção de planos de negócios atualizados conforme o § 3º do art. 2º. As instituições devem implementar processos rigorosos de due diligence para verificação da origem lícita de recursos, capacidade econômico-financeira dos controladores e compatibilidade da infraestrutura de TI com os riscos do negócio. Com as alterações da Resolução BCB nº 495, é necessário adequar-se ao requisito de endereço físico exclusivo e aos novos procedimentos de cessão de atividades, incluindo comunicação clara aos usuários sobre devolução de valores e liquidação de operações. A capacitação técnica dos administradores deve ser documentada por meio de certificações, formação acadêmica ou experiência profissional compatíveis com a natureza e complexidade da instituição.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório de 4 dígitos no texto fornecido. A norma não especifica alterações técnicas relativas a tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. Não há URLs que indiquem alteração de layout mencionadas no texto. As alterações descritas são de natureza normativa e substantiva, referentes a requisitos de autorização, e não a formatos técnicos de dados. Não há alteração direta de CADOC especificada no texto.